Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da UFMT

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Listagem de Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da UFMT

Em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), NÃO é causa de suspensão das transferências voluntárias da União ou dos Estados para os Municípios:

Em relação ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a afirmativa correta.

Com base na doutrina sobre Orçamento Público e em relação à terminologia empregada na operacionalidade dos orçamentos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Unidade Gestora: órgão ao qual o Orçamento Público não consigna créditos para a realização de seus programas de trabalho, que são executados por intermédio das Unidades Orçamentárias a que são subordinadas.

( ) Os programas e projetos prioritários poderão ter início, ainda que não incluídos na lei orçamentária.

( ) Dotação Orçamentária: corresponde ao valor (limite) que pode ser gasto em cada ação (despesa) fixada na LOA e Créditos Adicionais.

( ) A lei que instituir o Orçamento Anual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para despesas de capital e os programas de duração continuada.

( ) Unidade Orçamentária: órgão, entidade ou agrupamento de serviço a que o orçamento consigna dotações específicas para a realização de seus programas de trabalho e sobre os quais exerce o poder de disposição.

Assinale a sequência correta.

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento de bens e serviços em data futura, é vedada e equipara-se

Um Ente Municipal vai destinar R$ 240.000,00 para pagamento de Despesa com Pessoal do Poder Legislativo, conforme a Lei Orçamentária Anual. De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, qual o valor legal que esse município poderá destinar para as Despesas com Pessoal do Poder Executivo?

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