Questões de Legislação Especial Federal da TRT 23

#Questão 312412 - Legislação Especial Federal, Lei 8.036/1990 , TRT 23, 2008, TRT 23ª, Juiz de Direito Substituto

#Questão 573452 - Legislação Especial Federal, Lei 10.097/2000, TRT 23, 2008, TRT 23ª, Juiz de Direito Substituto

Sobre o contrato de aprendizagem assinale a alternativa INCORRETA.

A) a duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada. Contudo, referido limite poderá ser de até oito horas diárias se nele forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica e o aprendiz já tiver completado o ensino fundamental;

B) poderá celebrar contrato de aprendizagem a pessoa entre quatorze e vinte a quatro anos, salvo os portadores de deficiência, os quais não se sujeitam a essa idade máxima;

C) o contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de dois anos;

D) a ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo é causa de extinção antecipada do contrato de aprendizagem;

E) havendo termo estipulado para o término do contrato de aprendizagem, o empregador que, sem justa causa, despedir o aprendiz, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.

#Questão 573453 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, TRT 23, 2008, TRT 23ª, Juiz de Direito Substituto

Sobre os Conselhos Tutelares previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente pode-se afirmar:

I - em cada município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução;

II - reconhecida idoneidade moral, idade superior a vinte e um anos e residir no município são os requisitos exigidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente para a candidatura a membro do Conselho Tutelar;

III - são atribuições do Conselho Tutelar, dentre outras, expedir notificações, requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança e adolescente e determinar a perda do pátrio poder, as quais somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse;

IV - o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive a eventual remuneração de seus membros será disposto em Lei Municipal.

A) todas as opções estão corretas;

B) apenas três opções estão corretas;

C) apenas duas opções estão corretas;

D) apenas uma opção está correta;

E) todas as opções estão incorretas.

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