Home
Cadastre-se
Concurso Público
- Concurso Público
- Concursos Abertos
- Questões de Concurso
- Material Gratuito
- Provas para Download
OAB
- OAB
- Questões OAB
ENEM
- ENEM
- Questões ENEM
Dicas
Fale Conosco

Questões de Legislação Especial Federal da PUC/PR

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo

Modo de Exibição

Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da PUC/PR

#Questão 710596 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, PUC/PR, 2017, Tribunal de Justiça - MS (TJMS/MS), Analista Judiciário

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções derivadas de atos de improbidade administrativa. Nos termos da referida legislação, assinale a alternativa que indica todas as espécies de atos de improbidade nela previstos.

A) Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao Erário e atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da Administração Pública.

B) Atos de improbidade administrativa que atentem contra direitos sociais, atos de improbidade administrativa que violem prerrogativas dos agentes públicos e atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da Administração Pública.

C) Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, atos de improbidade administrativa que violem prerrogativas dos agentes públicos e atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da Administração Pública.

D) Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, atos de improbidade administrativa que violem prerrogativas dos agentes públicos e atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da Administração Pública.

E) Atos de improbidade administrativa que firam a dignidade da pessoa humana, atos de improbidade administrativa que atentem contra direitos sociais e atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da Administração Pública.

#Questão 710597 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, PUC/PR, 2017, Tribunal de Justiça - MS (TJMS/MS), Analista Judiciário

Sobre os atos de improbidade praticados por agentes públicos e sanções aplicáveis, conforme dispõe a Lei Federal nº 8.429/92, marque a alternativa CORRETA.

A) Pelas disposições da lei indicada no enunciado, não estão previstos atos de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefícios financeiros ou tributários, uma vez que tais atos constituem infrações autônomas, previstas em legislações específicas.

B) Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito a outras cominações legais, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente.

C) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, a autoridade administrativa, responsável pelo inquérito, deverá decretar diretamente a indisponibilidade dos bens do indiciado.

D) No caso de enriquecimento ilícito, poderá o agente público ou o terceiro beneficiário perder seus respectivos bens, entretanto é vedado, por expressa disposição legal, perder os valores acrescidos ao seu patrimônio.

E) Se um agente público pratica um ato de improbidade administrativa, consistente em um enriquecimento ilícito e esse agente é condenado definitivamente pela justiça, os seus sucessores não estão sujeitos às cominações da lei referida no enunciado, diante da aplicação do princípio da pessoalidade.

#Questão 712169 - Legislação Especial Federal, Lei 5.194/1966 , PUC/PR, 2017, Tribunal de Justiça - MS (TJMS/MS), Técnico de Nível Superior

Com base no disposto na Lei nº 5.194/66, que regula o exercício da profissão de Engenheiro e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

A) Aos prepostos do autor do projeto, é vedado acompanhar a execução da obra, sendo responsabilidade do autor garantir a realização da obra de acordo com as condições, especificações e demais pormenores técnicos estabelecidos no projeto.

B) Quando a concepção geral que caracteriza um projeto for elaborada em conjunto por profissionais legalmente habilitados, todos serão considerados coautores do projeto, com os direitos e deveres correspondentes.

C) Sempre que o autor do projeto convocar, para o desempenho do seu encargo, o concurso de profissionais da organização, especializados e legalmente habilitados, não serão estes havidos como corresponsáveis, nem mesmo pela parte em que interferiram.

D) As alterações do projeto ou plano original só poderão ser feitas pelo profissional que o tenha elaborado, mesmo recusando-se o autor do projeto a prestar sua colaboração profissional.

E) Os projetos, laudos e qualquer outro trabalho de engenharia poderão ser submetidos ao julgamento das autoridades competentes, mesmo quando seus autores não forem profissionais habilitados em conformidade com a Lei 5.194/66, para assegurar seu valor jurídico.

#Questão 712542 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, PUC/PR, 2017, Tribunal de Justiça - MS (TJMS/MS), Analista Judiciário

Considerando o disposto no texto e na Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa CORRETA.

A) Por envolver apenas as esferas do poder público, as disposições da Lei de Acesso à Informação não se aplicam, em nenhuma hipótese, às entidades privadas, sejam elas com ou sem fins lucrativos.

B) Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com suas diretrizes, sendo uma delas divulgação de informações de interesse público, somente mediante solicitação, a fim de preservar o sigilo de dados.

C) O acesso à informação de que trata a lei referida no enunciado compreende os direitos de obter informação pertinente à administração do patrimônio público, à utilização de recursos públicos, à licitação e aos contratos administrativos.

D) Sendo uma das diretrizes da Lei de Acesso à Informação a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos subordinados ao regime da referida lei, devendo o pedido conter a especificação da informação requerida, dispensando a identificação do requerente.

E) É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia, e, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua ciência.

#Questão 712816 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, PUC/PR, 2017, Tribunal de Justiça - MS (TJMS/MS), Técnico de Nível Superior

Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A) Para os efeitos dessa Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause lesão, sofrimento físico sexual ou psicológico em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

B) O alvo da Lei Maria da Penha se limita à violência praticada por maridos contra esposas ou companheiros contra companheiras e as pessoas envolvidas têm de morar sob o mesmo teto. A vítima, contudo, precisa, necessariamente, ser mulher.

C) De acordo com a Lei Maria da Penha, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência, como o afastamento do lar e a proibição de manter contato com a vítima, não podendo determinar de imediato a prestação de alimentos provisórios.

D) As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos da vítima forem ameaçados ou violados. Não poderá o juiz, a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, sendo indispensável que o requerimento seja feito pelo Ministério Público.

E) Não poderá o juiz determinar o afastamento da ofendida do lar, a fim de assegurar direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos, cabendo ao agressor afastar-se do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

Navegue em mais matérias e assuntos

Lei 8.666/93
Ciência da Computação

É uma simples e poderosa ferramenta para te ajudar a passar nos melhores Concursos Públicos. Temos milhares de questões de provas anteriores para praticar totalmente grátis e muito conteúdo para concurso.

Questões de Concurso

Questões de Português
Questões de Raciocínio Lógico
Questões de Atualidades
Questões de Direito Constitucional
Questões de Direito Penal
Questões de Direito Administrativo

Provas por Banca

CESPE
Fundação Carlos Chagas - FCC
Fundação Getúlio Vargas - FGV
Cesgranrio
VUNESP
UPENET/IAUPE

Institucional

Fale Conosco
Política de Privacidade
Termos de Uso

Feito por DEZ PONTOS SERVICOS DIGITAIS