Questões de Legislação Especial Federal da MPE/RS

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da MPE/RS

No que tange à delimitação da Área de Reserva Legal disciplinada na Lei Federal n. 12.651/2012, é INCORRETO afirmar

Nos termos da Lei Federal n. 12.651/2012 – Código Florestal –, especificamente no que tange ao Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente, assinale a alternativa INCORRETA.

Nos moldes da Lei Federal n. 9.605/1998, assinale a alternativa INCORRETA.

Quanto ao controle de arrecadação, aplicação de recursos e prestação de contas na campanha eleitoral, assinale a alternativa INCORRETA.

Assinale a alternativa INCORRETA.

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