Questões de Legislação Especial Federal da FESMIP

aprovar, previamente, a escolha de Diretores do Banco Central.

autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República.

aprovar, previamente, a escolha de Ministro do Tribunal de Contas da União.

processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República nos crimes de responsabilidade.

processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República nos crimes de responsabilidade.