Questões de Legislação Especial Federal da ACAFE

Identifique os incisos que complementam o que segue e assinale a alternativa correta. Na LDB vigente, o § 1o do artigo 5o diz que: “O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá (...):”

I recensear semestralmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica;

II fazer-lhes a chamada pública;

III zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

Considere o enunciado a seguir e assinale a alternativa correta.

O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.

Assinale a alternativa correta que completa a lacuna do enunciado a seguir. O artigo 4º da LDB vigente diz que:

 “O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos ___________ anos de idade, organizada da seguinte forma: Pré-escola, Ensino Fundamental e Ensino Médio”.

Assinale a alternativa correta que completa o § 9o do artigo 26 da LDB vigente, que diz: “Conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente serão incluídos, como temas transversais, nos currículos escolares de que trata o caput deste artigo, tendo como diretriz a Lei.(...):”

A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade, exceto: Considere o Art. 2º da LDB.