Questões de Legislação Especial de Tributário e Financeiro

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ESAF - Receita Federal - Assistente Técnico-Administrativo - 2014
Legislação Especial / Tributário e Financeiro

Nos termos da Lei n. 8.443/92, as contas serão julgadas irregulares nas seguintes hipóteses, exceto:

a) Omissão no dever de prestar contas.
b) Quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário.
c) Prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico.
d) Desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.
e) Dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo.

CESPE - PGE- PI - Procurador do Estado Substituto - 2014
Legislação Especial / Tributário e Financeiro

De acordo com a Lei n.º 4.257/1989, do estado do Piauí, assinale a opção correta a respeito do ICMS.

a) No regime de substituição tributária relativo ao ICMS, é assegurado ao responsável substituto o direito à restituição do valor do imposto pago, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.
b) O ICMS tem uma alíquota interna, cujos percentuais são firmados por resolução aprovada pela maioria relativa dos senadores, e uma alíquota interestadual, aplicável às operações em que o destinatário não é contribuinte do imposto.
c) A base de cálculo do ICMS, para mercadorias importadas, é o valor da operação de importação informado na declaração de importação, deduzidos os valores correspondentes ao IPI e às despesas aduaneiras.
d) O ICMS não incide sobre operações de fornecimento de bebidas em bares e estabelecimentos similares, pois essa atividade se caracteriza como prestação de serviços, sujeita à incidência do ISS.
e) Ocorre o fato gerador do ICMS com a entrada, no território estadual, de energia elétrica oriunda de outro estado, sendo devido o valor total do crédito tributário ao estado onde ocorrer o consumo.

ESAF - Ministério do Turismo - Analista - Conhecimentos Básicos - 2014
Legislação Especial / Tributário e Financeiro

Assinale a opção incorreta.


As exigências contidas na Portaria Interministerial n. 507, de 24 de novembro de 2011, que regula os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, não se aplicam:

a) aos convênios cuja execução envolva a transferência de recursos entre os partícipes.
b) aos convênios celebrados anteriormente à data da sua publicação, devendo ser observadas, neste caso, as prescrições normativas vigentes à época da sua celebração.
c) às transferências celebradas no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
d) aos contratos de gestão celebrados com Organizações Sociais na forma da Lei n. 9.637, de 15 de maio de 1998.
e) aos convênios destinados à execução descentralizada de programas federais de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, médica e educacional, ressalvados os convênios em que for prevista a antecipação de recursos.

ESAF - Ministério do Turismo - Analista - Conhecimentos Básicos - 2014
Legislação Especial / Tributário e Financeiro

Entre as disposições contidas na Portaria Interministerial n. 507, de 24 de novembro de 2011, assinale a opção correta.

a) O Protocolo de Intenções é um instrumento com objetivo de reunir um único programa e ações federais a serem executados de forma descentralizada em vários objetos.
b) O Plano de Trabalho deverá conter pelo menos a justificativa para a celebração do instrumento e o cronograma de execução do objeto e cronograma de desembolso.
c) Os ajustes realizados durante a execução do objeto não integrarão o Plano de Trabalho, sendo necessária apenas aprovação prévia pela autoridade competente.
d) Em hipótese alguma, os órgãos que receberem recursos da União estão obrigados a observar as disposições contidas na Lei Federal de Licitações quando da contratação de terceiros.
e) O convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, não sendo admissível cláusula obrigatória de permanência ou sancionadora dos denunciantes.

CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área - 2014
Legislação Especial / Tributário e Financeiro

No que diz respeito a pesquisa, desenvolvimento, produção e comercialização de material bélico que compõe os produtos e sistemas de defesa, julgue os itens a seguir.

No Brasil, o Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (RETID) é aplicado à EED como forma de incentivo federal à área estratégica de defesa.

CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área - 2014
Legislação Especial / Tributário e Financeiro

No que diz respeito a pesquisa, desenvolvimento, produção e comercialização de material bélico que compõe os produtos e sistemas de defesa, julgue os itens a seguir.

São apenas duas as condições para que a pessoa jurídica possa ser considerada Empresa Estratégica de Defesa (EED): estar credenciada no Ministério da Defesa e ter como finalidade a condução de atividades de pesquisa, projeto, desenvolvimento, modernização ou manutenção de produto estratégico de defesa (PED) no país.

CESGRANRIO - FINEP - Jurídica - 2014
Legislação Especial / Tributário e Financeiro

Nos termos da Lei nº 11.540/2007, para atender às operações reembolsáveis e de investimento, os empréstimos do FNDCT à Finep devem atender a algumas condições. Uma dessas condições diz respeito aos juros remuneratórios equivalentes à(ao)

a) Taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC)
b) Taxa de Juros aplicada às cadernetas de poupança
c) Taxa de Juros calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)
d) Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP)
e) Índice da Construção Civil (ICC)

CESPE - CADE - Analista Técnico-Administrativo - 2014
Legislação Especial / Tributário e Financeiro

Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na Lei n.º 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.

Determinada empresa aumentou arbitrariamente seus lucros. Nessa situação, para que essa conduta seja caracterizada como infração da ordem econômica, será necessário comprovar a culpa dos dirigentes ou administradores da empresa.

CESPE - CADE - Analista Técnico-Administrativo - 2014
Legislação Especial / Tributário e Financeiro

Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na Lei n.º 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.

O diretor de uma empresa, suspeito de ter praticado crime relacionado à prática de cartel, celebrou acordo de leniência com o poder público. Nessa situação, o curso do prazo prescricional do crime será suspenso e não poderá ser oferecida denúncia em desfavor do referido diretor.

CESPE - CADE - Analista Técnico-Administrativo - 2014
Legislação Especial / Tributário e Financeiro

Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na Lei n.º 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.

O CADE instaurou processo administrativo contra determinada empresa para análise de ato de concentração econômica. Nessa situação, o CADE poderá tomar do representado o compromisso de cessação da prática sob investigação, desde que, em juízo de conveniência e oportunidade, devidamente fundamentado, entenda que esse compromisso atende aos interesses protegidos por lei.



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