Questões de Legislação Especial de TREs e TSE

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FCC - TRE - RR - Analista Judiciário - Administrativa - 2015
Legislação Especial / TREs e TSE

As competências originais e privativas para atuação estão estabelecidas no Regimento Interno do TRE/RR. Compete originalmente ao Tribunal,

a) processar e julgar as ações de impugnação de man dato eletivo estadual.
b) fixar o dia e a hora das sessões ordinárias.
c) cumprir decisões do Tribunal Superior Eleitoral.
d) aprovar as juntas eleitorais.
e) elaborar o regimento.

FCC - TRE - RR - Analista Judiciário - Administrativa - 2015
Legislação Especial / TREs e TSE

Segundo o Regimento Interno do TRE/RR, ocorrerá a pre venção exclusivamente se,

a) reconhecida de ofício, arguida pela parte ou pelo Ministério Público.
b) reconhecida de ofício ou arguida pela parte.
c) reconhecida de ofício.
d) arguida pela parte.
e) arguida pela parte ou pelo Ministério Público.

FCC - TRE - RR - Analista Judiciário - Administrativa - 2015
Legislação Especial / TREs e TSE

Para uma determinada sessão de julgamentos foram pautados processos da seguinte natureza: habeas corpus; mandados de segurança; recursos administrativos; recursos eleitorais; ações penais. Nos termos do Regimento Interno do TRE/RR, os julgamentos desses feitos devem obedecer à seguinte ordem:,

a) habeas corpus, mandados de segurança, ações penais, recursos eleitorais e recursos administra tivos.
b) habeas corpus, mandados de segurança, recursos eleitorais, ações penais e recursos administrativos.
c) mandados de segurança, habeas corpus, ações pe nais, recursos administrativos e recursos eleitorais.
d) mandados de segurança, habeas corpus, recursos eleitorais, ações penais e recursos administrativos.
e) habeas corpus, mandados de segurança, ações penais, recursos administrativos e recursos eleitorais,

CESPE - TCE - GO - Técnico Judiciário - Administrativa - 2015
Legislação Especial / TREs e TSE

Cada um dos itens que se seguem apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Regimento Interno do TRE/GO.

A pauta de julgamento do TRE/GO de certo dia foi publicada no Diário Oficial Eletrônico regularmente e com a devida antecedência. No entanto, horas antes do início do julgamento dos processos pautados, um candidato a cargo eletivo impetrou um habeas corpus ao tribunal. Nessa situação, o habeas corpus poderá ser julgado ainda que não tenha havido publicação que o inserisse na pauta do dia.

CESPE - TCE - GO - Técnico Judiciário - Administrativa - 2015
Legislação Especial / TREs e TSE

Cada um dos itens que se seguem apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Regimento Interno do TRE/GO.

Um partido político fez ao TRE/GO uma consulta sobre matéria eleitoral em termos gerais e hipotéticos. A análise para elaboração de parecer levou à conclusão de que o tema objeto da consulta poderia ter alcance nacional. Nessa situação, o TRE/GO deverá comunicar o fato ao Tribunal Superior Eleitoral.

CESPE - TCE - GO - Técnico Judiciário - Administrativa - 2015
Legislação Especial / TREs e TSE

Cada um dos itens que se seguem apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Regimento Interno do TRE/GO.

Após regular processo administrativo disciplinar aberto contra Júlio, servidor do TRE/GO, a comissão processante concluiu pela aplicação da penalidade de demissão. Nessa situação, caberá ao corregedor-geral do tribunal decidir sobre a imposição de pena disciplinar ao servidor faltoso.

IADES - TRE - PA - Analista Judiciário Área Judiciária - 2014
Legislação Especial / TREs e TSE

Considerando que uma associação de moradores, sediada no município de Belém e com mais de um ano de criação, dirige consulta sobre registro de candidaturas ao Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), assinale a alternativa correta.

a) A consulta deverá, necessariamente, descrever o caso concreto, com as circunstâncias que propiciem o suficiente entendimento do fato, e, ao final, fazer a pergunta, sob pena de não conhecimento.
b) As consultas serão distribuídas, exclusivamente ao presidente do TRE/PA.
c) O procurador regional eleitoral dará o respectivo parecer no prazo de até cinco dias da vista aberta pelo relator.
d) Não é possível essa consulta, conforme disposições do Regimento Interno do referido Tribunal.
e) As consultas somente são apreciadas durante o processo eleitoral.

IADES - TRE - PA - Analista Judiciário Área Judiciária - 2014
Legislação Especial / TREs e TSE

Acerca da organização e da competência do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), dispostas no respectivo Regimento Interno, assinale a alternativa correta.

a) Sua composição é de sete membros: quatro deles serão escolhidos mediante eleição pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por voto secreto; um, pelo mesmo procedimento, pelo Tribunal Regional Federal da respectiva região, entre seus membros, e os outros dois, juristas com mais de 10n anos de efetiva atividade profissional de advocacia.
b) Os juízes e respectivos substitutos, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no máximo, mas nunca por mais de quatro anos.
c) O juiz pertencente à classe de jurista não ficará submetido à regra da aposentadoria compulsória dos magistrados aos 70 anos de idade.
d) Nenhum juiz efetivo do referido Tribunal poderá voltar a integrá-lo se já tiver ocupado o mesmo cargo por quatro anos consecutivos.
e) Não poderão integrar o referido Tribunal pessoas que tenham entre si parentesco consanguíneo ou afim até o terceiro grau.

IADES - TRE - PA - Analista Judiciário Área Judiciária - 2014
Legislação Especial / TREs e TSE

Quanto ao rito previsto no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), no que se refere aos recursos ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), assinale a alternativa correta.

a) O prazo para a interposição do recurso será de oito dias, contado da publicação da decisão, salvo quando versar sobre expedição de diploma em que o prazo será contado da Sessão da Diplomação.
b) Interposto o recurso ordinário contra decisão do Tribunal, o presidente deverá, na própria petição, mandar abrir vista ao recorrido para que, no mesmo prazo, ofereça as respectivas razões.
c) Denegado o recurso especial, o recorrente poderá interpor, no prazo de 10 dias, agravo de instrumento.
d) O presidente somente poderá negar seguimento ao agravo de instrumento que seja interposto fora do prazo legal.
e) Concluída a formação do agravo de instrumento, o presidente determinará a remessa dos autos ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), podendo, ainda, ordenar a extração e a juntada de peças não indicadas pelas partes. )

IADES - TRE - PA - Analista Judiciário Área Judiciária - 2014
Legislação Especial / TREs e TSE

Em relação aos processos incidentes previstos no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), assinale a alternativa correta.

a) Da decisão denegatória em suspensão de segurança proferida pelo presidente do TRE/PA, caberá agravo regimental para o Tribunal.
b) A arguição de suspeição dos demais Juízes, que não o Relator ou o Revisor, poderá ser suscitada até o início do julgamento.
c) Encontrado o processo original, nele prosseguirá o feito, extraindo-se certidão da inutilização dos autos reconstituídos.
d) Se o Tribunal, ao conhecer de qualquer feito, verificar que é imprescindível decidir sobre a validade, ou não, de lei ou ato em face da Constituição, decidirá imediatamente sobre a concessão de medida cautelar e, na Sessão seguinte, deliberará sobre o mérito.
e) Poderá o Presidente do Tribunal, a requerimento do representante do Ministério Público Eleitoral, do partido político interessado, da União, do estado do Pará ou dos municípios por aquele Tribunal jurisdicionados, e para evitar grave lesão, suspender, em despacho fundamentado, a execução de liminar, ou da sentença concessiva de mandado de segurança proferida por juiz eleitoral.



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