Questões de Legislação Especial de TCEs TCMs TCU

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FCC - TCM - GO - Auditor Conselheiro Substituto - 2015
Legislação Especial / TCEs TCMs TCU

De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás é integrado por Conselheiros,

a) sendo quatro deles escolhidos pelas Câmaras Municipais.
b) sendo quatro deles escolhidos pelo Governador do Estado, com aprovação das Câmaras Municipais.
c) em número de 8 (oito).
d) nomeados dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.
e) nomeados dentre brasileiros com notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de Administração pública.

FCC - TCM - GO - Auditor Conselheiro Substituto - 2015
Legislação Especial / TCEs TCMs TCU

De acordo com a Lei Estadual no 15.958, de 18 de janeiro de 2007, o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás tem jurisdição

a) sobre aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário municipal, excetuados os casos que resultem concomitantemente em dano ao erário estadual, hipótese em que a jurisdição será unicamente do Tribunal de Contas do Estado.
b) sobre os responsáveis pela aplicação de qualquer recurso repassado pelo Município, mediante convênio, acordo, termo de parceria, ajuste ou outros instrumentos congêneres.
c) própria e privativa sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência, em todos os Municípios do Estado de Goiás, exceto no município de Goiânia, cuja jurisdição é do Tribunal de Contas do Estado.
d) subsidiária em relação à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado, no caso de desmembramento de um Município em dois ou mais Municípios, relativamente ao exercício em que ocorrer o desmembramento.
e) concorrente com a do Tribunal de Contas do Estado, no caso de incorporação de um Município por outro, ou de fusão de dois Municípios em um terceiro, relativamente ao exercício em que ocorrer a incorporação ou a fusão.

FCC - TCM - GO - Auditor Conselheiro Substituto - 2015
Legislação Especial / TCEs TCMs TCU

A respeito da estrutura do Gabinete de Conselheiro, de acordo com a Lei no 13.251/1998, considere:

I. Compõem a estrutura do Gabinete do Conselheiro, a Chefia de Gabinete, a Assessoria Técnica de Gabinete, a Assistência Técnica de Gabinete e o Apoio Administrativo do Gabinete.
II. O assessor do gabinete deverá ser portador de diploma de curso superior em áreas relacionadas com a atividade do Tribunal.
III. Os assistentes técnicos do gabinete não necessitam ser portadores de diploma de curso superior em áreas relacionadas com a atividade do Tribunal.
IV. O cargo de assessor do Gabinete necessita de provimento mediante concurso público de provas e títulos, não sendo de livre a nomeação em razão das normas expressa aos Tribunais de Contas.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II, III e IV.
b) I e IV.
c) I e II.
d) I e III.
e) I, II e III.

FCC - TCM - GO - Auditor Conselheiro Substituto - 2015
Legislação Especial / TCEs TCMs TCU

De acordo com a Lei Orgânica do TCM/GO é VEDADO ao Conselheiro do Tribunal,

a) atuar em processo de interesse de cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, na linha reta ou na colateral até o quarto grau.
b) dedicar-se à atividade política-partidária, exceto em cargo diretivo não fiscal e sem remuneração.
c) exercer profissão liberal, empregado particular, comércio, ou participar de sociedade comercial, inclusive como acionista ou cotista sem ingerência.
d) exercer cargo técnico ou de direção de sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, salvo de associação de classe, sem remuneração.
e) exercer, exceto em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.

FCC - TCM - GO - Auditor Conselheiro Substituto - 2015
Legislação Especial / TCEs TCMs TCU

De acordo com a Lei Orgânica do TCM/GO, o Auditor Substituto de Conselheiro,

a) tem o prazo de trinta dias, a partir da publicação do ato de nomeação no Diário Oficial do Estado, prorrogável por mais trinta dias, no máximo, mediante soli citação escrita, para posse e exercício no cargo.
b) terá assento permanente no Tribunal Pleno, bem como na Câmara para a qual estiver designado anualmente para atuar.
c) passará por estágio probatório pelo prazo máximo de seis meses, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.
d) passará por estágio probatório pelo prazo máximo de três meses, podendo ser prorrogado uma única vez por mais seis meses, mediante justificativa escrita.
e) não alcança o vitaliciamento uma vez que, é exclusivo dos Conselheiros por expressa determinação legal.

FCC - TCM - GO - Auditor de Controle Externo - Finalística Jurídica - 2015
Legislação Especial / TCEs TCMs TCU

Segundo os procedimentos em processos de tomadas e prestação de contas do TCM/GO, as contas dos gestores, quando apresentarem omissão no dever de prestação de contas (accountability), prática de ato ilegal, ilegítimo, antieconômico, infração a ato regulamentar, em especial de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, injustificado dano ao erário, serão consideradas,

a) irregulares.
b) regulares com ressalva.
c) regulares sem ressalva com parágrafo de ênfase.
d) impróprias com rejeição.
e) irregulares com abstenção de opinião.

FCC - TCM - GO - Auditor de Controle Externo - Finalística Jurídica - 2015
Legislação Especial / TCEs TCMs TCU

A Constituição Federal estabeleceu um elenco de competências ao controle externo que abrange a sustação de contratos. Nos termos do que dispõem tais normas constitucionais, o ato de sustação de contrato,

a) será adotado diretamente pelo Tribunal de Contas, comunicando a decisão ao Senado Federal.
b) será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
c) é de competência do Tribunal de Contas, desde que esteja previamente autorizado pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal.
d) será adotado diretamente pelo Tribunal de Contas, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados.
e) será efetivado pelo Congresso Nacional ou pelo Poder Executivo no prazo de 180 dias ou então exaure-se-á a competência,

FCC - TCM - GO - Auditor de Controle Externo - Finalística Jurídica - 2015
Legislação Especial / TCEs TCMs TCU

Nos trabalhos de fiscalização sobre as contas de gestão de um administrador público, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM/GO obteve evidências de que ocorreu a prática de ato ilegal. Nos termos da Lei Orgânica do TCM/GO, essas contas serão julgadas

a) irregulares, e será definida a responsabilidade individual com aplicação de multa, neste caso, observando o valor máximo de R$ 55.000,00
b) regulares com ressalva, caso o administrador público indenize o erário até a data do julgamento das contas.
c) regulares com ressalva, caso fique evidenciado que o ato não é de natureza grave e não representa injustificado dano ao erário.
d) irregulares, e será definida a responsabilidade individual, com aplicação de multa, neste caso, observando o valor máximo de R$ 50.000,00
e) irregulares, e será definida a responsabilidade solidária do administrador e dos seus assessores com aplicação de multa, neste caso, observando o valor máximo de R$ 50.000,00

FCC - TCM - GO - Auditor de Controle Externo - Finalística Jurídica - 2015
Legislação Especial / TCEs TCMs TCU

No exercício de suas atribuições, o TCM/GO deve apurar as despesas com pessoal dos entes jurisdicionados para o fim de controlar a obediência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. Deverão ser considerados nesses cálculos, entre outros, os seguintes gastos:

a) indenização por demissão de empregados, horas extras e proventos de aposentadoria.
b) adicionais, contribuições às entidades de previdência e despesas decorrentes de decisão judicial.
c) vencimentos, encargos sociais e indenização por demissão de servidores.
d) contratos de terceirização de mão de obra com substituição de servidores, gratificações e pensões.
e) vantagens fixas e variáveis, subsídios e incentivos à demissão voluntária,

FCC - TCM - GO - Auditor de Controle Externo - Finalística Jurídica - 2015
Legislação Especial / TCEs TCMs TCU

A Constituição Federal estabeleceu disposições sobre a organização e as competências do Tribunal de Contas da União que são de observância obrigatória aos Tribunais de Contas Estaduais. É o que se denomina Princípio da Simetria Concêntrica. Esta é a fonte de onde foram extraídas as competências e a organização do TCM/GO, que estão normatizadas na sua Lei Orgânica (Lei Estadual no 15.958/2007 ). Nos termos desse sistema legal e consoante ao que dispõe sua Lei Orgânica, compete ao TCM/GO

a) exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades dos Poderes Municipais e das entidades da administração indireta, inclusive das fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, para verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos, contratos, termos de parceria e outros ajustes, excetuados os convênios.
b) decidir sobre consulta que lhe seja formulada por qualquer cidadão, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência.
c) encaminhar à Assembleia Legislativa, a cada dois anos, relatório das atividades desenvolvidas no biênio anterior.
d) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão e contratação de pessoal para cargos de provimento efetivo e em comissão, bem como de atos concessivos de aposentadorias e pensões.
e) apreciar, em caráter prioritário, sob pena de responsabilidade, os pedidos de informação de auditorias e inspeções que lhes forem endereçados pelo Presidente da Câmara Municipal, quando por esta aprovados,



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