Questões de Legislação Especial de Servidores - RJ

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FCC - SEFAZ - RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual de 3ª Categoria - 2014
Legislação Especial / Servidores - RJ

É compatível com o regime de atribuições do auditor fiscal da Receita Estadual do Estado do Rio de Janeiro, estabelecido pela Lei Complementar Estadual nº 69/1990, que

a) ato administrativo estadual do Rio de Janeiro exclua a competência da Corregedoria Tributária do Controle Externo para instaurar procedimento investigatório para apuração, no caso de anulação do auto de infração por existência de dolo por parte do fiscal autuante.
b) ato administrativo estadual do Rio de Janeiro estenda a servidores estranhos à carreira, mas integrantes de outros órgãos públicos fluminenses, a função de examinar bens móveis e imóveis, mercadorias, documentos e livros fiscais e comerciais e arquivos do sujeito passivo da obrigação tributária.
c) ato administrativo federal estenda a servidores estranhos à carreira, integrantes de órgãos públicos federais, a função de emitir parecer em processos de consulta e de regime especial, bem como de extinção, suspensão e exclusão de crédito tributário, em matéria de competência tributária do Estado do Rio de Janeiro.
d) ato administrativo estadual do Rio de Janeiro delegue ao fiscal de rendas atribuição de exercer a fiscalização de outros tributos que não os instituídos pelo Estado.
e) ao lado das funções atribuídas privativamente aos funcionários titulares dos cargos de fiscal de rendas pela referida Lei Complementar, outra lei lhes possa estabelecer outras atribuições não privativas.

FCC - TJ - RJ - Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidad - 2012
Legislação Especial / Servidores - RJ

Jamiltom, funcionário público civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, é reincidente em falta já punida com repreensão. Neste caso, de acordo com o Decreto- Lei no 220/75, no caso de reincidência em falta já punida com repreensão será aplicada a pena de

a) multa de até 50% dos vencimentos do servidor.
b) demissão.
c) repreensão escrita.
d) suspensão.
e) multa de até 50% do salário mínimo nacional vigente.

FCC - TJ - RJ - Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidad - 2012
Legislação Especial / Servidores - RJ

Considere:

I. Dois cargos privativos de médico.
II. Um cargo de juiz com outro de professor.
III. Dois cargos de professor.
IV. Um cargo de professor com outro técnico ou científico.
V. Dois cargos privativos de advogado.

De acordo com o Decreto-Lei no 220/75, é vedada a acumulação remunerada de cargos e funções públicos, exceto quando houver correlação de matérias e compatibilidade de horários nas hipóteses indicadas APENAS em

a) I, III e IV.
b) II, III e IV.
c) I, II e III.
d) I, II, III e IV.
e) II, III, IV e V.

FCC - TJ - RJ - Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidad - 2012
Legislação Especial / Servidores - RJ

Doroti, servidora pública civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pretende viajar para a Grécia objetivando participar do casamento de sua melhor amiga. De acordo com o Decreto-Lei no 220/75, o afastamento para o exterior, exceto em gozo de férias ou licença, dependerá, salvo delegação de competência, de prévia autorização do

a) Diretor-Geral de Administração e Finanças.
b) Secretário de Estado.
c) Corregedor-Geral da Justiça.
d) Chefe de Gabinete.
e) Governador do Estado.



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