Questões de Legislação Especial de Servidores - MG

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FUMARC - TJ - MG - Técnico Judiciário - Bibliotecário - 2013
Legislação Especial / Servidores - MG

Maria Valéria, brasileira, casada, funcionária pública lotada no cartório da 1ª. Vara Cível da Comarca de Araxá, ausentou-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do seu superior imediato, para acompanhar sua mãe a uma consulta médica. Nos termos da Lei Complementar n. 59/2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais, a servidora

a) não cometeu ato previsto em lei e sujeito a pena disciplinar.
b) violou proibição legal expressa, sujeitando-se à pena de suspensão.
c) violou proibição legal expressa, sujeitando-se à pena de advertência.
d) violou proibição legal expressa, sujeitando-se à pena de afastamento preventivo.

FUMARC - TJ - MG - Técnico Judiciário - Revisor Judiciário - 2013
Legislação Especial / Servidores - MG

Maria Valéria, brasileira, casada, funcionária pública lotada no cartório da 1ª. Vara Cível da Comarca de Araxá, ausentou-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do seu superior imediato, para acompanhar sua mãe a uma consulta médica.
Nos termos da Lei Complementar n. 59/2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais, a servidora

a) não cometeu ato previsto em lei e sujeito a pena disciplinar.
b) violou proibição legal expressa, sujeitando-se à pena de suspensão.
c) violou proibição legal expressa, sujeitando-se à pena de advertência.
d) violou proibição legal expressa, sujeitando-se à pena de afastamento preventivo.

IBFC - FUNED - MG - Técnico de Saúde e Tecnologia - Administração - 2012
Legislação Especial / Servidores - MG

Sobre a Lei Complementar 116/2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual, considere as afirmações abaixo.

I. Os dirigentes dos órgãos e entidades da administração pública criarão, nos termos de regulamento, comissões de conciliação, com representantes da administração e das entidades sindicais ou associativas representativas da categoria, para buscar soluções não contenciosas para os casos de assédio moral.
II. O Estado providenciará, na forma de regulamento, acompanhamento psicológico para os sujeitos passivos de assédio moral, bem como para os sujeitos ativos, em caso de necessidade.

Está correto o que se afirma em

a) somente I.
b) somente II.
c) I e II.
d) nenhuma.

IBFC - FUNED - MG - Técnico de Saúde e Tecnologia - Administração - 2012
Legislação Especial / Servidores - MG

Nos termos da Lei Complementar estadual nº 116/2011, o assédio moral, conforme a gravidade da falta, será punido com:

a) repreensão, suspensão e demissão.
b) advertência, repreensão escrita, suspensão e destituição de cargo em comissão.
c) advertência, repreensão escrita, suspensão e destituição de função comissionada.
d) repreensão verbal, suspensão, demissão e cassação de aposentadoria e disponibilidade.

IBFC - FUNED - MG - Técnico de Saúde e Tecnologia - Administração - 2012
Legislação Especial / Servidores - MG

À vista das disposições legais sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual, constituem modalidades de assédio moral, EXCETO:

a) relegar intencionalmente o agente público ao ostracismo.
b) o exercício do poder hierárquico, com adoção de métodos ou regras rígidas na execução da prestação do serviço.
c) apresentar, como suas, ideias, propostas, projetos ou quaisquer trabalhos de outro agente público.
d) desqualificar, reiteradamente, por meio de palavras, gestos ou atitudes, a autoestima, a segurança ou a imagem de agente público, valendo-se de posição hierárquica ou funcional superior, equivalente ou inferior.

IBFC - FUNED - MG - Técnico de Saúde e Tecnologia - Administração - 2012
Legislação Especial / Servidores - MG

Nos termos do Código de Ética do Servidor Público do Estado de Minas Gerais, é vedado ao servidor público, EXCETO:

a) ser conivente com erro ou infração ao Código de Conduta Ética ou ao Código de Ética de sua profissão.
b) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.
c) resistir às pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem à obtenção de quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas, em decorrência de ações ilegais ou imorais, denunciando sua prática.
d) aceitar presentes, benefícios ou vantagens de terceiros, salvo brindes que não tenham valor comercial ou que, sendo distribuídos a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, não ultrapassem o valor de um salário mínimo.

IBFC - FUNED - MG - Técnico de Saúde e Tecnologia - Administração - 2012
Legislação Especial / Servidores - MG

Segundo o Código de Ética do Servidor Público Estadual, a conduta do servidor público reger-se-á, dentre outros, especialmente, pelos seguintes princípios e valores:

a) pessoalidade, publicidade e subordinação.
b) discricionariedade, alteridade e pontualidade.
c) legalidade, eficiência, publicidade e subordinação.
d) fidelidade ao interesse público, cortesia, presteza e tempestividade.

IBFC - FUNED - MG - Técnico de Saúde e Tecnologia - Administração - 2012
Legislação Especial / Servidores - MG

Considerando as disposições do Decreto 43.673/2003, que criou o Conselho de Ética Pública, é correto afirmar que:

a) Os membros do Conselho de Ética cumprirão mandato de dois anos, não se admitindo sua recondução.
b) Cabe ao Governador do Estado escolher o Presidente do Conselho de Ética Pública, entre os seus membros.
c) Ao servidor público designado para participação no Conselho de Ética Pública, será concedida gratificação em percentual fixado em lei estadual.
d) O Conselho de Ética Pública é composto por quinze membros, escolhidos e designados pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão entre brasileiros de notórios conhecimentos de Administração Pública, com mais de dez anos de efetivo serviço público estadual e reconhecida idoneidade moral.

IBFC - FUNED - MG - Técnico de Saúde e Tecnologia - Administração - 2012
Legislação Especial / Servidores - MG

Considere as afirmações abaixo.

I. Ao Conselho de Ética Pública, vinculado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Estado de Minas), compete zelar pelo cumprimento dos princípios constitucionais da Administração Pública Direta e Indireta do Estado.
II. Compete ao Conselho de Ética Pública, especialmente, receber denúncias sobre atos de autoridade praticados em contrariedade à Lei de Improbidade Administrativa e proceder à representação ao Ministério Público, desde que devidamente instruídas e fundamentadas, inclusive com a identificação do denunciante.

Está correto o que se afirma em

a) somente I.
b) somente II.
c) I e II.
d) nenhuma.

IBFC - FUNED - MG - Técnico de Saúde e Tecnologia - Administração - 2012
Legislação Especial / Servidores - MG

A cerca das penalidades disciplinares, marque a alternativa correta.

a) A pena de suspensão não poderá exceder de cento e oitenta dias.
b) A pena de suspensão será aplicada ao servidor que aplicar indevidamente dinheiro público.
c) O ato que demitir o funcionário mencionará sempre a disposição legal em que se fundamenta.
d) A pena de repreensão poderá ser aplicada verbalmente em caso de desobediência ou falta de cumprimento de deveres.

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