Questões de Legislação Especial de Remédios Constitucionais

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FCC - TCE - AP - Analista de Controle Externo - Contabilidade - 2012
Legislação Especial / Remédios Constitucionais

Processar e julgar, originalmente, o mandado de segurança contra atos do Presidente ou dos Conselheiros do Tribunal de Contas compete privativamente ao

a) Tribunal de Justiça.
b) Superior Tribunal de Justiça.
c) Supremo Tribunal Federal.
d) Juiz de Direito da mais elevada entrância do Estado.
e) Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública.

VUNESP - TJ - MG - Juiz de Direito Substituto - 2012
Legislação Especial / Remédios Constitucionais

A Câmara Municipal de Espírito Santo do Pontal, Minas Gerais, após instaurar e processar o prefeito local por quebra de decoro, deliberou, em votação secreta, por cinco votos a quatro, que a acusação era procedente e o afastou do cargo. Inconformado, o prefeito impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, perante o juízo da comarca, para que fosse imediatamente reconduzido ao cargo, ao fundamento de que não pode ser cassado porque a votação, além de secreta, não perfizera os dois terços exigidos pela lei. Em se admitindo que o concursando é o juiz local, assinale a alternativa que apresenta a decisão correta.

a) Deferir a liminar.
b) Indeferir a liminar.
c) Diferir a liminar.
d) Declinar da competência ou extinguir a ação.

MPE - SC - MPE - SC - Promotor de Justiça - 2 Etapa - 2012
Legislação Especial / Remédios Constitucionais

I - Nos casos de Mandado de Segurança, a requerimento do Ministério Público e para evitar grave lesão a ordem, saúde, segurança e a economia publicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, cabendo dessa decisão, agravo, com efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, e será julgado na sessão seguinte a sua interposição.
II - Podem ser protegidos pelo mandado de segurança coletivo, os direitos individuais homogêneos, assim entendidos, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.
III - Não cabe no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes.
IV - Dos recursos arrecadados pelo FRBL, nos termos da lei 15694/11, 50% serão destinados, para projetos submetidos à análise do Conselho Gestor.
V - Segundo a lei 15694/11, constituem receitas do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados, FRBL, o valor dos honorários advocatícios fixados em ações civis públicas interpostas e vencidas pelo Ministério Público.

a) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
b) Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.
c) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
d) Apenas as assertivas II, III e V estão corretas.
e) Todas as assertivas estão corretas.

MPE - SC - MPE - SC - Promotor de Justiça - 2 Etapa - 2012
Legislação Especial / Remédios Constitucionais

I - As entidades autárquicas jamais poderão ser sujeitos passivos em Mandado de Segurança, porque excluídos, pela Lei n. 2016/2009.
II - Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
III - Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama.
IV - O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
V - Segundo a Lei n. 2.016/2009, poderá ser concedida medida liminar que tenha por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

a) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
b) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
c) Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.
d) Apenas as assertivas II, III e V estão corretas.
d) Todas as assertivas estão corretas.

MPE - SC - MPE - SC - Promotor de Justiça - 2 Etapa - 2012
Legislação Especial / Remédios Constitucionais

I - No caso da Ação Popular, em se tratando de instituições ou fundações, para cuja criação ou custeio o tesouro público concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, bem como de pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas, as conseqüências patrimoniais da invalidez dos atos lesivos terão por limite a repercussão deles sobre a contribuição dos cofres públicos.
II - Segundo a lei 4717/65, podem ser declarado nulos, atos ou contratos, praticados ou celebrados por quaisquer das pessoas ou entidades referidas na lei, que realizarem operação bancária ou de crédito real, quando o valor real do bem dado em hipoteca ou penhor for inferior ao constante de escritura, contrato ou avaliação.
III - As pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, em hipótese alguma poderá atuar ao lado do autor.
IV - Na Ação Popular, caso não requerida, até o despacho saneador, a produção de prova testemunhal ou pericial, o juiz ordenará vista às partes por 5 (cinco) dias, para alegações, sendo-lhe os autos conclusos, para sentença, em 3 (três) dias após a expiração desse prazo; havendo requerimento de prova, o processo tomará o rito ordinário.
V - Se o autor desistir da ação popular, serão publicados editais nos prazos e condições previstos na lei, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.

a) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
b) Apenas as assertivas II, III e V estão corretas.
c) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
d) Apenas as assertivas I, II e V estão corretas.
e) Todas as assertivas estão corretas.

VUNESP - Prefeitura de São José dos Campos - Procurador - 2012
Legislação Especial / Remédios Constitucionais

Possui legitimidade ativa para ingressar com ação popular, segundo os ditames da Lei n.º 4.171/1965,

a) o órgão do Ministério Público.
b) a associação que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção do cidadão na defesa de atos lesivos ao patrimônio da União, dos Estados e dos Municípios.
c) o brasileiro nato ou naturalizado afetado imediatamente pelo ato ilegal ou ilícito.
d) qualquer cidadão, assim considerado o que provar ter residência fixa e trabalho lícito.
e) qualquer cidadão, assim considerado aquele que provar possuir título eleitoral ou outro documento que a ele corresponda.

VUNESP - Prefeitura de São José dos Campos - Procurador - 2012
Legislação Especial / Remédios Constitucionais

Na ação popular,

a) a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado que figurar no polo passivo da ação poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.
b) o órgão do Ministério Público poderá atuar como assistente ou litisconsorte do polo passivo.
c) o Procurador da pessoa jurídica de direito público que figurar no polo passivo, diante do seu munus público, deve contestá-la, visando a afastar o pedido formulado pelo autor, a fim de manter o ato discutido, diante do princípio da validade do ato administrativo.
d) quando a pessoa jurídica de direito público houver contestado o pedido, não poderá promover a execução da sentença contra os demais réus, mesmo no que a decisão final lhe tiver favorecido.
e) o prazo para contestação é de improrrogáveis 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação, por se tratar de ação que tramita pelo rito especial.

CESGRANRIO - FINEP - Analista - Jurídico - 2011
Legislação Especial / Remédios Constitucionais

Ação popular ajuizada por um Senador da República, visando a anular ato praticado pelo Presidente de uma empresa pública federal, a qual será processada e julgada pelo

a) STF
b) STJ
c) TRF
d) TJ
e) Juiz Federal de 1ª instância

CESGRANRIO - FINEP - Analista - Jurídico - 2011
Legislação Especial / Remédios Constitucionais

A 1ª Turma do TRF da 2ª Região, ao julgar um recurso em mandado de segurança, não aplicou uma lei ordinária, promulgada em 1986, por considerá-la incompatível com a Constituição de 1988. Contra essa decisão, foi interposto Recurso Extraordinário, julgado pelo STF, que, todavia, manteve o mesmo entendimento. A respeito desse caso, considere as afirmativas abaixo.

I - A 1ª Turma do TRF da 2ª Região não precisa encaminhar a questão constitucional ao Tribunal pleno, se já houver decisão do STF a esse respeito.
II - A 1ª Turma do TRF da 2ª Região deve encaminhar a questão constitucional ao Tribunal pleno, mesmo tratando-se de não aplicação de lei, de acordo com a súmula vinculante nº 10.
III - O STF não deve encaminhar a decisão proferida no Recurso Extraordinário ao Senado Federal.

Está correto APENAS o que se afirma em

a) I
b) III
c) I e II
d) II e III
e) I, II e III

FCC - TCE - SP - Procurador do Ministério Público - 2011
Legislação Especial / Remédios Constitucionais

No início da década de 1990, instalou-se polêmica entre os Estados de Rondônia e Acre quanto às suas delimitações territoriais, estabelecidas pelo artigo 12, § 5º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição brasileira de 1988. A polêmica deu-se em função da manutenção de autoridades vinculadas ao Governo do Estado do Acre em região que o Estado de Rondônia alegava ter passado a seu domínio territorial. O Estado de Rondônia impetrou, então, mandado de segurança, perante o Supremo Tribunal Federal, pleiteando, dentre outros pedidos, que se determinasse ao Presidente da República que decretasse intervenção federal no Estado do Acre. Ao final, o tribunal denegou a segurança pretendida, nesse quesito (MS 21.041, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, publ. DJ de 13-3-1992). Nessa hipótese,

a) o mandado de segurança é inviável, pois não se pode pretender utilizar o expediente da intervenção federal para repelir invasão de uma unidade da Federação em território de outra.
b) a segurança pleiteada poderia ter sido deferida desde que o mandado de segurança houvesse sido impetrado pelo Presidente da República, autoridade legitimada pela Constituição a decretar a intervenção federal.
c) o pedido de intervenção federal perante o Supremo Tribunal Federal seria admissível, mas o mandado de segurança não seria o meio hábil para tanto, por inexistir direito líquido e certo à decretação de intervenção federal.
d) a decretação de intervenção federal pelo Presidente da República seria possível, por se tratar de situação prevista na Constituição da República, devendo o decreto respectivo ser submetido à apreciação do Congresso Nacional, independentemente de representação ao Supremo Tribunal Federal.
e) o Procurador-Geral da República poderia ter solicitado ao Supremo Tribunal Federal que recebesse o mandado de segurança como representação sua, caso em que a Corte requisitaria ao Presidente da República a decretação de intervenção federal.

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