Questões de Legislação Especial de Registros Públicos e Serviços Notariais

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VUNESP - TJ - SP - Outorga de Delegações - Remoção - 2014
Legislação Especial / Registros Públicos e Serviços Notariais

No que concerne à lavratura de escritura pública de divórcio consensual, deverá o Tabelião de Notas exigir:

a) apresentação de procuração lavrada no exterior, registrada no Registro de Imóveis, acompanhada da respectiva tradução, caso não redigida na língua nacional, no prazo de validade de até 60 dias.
b) documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver.
c) apresentação de documento hábil que comprove a ausência de processo preexistente no âmbito jurisdicional.
d) apresentação de requerimento solicitando o sigilo do ato notarial.

CESPE - TJ - DFT - Outorga por Provimento - 2014
Legislação Especial / Registros Públicos e Serviços Notariais

Acerca da ordem de serviço, assinale a opção correta.

a) Os documentos originais em língua estrangeira e dotados de caracteres não comuns poderão ser registrados para fins de conservação ou perpetuidade.
b) Apresentado o título sem as formalidades legais, o oficial de registro civil não poderá negar o registro, devendo sobrestar o registro e suscitar dúvida ao juiz competente, que deverá decidir a questão.
c) Os títulos originais em língua estrangeira e dotados de caracteres não comuns poderão ser registrados desde que juntada tradução juramentada no registro de títulos e documentos, produzindo todos os efeitos legais no país, bem como perante terceiros.
d) O título levado a registro em língua estrangeira e com a adoção de caracteres comuns surtirá todos os efeitos legais no país, inclusive perante terceiros, independentemente de sua transcrição.
e) Se, após a efetivação do registro, for declarada judicialmente a nulidade do título por falsificação e não houver qualquer erro no processo de registro nem comprovação de má-fé, não responderá o oficial pelos prejuízos suportados por terceiros em decorrência dos vícios identificados no documento.

VUNESP - TJ - SP - Outorga de Delegações - Remoção - 2014
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Quanto à lavratura de escrituras públicas, deverá o Tabelião de Notas observar as normas a seguir, exceto:

a) assinatura das partes e dos demais comparecentes ou, caso não possam ou não saibam escrever, de outras pessoas capazes, que assinarão a rogo e no lugar daqueles, cujas impressões digitais, no entanto, deverão ser colhidas mediante emprego de coletores de impressões digitais, vedada a utilização de tinta para carimbo.
b) assinatura do Tabelião de Notas ou a de seu substituto legal.
c) referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato.
d) manifestação clara da vontade das partes, excluída a dos intervenientes.

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Segundo as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo:

a) o Tabelião de Notas, profissional do direito dotado de fé-pública, exercerá a atividade notarial que lhe foi concedida com a finalidade de garantir a eficácia da lei e das normas, a segurança jurídica e a prevenção de litígios.
b) o Tabelião de Notas, profissional do direito dotado de fé-pública, exercerá a atividade notarial que lhe foi delegada com a finalidade de garantir a eficácia da lei e das normas, a segurança jurídica e a prevenção de litígios.
c) o Tabelião de Notas, profissional do direito dotado de fé-pública, exercerá a atividade notarial que lhe foi delegada com a finalidade de garantir a eficácia da lei, a segurança jurídica e a prevenção de litígios.
d) o Tabelião de Notas, profissional do direito dotado de fé-pública, exercerá a atividade notarial que lhe foi delegada com a finalidade de garantir a eficácia da lei e das normas e a segurança jurídica.

CESPE - TJ - DFT - Outorga por Provimento - 2014
Legislação Especial / Registros Públicos e Serviços Notariais

Para gerar efeitos em relação a terceiros, deve-se registrar no ofício de registro de títulos e documentos

a) o contrato de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ou não, qualquer que seja a forma de que se revista.
b) o contrato de parceria agrícola ou pecuária.
c) a anticrese, bem como o penhor comum, sobre coisas móveis.
d) o contrato de locação de prédios em que seja consignada cláusula de vigência na hipótese de alienação da coisa locada.
e) o contrato de compromisso de compra e venda, com ou sem cláusula de arrependimento, de imóveis não loteados cujo preço possa ser pago, de uma só vez, no ato da celebração contratual ou em prestações.

CESPE - TJ - DFT - Outorga por Remoção - 2014
Legislação Especial / Registros Públicos e Serviços Notariais

Com base no Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios aplicado aos serviços notariais e de registro, assinale a opção correta a respeito da realização de serviços e registros em meio digital.

a) Em regra, todos os documentos necessários à lavratura dos atos notariais podem ser digitalizados e gravados eletronicamente, excetuando-se os que a lei impõe o arquivamento dos originais.
b) Para efeito de cancelamento de registro de protesto em que não seja possível a apresentação do título original, a declaração de anuência pode ser apresentada por meio do sistema de gerenciamento de cartórios extrajudiciais.
c) Somente os documentos podem ser registrados em meio digital, devendo os livros ser elaborados em meio material.
d) Arquivada cópia em meio digital, o documento original pode, a critério do tabelião, ser destruído depois de decorrido o prazo de cinco anos.
e) Os selos digitais devem ser emitidos mediante contratação de certificado digital fornecido por empresa indicada pela Corregedoria Geral.)

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Ressalvadas as inexatidões materiais e as irregularidades constatáveis documentalmente, uma escritura pública somente pode ser retificada

a) por outra escritura, com o comparecimento das mesmas partes que, na primeira, manifestaram sua vontade e participaram do negócio jurídico instrumentalizado.
b) a escritura pública é um ato jurídico perfeito e acabado e, portanto, não admite retificação.
c) mediante uma ordem judicial, tanto no âmbito administrativo quanto no âmbito jurisdicional.
d) mediante uma ordem judicial, desde que no âmbito jurisdicional.

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Em relação ao traslado, é correto afirmar que:

a) no ordenamento jurídico nacional, admite-se apenas o traslado em papel.
b) a Lei Federal n.º 6.015/73 admite traslado parcial.
c) é cópia fiel da escritura lavrada no livro de notas.
d) é vedada a cobrança de traslados extras.

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Quanto aos livros obrigatórios, é correto afirmar que

a) a responsabilidade pela escrituração do livro Registro Diário da Receita e da Despesa é direta do notário ou registrador e do contador que assinou o livro com o titular da delegação.
b) serão abertos, numerados, autenticados e encerrados pelo notário ou registrador, podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado pela autoridade judiciária competente.
c) o desaparecimento ou a danificação de qualquer livro deverá ser imediatamente comunicada ao Juiz Corregedor Permanente e ao Procurador Geral de Justiça.
d) o termo de abertura deverá conter o número do livro, o fim a que se destina, o número de folhas que contém, o Juízo Corregedor Permanente que fiscaliza o cartório e o nome do delegado do serviço notarial e de registro responsável.

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Ainda em relação ao registro civil das pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

a) A lei confere às fundações instituídas por testamento a prerrogativa de não informar, no estatuto da entidade, se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.
b) Constitui requisito para a matrícula de empresas de radiodifusão a indicação da forma como os sócios participarão dos lucros e perdas.
c) Para a matrícula de empresa noticiosa, são exigidos, além da designação da sede da administração da entidade, o nome, a idade, a residência e prova da nacionalidade do redator-chefe responsável pelos serviços de notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas.
d) Para o registro das associações, é necessária a apresentação de duas vias do estatuto da entidade, devendo uma delas ficar afixada no cartório de registro civil das pessoas jurídicas pelo prazo de vinte dias, de forma a permitir a qualquer interessado apresentar impugnação em relação à ilicitude das atividades constantes no seu objeto.
e) A matrícula dos jornais e demais publicações periódicas não objetiva conferir existência legal à pessoa jurídica, mas dar publicidade à existência de tais veículos de comunicação social, identificando o seu diretor ou redator e proprietários.



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