Questões de Legislação Especial de Regimento Interno Diversos

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FCC - CNMP - Técnico Administrativo - Administração - 2015
Legislação Especial / Regimento Interno Diversos

Considere a seguinte situação hipotética: Constantino, advogado, é atualmente Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. Seu mandato terminará em alguns meses. Neste caso, de acordo com o Regimento Interno do CNMP, o exercício da advocacia por Constantino perante o Conselho é

a) vedado apenas no ano seguinte ao término do seu mandato.
b) permitido, a partir do mês subsequente ao término do seu mandato.
c) vedado, apenas nos seis meses subsequentes ao término do seu mandato.
d) permitido, a partir do término do seu mandato, não havendo restrição temporal.
e) vedado, nos dois anos subsequentes ao término do seu mandato,

FCC - CNMP - Técnico Administrativo - Administração - 2015
Legislação Especial / Regimento Interno Diversos

Em eventual impedimento ou ausência do Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP ele será substituído pelo

a) Presidente do Supremo Tribunal Federal.
b) Vice-Procurador-Geral da República.
c) Conselheiro mais idoso no momento do afastamento ou da ausência.
d) Corregedor Nacional do Ministério Público.
e) Conselheiro mais antigo no momento do afastamento ou da ausência,

FCC - CNMP - Técnico Administrativo - Administração - 2015
Legislação Especial / Regimento Interno Diversos

Considere as seguintes Comissões:

I. Comissão da Infância e Juventude
II. Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público
III. Comissão de Planejamento Estratégico
IV. Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência

De acordo com o Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, são Comissões Permanentes do Conselho as indicadas em

a) I, II e III, apenas.
b) I e III, apenas.
c) I, II, III e IV.
d) I, II e IV, apenas.
e) II e IV, apenas,

FCC - Câmara Municipal - SP - Consultor Técnico Legislativo - Registro e Revisão - 2014
Legislação Especial / Regimento Interno Diversos

No que concerne às deliberações do Plenário, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, denomina-se maioria absoluta, a maioria que

a) compreende mais da metade dos membros da Câmara.
b) representa o maior resultado de votação entre os presentes.
c) atinge ou ultrapassa dois terços dos membros da Câmara.
d) atinge ou ultrapassa três quintos dos membros da Câmara.
e) atinge ou ultrapassa dois terços dos presentes.

FCC - Câmara Municipal - SP - Consultor Técnico Legislativo - Registro e Revisão - 2014
Legislação Especial / Regimento Interno Diversos

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, o Plenário deliberará por maioria absoluta sobre

a) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem.
b) rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas do Município.
c) destituição dos membros da Mesa.
d) emendas à Lei Orgânica.
e) Código de Obras e Edificações e outros Códigos.

FCC - Câmara Municipal - SP - Consultor Técnico Legislativo - Registro e Revisão - 2014
Legislação Especial / Regimento Interno Diversos

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, o Plenário deliberará por maioria especial sobre

a) isenções de impostos municipais.
b) Estatuto dos Servidores Municipais.
c) alienação de bens imóveis.
d) zoneamento urbano.
e) matéria tributária.

FCC - Câmara Municipal - SP - Consultor Técnico Legislativo - Registro e Revisão - 2014
Legislação Especial / Regimento Interno Diversos

A respeito do uso da palavra durante as sessões, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, considere: I. A nenhum Vereador será permitido falar sem pedir a palavra e sem que o Presidente a conceda e, somente após a concessão, a taquigrafia iniciará o apanhamento.
II. Qualquer Vereador poderá, a qualquer momento, interromper o orador que estiver na tribuna, assim considerado o Vereador ao qual o Presidente já tenha dado a palavra, para manifestar-se, independentemente da concessão de aparte, sobre o mesmo tema.
III. Sempre que o Presidente der por terminado um discurso, a taquigrafia deixará de apanhá-lo e serão desligados os microfones. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.
b) I e II.
c) I e III.
d) II e III.
e) III.

FCC - Câmara Municipal - SP - Consultor Técnico Legislativo - Registro e Revisão - 2014
Legislação Especial / Regimento Interno Diversos

Numa sessão plenária não solene, às 23h10min, foram apresentados requerimentos de prorrogação. Nesse caso, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, o requerimento de prorrogação

a) poderá solicitar a prorrogação por tempo não inferior a 30 minutos, nem superior a 60 minutos.
b) deverá solicitar, obrigatoriamente, a prorrogação pelo total de minutos que faltarem para atingir as 24 horas do mesmo dia.
c) deverá solicitar, obrigatoriamente, a prorrogação da sessão para o primeiro dia útil subsequente.
d) poderá solicitar a prorrogação por tempo não inferior a 30 minutos, nem superior a 2 horas.
e) deverá solicitar, obrigatoriamente, a prorrogação da sessão pelo tempo que for necessário para que a mesma seja concluída.

FCC - Câmara Municipal - SP - Consultor Técnico Legislativo - Registro e Revisão - 2014
Legislação Especial / Regimento Interno Diversos

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, o Presidente dará a palavra aos Vereadores, durante 15 (quinze ) minutos improrrogáveis para cada orador, a fim de tratar de assunto de sua livre escolha, sendo permitidos apartes,

a) na Explicação Pessoal.
b) no Pequeno Expediente.
c) no Prolongamento do Expediente.
d) na Ordem do Dia.
e) no Grande Expediente.

FCC - Câmara Municipal - SP - Consultor Técnico Legislativo - Registro e Revisão - 2014
Legislação Especial / Regimento Interno Diversos

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, os requerimentos que solicitarem inclusão de projeto em regime de Urgência na pauta da Ordem do Dia especificarão, necessariamente, o número e o assunto do projeto, a fase atual de sua tramitação e a existência ou não de pareceres e deverão ser entregues à Mesa

a) até o término do Grande Expediente.
b) até o término do Pequeno Expediente.
c) durante a Ordem do Dia.
d) no Prolongamento do Expediente.
e) até o término da Ordem do Dia.



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