Questões de Legislação Especial de Políticas Públicas

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VUNESP - ITESP - Comunicação Social - 2013
Legislação Especial / Políticas Públicas

Constitui objetivo do PPAIS (Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social), dentre outros:

a) obter a melhoria das condições sociais da agricultura familiar.
b) efetivar a articulação integrada de órgãos setoriais responsáveis pela produção.
c) favorecer a aquisição de produtos oriundos da agricultura familiar nas compras feitas por entidades públicas federais e municipais.
d) estimular a produção da agricultura familiar, contribuindo para a prática de preços adequados e ampliação do mercado de consumo.
e) fomentar o incremento de material biodegradável para a produção dos produtos da agricultura familiar.

CESPE - TJ - PI - Outorga de Delegações de Notas e Registro - Provim - 2013
Legislação Especial / Políticas Públicas

A Lei n.º 10.257/2001, que estabelece as diretrizes gerais da política urbana, prevê, entre os instrumentos chamados jurídicos,

a) a contribuição de melhoria.
b) o zoneamento ambiental.
c) os planos de desenvolvimento econômico e social.
d) os incentivos e benefícios fiscais e financeiros.
e) as limitações administrativas.

CESPE - DP - DF - Defensor Público - 2013
Legislação Especial / Políticas Públicas

A respeito da política nacional para a população em situação de rua, julgue os próximos itens.

O Poder Executivo federal pode firmar convênios com entidades privadas, ainda que estas tenham fins lucrativos, para o desenvolvimento e a execução de projetos que beneficiem a população em situação de rua.

CESPE - AGU - Procurador Federal - 2013
Legislação Especial / Políticas Públicas

A respeito das políticas de cotas e ações afirmativas, julgue o item a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.
Lúcio, Pedro e Vera são estudantes de ensino médio que pretendem ingressar na mesma instituição federal de ensino superior.
Lúcio, autodeclarado preto, com renda familiar de dez salários mínimos, cursou todo o ensino fundamental e o médio na rede privada de ensino, juntamente com seus três irmãos.
Pedro, autodeclarado pardo, filho único, com renda familiar de sessenta salários mínimos, cursou o ensino fundamental na rede privada e o ensino médio na rede pública de ensino.
Vera, branca, filha única, com renda familiar de cinquenta salários mínimos, cursou o ensino fundamental e o médio na rede pública de ensino.
Nessa situação, com base na lei que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico, apenas Pedro e Vera terão o direito a concorrer a uma vaga pelo sistema de cotas.

CESPE - DP - DF - Defensor Público - 2013
Legislação Especial / Políticas Públicas

A respeito da política nacional para a população em situação de rua, julgue os próximos itens.

Constitui elemento imprescindível para a caracterização de população em situação de rua, para fins de incidência da proteção legal, a utilização de áreas degradadas como espaço de moradia e sustento, de forma permanente.

VUNESP - ITESP - Atendimento Psicológico - 2013
Legislação Especial / Políticas Públicas

A Lei n.º 10.207/99, que cria a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva", ITESP, dispõe que a Fundação

a) terá por objetivo planejar e executar as políticas agrária e fundiária no âmbito do Estado.
b) gozará de autonomia jurídica.
c) ficará isenta de tributos federais e municipais.
d) é constituída pelos órgãos denominados Conselho da Agricultura Familiar e Diretoria Administrativa.
e) fornecerá, à Secretaria da Fazenda e à Secretaria do Meio Ambiente, os documentos necessários ao controle de resultados e de legitimidade.

CESPE - FUNASA - Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - - 2013
Legislação Especial / Políticas Públicas

Acerca das bases legais do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), julgue os itens seguintes.

Se determinada empresa pública estadual executar serviço público de saneamento básico por meio de concessão outorgada em caráter precário, ela poderá ser contemplada com os recursos públicos do PAC, mesmo que o prazo da concessão esteja vencido.

CESPE - FUNASA - Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - - 2013
Legislação Especial / Políticas Públicas

Acerca das bases legais do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), julgue os itens seguintes.

Caso um município tenha firmado termo de compromisso, com aprovação formal da União, para ser beneficiado com as transferências obrigatórias para executar ações do PAC, novas ações poderão ser inseridas como adendos no termo de compromisso original, bem como ações já pactuadas poderão ser alteradas também mediante a inserção de adendos no referido termo.

FGV - CONDER - Assistente Social - 2013
Legislação Especial / Políticas Públicas

A CONDER tem por finalidade executar as obras e ações inerentes às políticas de desenvolvimento urbano e habitacional no Estado da Bahia. Sobre as competências da CONDER, analise as afirmativas a seguir.

I.
Executar obras e serviços de implantação, qualificação e conservação de equipamentos necessários à convivência comunitária.

II.
Desenvolver e implementar projetos e obras voltados à solução da destinação final de resíduos sólidos urbanos.

III.
Promover condições adequadas de habitabilidade, por meio de intervenções em áreas precárias, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população.


Assinale:

a) se somente a afirmativa II estiver correta.
b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

CESPE - PC - CE - Inspetor de Polícia Civil 1ª Classe - 2012
Legislação Especial / Políticas Públicas

Acerca do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas ( SISNAD ), julgue os itens subsequentes

As ações do SISNAD limitam-se ao plano interno, ou seja, aos limites do território nacional, razão pela qual esse sistema não comporta a integração de estratégias internacionais de prevenção do uso indevido de drogas.

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