Questões de Legislação Especial de Pesca

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ESAF - UNIÃO - Processo Seletivo Simplificado - Nível I - 2008
Legislação Especial / Pesca

O Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, conforme disposto no Decreto n. 4.670/2003, estabelece que a Subsecretaria de Desenvolvimento de Aqüicultura e Pesca conterá:

a) 1 Subsecretário.
b) 2 Subsecretários.
c) 3 Subsecretários.
d) 4 Subsecretários.
e) 5 Subsecretários.

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Legislação Especial / Pesca

Ainda quanto à pesca, marque a opção incorreta.

a) A pesca pode efetuar-se com fins comerciais, desportivos ou científicos.
b) São de domínio público os animais que se encontrem nas águas dominiais.
c) Pesca desportiva é a que se pratica por instituições ou pessoas devidamente habilitadas para esse fi m e exercida com fins de pesquisas.
d) Pesca comercial é a que tem por finalidade realizar atos de comércio na forma da legislação em vigor.
e) Pesca científica é a exercida unicamente com fins de pesquisas.

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Considerando a Pesca Comercial, quanto às Embarcações Pesqueiras, marque a opção correta.

a) As embarcações de pesca, assim como as redes para pesca, comercial, científica e desportiva são consideradas bens de produção.
b) São consideradas embarcações de pesca as que se dediquem exclusiva e permanentemente à captura dos seres animais que tenham nas águas seu meio natural de vida.
c) Somente as embarcações nacionais que se dediquem à pesca necessitam de inscrição junto à Superintendência do Desenvolvimento da Pesca.
d) As embarcações de pesca de qualquer natureza, seus tripulantes e proprietários encontram-se sujeitos à competência exclusiva do Ministério da Marinha, não se subordinando às normas do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
e) As embarcações estrangeiras somente poderão realizar atividade de pesca no mar territorial do Brasil quando devidamente autorizadas por ato do Ministro da Pesca.

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Ainda quanto às Embarcações Pesqueiras, marque a opção incorreta.

a) As pequenas embarcações de pesca poderão transportar livremente as famílias dos pescadores, produto de pequena lavoura ou indústria doméstica.
b) As embarcações de pesca, desde que registradas e devidamente licenciadas, no curso normal das pescarias, terão livre acesso a qualquer hora do dia ou da noite aos portos e terminais pesqueiros nacionais.
c) O comando das embarcações de pesca costeira ou de alto mar só será permitido a pescadores que possuam, pelo menos, carta de patrão de pesca.
d) As embarcações de pesca devidamente autorizadas ficam dispensadas de qualquer espécie de taxas portuárias, salvo dos serviços de carga e descarga.
e) Às embarcações de pesca se aplicam as normas reguladoras de tráfego de cabotagem.

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Quanto à Organização do Trabalho a Bordo das Embarcações de Pesca e aos Pescadores Profissionais, marque a opção correta.

a) O trabalho a bordo dos barcos pesqueiros é essencialmente descontínuo, tendo, porém, os tripulantes o direito a um descanso semanal ininterrupto, seja a bordo ou em terra, de pelo menos vinte e quatro horas.
b) Na composição da tripulação das embarcações de pesca será observada a proporcionalidade de estrangeiros prevista na Constituição Federal.
c) A pesca profissional somente será exercida por brasileiros natos ou naturalizados.
d) É facultado o embarque de maiores de quatorze anos como aprendizes de pesca.
e) A matrícula de pescador profissional será emitida pelo Ministério da Agricultura e Pesca.

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Analise as assertivas a seguir e marque a opção incorreta.

a) É proibido pescar em locais onde o exercício da pesca cause embaraço à navegação.
b) Nas águas de domínio privado é necessário, para pescar, o consentimento expresso ou tácito dos proprietários, conforme normas estabelecidas no Código Civil.
c) É proibida a importação ou a exportação de quaisquer espécies aquáticas, em qualquer estágio de evolução, sem a autorização da SUDEPE - Superintendência do Desenvolvimento da Pesca.
d) É proibida a pesca com explosivos, exceto se executada pelo Poder Público.
e) O pescador artesanal que utiliza, para o exercício da pesca, rede e tarrafa fica dispensado da proibição de pescar em épocas interditadas pelo órgão competente.

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Quanto à Pesca Subaquática e à industrialização de Cetáceos, marque a opção incorreta.

a) Os pescadores profissionais matriculados poderão dedicar-se à extração comercial de algas por meio de aparelhos de mergulho de qualquer natureza.
b) Os estabelecimentos destinados ao aproveitamento de cetáceos em terra denominar-se-ão Estações Terrestres de Pesca da Baleia.
c) A distância entre as Estações Terrestres deverá ser no mínimo de 250 milhas.
d) O Ministério da Agricultura e Pesca fixará os períodos e as quantidades de pesca de cetáceos.
e) A autorização para a pesca de cetáceos pelas Estações Terrestres será outorgada às instalações terrestres ou navios-usina.

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Nos termos do Decreto n. 4.670/2003, a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, órgão integrante da Presidência da República, tem como área de competência o seguinte assunto:

a) manutenção, em articulação com a Casa Civil, a União e o Distrito Federal, de programas racionais de exploração da aqüicultura em águas públicas e privadas.
b) assessoramento direto e imediato ao Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento da produção aqüícola e pesqueira.
c) supervisão, coordenação e orientação das atividades referentes às infra-estruturas de apoio à produção e circulação do pescado, das redes de esgoto e poluição marítima.
d) organização e manutenção do Registro Geral da Caça e Pesca previsto em legislação pertinente.
e) promoção da execução e da avaliação de medidas de apoio ao desenvolvimento da pesca artesanal, comercial, industrial, bem como apoio à produção e comercialização do pescado e de fomento à pesca, caça e aqüicultura.

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Legislação Especial / Pesca

O Decreto n. 4.670/2003 estabelece que a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, em sua estrutura organizacional, tem como órgãos específicos singulares:

a) Subsecretaria de Planejamento de Aqüicultura e Pesca e Subsecretaria de Desenvolvimento de Aqüicultura e Pesca.
b) Gabinete e Subsecretaria de Planejamento de Aqüicultura e Pesca.
c) Conselho Nacional de Aqüicultura e Pesca e Gabinete.
d) Subsecretaria de Desenvolvimento de Aqüicultura e Pesca e Conselho Nacional de Aqüicultura.
e) Gabinete e Subsecretaria de Desenvolvimento de Aqüicultura.



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