Questões de Legislação Especial de Outros Órgãos

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FEPESE - SEF - SC - Analista Financeiro do Tesouro Estadual Prova 2 - 2010
Legislação Especial / Outros Órgãos

De acordo com a Lei Complementar no 381, de 7 de maio de 2007, é correto afirmar:

a) As empresas públicas e as sociedades de eco­nomia mista adquirem personalidade jurídica com a publicação da lei que as criar.
b) As fundações públicas de direito privado adquirem personalidade jurídica com o arqui­vamento e registro de seus atos constituti­vos na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC ).
c) As autarquias e as fundações públicas de direito público adquirem personalidade jurí­dica com a inscrição da escritura pública de sua institucionalização e estatuto no registro civil de pessoas jurídicas.
d) A Assembleia Legislativa disporá sobre a orga­nização e o funcionamento dos órgãos da Administração Direta.
e) As entidades compreendidas na Administração Indireta serão vinculadas à Secretaria de Estado em cuja área de competência estiver enqua­drada sua principal atividade.

CESPE - TCE - RN - Assessor Técnico de Controle e Administração - 2009
Legislação Especial / Outros Órgãos

De acordo com a legislação que regulamenta o processo administrativo no âmbito do estado do Rio Grande do Norte, julgue os itens a seguir.

Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de vinte dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

CESPE - TCE - RN - Assessor Técnico de Controle e Administração - 2009
Legislação Especial / Outros Órgãos

De acordo com a legislação que regulamenta o processo administrativo no âmbito do estado do Rio Grande do Norte, julgue os itens a seguir.

O recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal em contrário.

CESPE - TCE - RN - Assessor Técnico de Controle e Administração - 2009
Legislação Especial / Outros Órgãos

De acordo com a legislação que regulamenta o processo administrativo no âmbito do estado do Rio Grande do Norte, julgue os itens a seguir.

A desistência ou a renúncia do interessado não prejudica o prosseguimento do processo se a administração considerar que o interesse público assim o exige.

CESPE - TCE - RN - Assessor Técnico de Controle e Administração - 2009
Legislação Especial / Outros Órgãos

De acordo com a legislação que regulamenta o processo administrativo no âmbito do estado do Rio Grande do Norte, julgue os itens a seguir.

A lei estipula expressamente a possibilidade de o administrado requerer, administrativamente, ressarcimento por danos causados por agente público cometido no exercício da função, cuja decisão competirá ao procuradorgeral do estado.



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