Questões de Legislação Especial de Órgãos - SP

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FCC - Câmara Municipal - SP - Procurador Legislativo - 2014
Legislação Especial / Órgãos - SP

No rol de competências da Procuradoria da Câmara Municipal, estatuído na Lei Municipal nº 14259/2007, NÃO está prevista a competência para

a) elaborar proposições ou assessorar juridicamente os Vereadores na elaboração legislativa.
b) apresentar parecer jurídico vinculante quanto à constitucionalidade e à legalidade das proposições submetidas à Comissão de Constituição e Justiça.
c) prestar assessoramento e emitir pareceres jurídicos quando solicitado pela Presidência e pela Mesa, sobre questões regimentais suscitadas dentro e fora das sessões plenárias.
d) processar e presidir procedimentos disciplinares e sindicâncias em geral.
e) elaborar e revisar minutas de contratos, ajustes e convênios.

VUNESP - EMPLASA - SP - Analista de Desenvolvimento Urbano e Regional - Qu - 2014
Legislação Especial / Órgãos - SP

Acerca do Conselho Consultivo, previsto na Lei Complementar n.º 1.139/11, que reorganiza a Região Metropolitana da Grande São Paulo, afirma-se que

a) poderá ser criado em cada comarca da Região Metroplitana de São Paulo.
b) é composto, dentre outros, por representante do Poder Executivo Estadual que será, por sua vez, representado pelas Câmaras Temáticas.
c) cabe a ele opinar, por solicitação do Conselho de Desenvolvimento, sobre questões de interesse da respectiva sub-região.
d) poderá encaminhar matérias para a deliberação do Conselho de Desenvolvimento, por meio de iniciativa popular, subscrita, por, no mínimo, 2% do eleitorado da sub-região.
e) o processo de escolha dos representantes do Poder Executivo Municipal que compõem será disciplinado pelo Conselho de Desenvolvimento, por intermédio de regimento interno.

VUNESP - EMPLASA - SP - Analista de Desenvolvimento Urbano e Regional - Qu - 2014
Legislação Especial / Órgãos - SP

Na lei específica que aprovar a operação urbana consorciada, deverá constar plano de operação urbana consorciada, contendo, no mínimo,

a) programa básico de ocupação da área.
b) programa de atendimento integrado, de ordem socioambiental, para a população, ainda que indiretamente atingida pela operação.
c) forma de controle da operação, a ser compartilhada com representantes do legislativo municipal e estadual.
d) georregerenciamento da área a ser afetada.
e) as características da operação e sua repercussão socioambiental no entorno.

VUNESP - EMPLASA - SP - Analista de Desenvolvimento Urbano e Regional - Qu - 2014
Legislação Especial / Órgãos - SP

Segundo estabelece o artigo 21, da Lei Complementar n.º 1.139, de 16.06.11, que reorganiza a região metropolitana de São Paulo, fica o poder Executivo autorizado a instituir o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano. A respeito do Fundo referenciado, a Lei Complementar n.º 1.139/11 preordena:

a) a sua administração, quanto ao aspecto financeiro, será feita por instituição financeira nacional e privada.
b) um de seus objetivos consiste na contribuição com recursos técnicos e financeiros para a redução das desigualdades sociais da região.
c) os recursos correspondentes deverão ser aplicados conforme as deliberações provenientes das Câmaras Temáticas e Conselho Deliberativo da Grande São Paulo.
d) terá a finalidade de dar suporte financeiro ao planejamento integrado e às ações conjuntas dele decorrentes, no que se refere às funções de natureza privada, mas de interesse exclusivo dos municípios metropolitanos.
e) a aplicação dos recursos do Fundo será supervisionada por um Conselho de Gestão Regional, composto por quatro membros.

VUNESP - EMPLASA - SP - Analista Jurídico - Direito - 2014
Legislação Especial / Órgãos - SP

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais do Plano Diretor, obrigatório para cidades com mais de

a) 20 000 habitantes, facultando ao Município, mediante lei específica para certa área incluída em tal Plano, exigir do proprietário seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivamente aumentado e desapropriação paga com títulos da dívida pública resgatáveis em 10 anos.
b) 30 000 habitantes, impondo ao Município o dever de exigir do proprietário seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivamente aumentado e desapropriação paga com títulos da dívida pública resgatáveis em 10 anos.
c) 20 000 habitantes, facultando ao Município, mediante decreto para certa área incluída em tal Plano, exigir do proprietário seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivamente aumentado e desapropriação paga com títulos da dívida pública resgatáveis em 10 anos.
d) 20 000 habitantes, facultando ao Município, mediante decreto para certa área incluída em tal Plano, exigir do proprietário seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivamente aumentado e desapropriação paga em dinheiro.
e) 30 000 habitantes, facultando ao Município, mediante lei específica para certa área incluída em tal Plano, exigir do proprietário seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivamente aumentado e desapropriação paga em dinheiro.

VUNESP - SEFAZ - SP - Analista em Planejamento Orçamento e Finanças Públ - 2013
Legislação Especial / Órgãos - SP

Assinale a alternativa correta a respeito dos recursos, conforme disposto na Lei de Procedimentos Administrativos do Estado de São Paulo (Lei n.º 10.177/98).

a) Salvo disposição legal em contrário, o prazo para apresentação de recurso ou pedido de reconsideração será de 30 (trinta) dias contados da publicação ou notificação do ato.
b) Serão objeto de agravo de instrumento, na esfera administrativa, os atos de mero expediente ou preparatórios de decisões.
c) Em atendimento ao princípio da supremacia do interesse público, em nenhuma hipótese o recurso administrativo será recebido no efeito suspensivo, mas somente no devolutivo.
d) À Procuradoria Geral do Estado compete recorrer, de ofício, de decisões que contrariarem Súmula Administrativa ou Despacho Normativo do Governador do Estado.
e) Esgotados os recursos, a decisão final tomada em procedimento administrativo formalmente regular não poderá ser modificada pela Administração, salvo por decisão de responsabilidade pessoal do Governador.

VUNESP - SEFAZ - SP - Analista em Planejamento Orçamento e Finanças Públ - 2013
Legislação Especial / Órgãos - SP

A questãorefere-se à Lei estadual n.º 14.653/2011.


Entende-se por patrocinador

a) os municípios paulistas, suas autarquias e fundações, mediante prévia autorização do Conselho Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado.
b) o Estado de São Paulo, somente por meio dos Poderes Executivo e Legislativo.
c) o Estado de São Paulo, apenas por meio do Poder Judiciário, Tribunal de Contas, das Universidades, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
d) os municípios paulistas, desde que firmem convênio de adesão com a Secretaria da Fazenda.
e) o Estado de São Paulo, por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, das Universidades, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

VUNESP - Polícia Civil - SP - Papiloscopista Policial - 2013
Legislação Especial / Órgãos - SP

Praticar ofensas físicas contra funcionários, servidores ou particulares, salvo em legítima defesa, é uma conduta prevista na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, que prevê, expressamente, em relação a ela, a aplicação da seguinte penalidade:

a) multa.
b) repreensão.
c) demissão a bem do serviço público.
d) advertência.
e) demissão.

VUNESP - Polícia Civil - SP - Papiloscopista Policial - 2013
Legislação Especial / Órgãos - SP

Conforme dispõe a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, o processo administrativo, como regra geral, será presidido por

a) delegado de polícia, que designará como secretário um escrivão de polícia.
b) investigador de polícia chefe, auxiliado por um agente policial.
c) delegado de polícia de classe especial, que nomeará um investigador para atuar como secretário.
d) delegado de polícia titular, auxiliado por um papiloscopista.
e) investigador de polícia, que será auxiliado por um escrivão de polícia.

VUNESP - ITESP - Advogado - 2013
Legislação Especial / Órgãos - SP

Sobre o Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos - SEDUSP assinale a alternativa correta.

a) Divulgará, mensalmente, a lista de órgãos públicos contra os quais houve reclamações.
b) Tem por objetivo a apuração disciplinar do agente público responsável pelo mau atendimento.
c) Tem como um dos objetivos a criação de programa de racionalização e melhoria dos serviços públicos.
d) Atuará de forma integrada com entidades representativas da União e dos Municípios.
e) Criará minutas de contratos-padrão redigidas em termos claros, com caracteres ostensivos e legíveis, de fácil compreensão.

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