ESAF - SMF - RJ - Agente da Fazenda - 2010
Legislação Especial / Órgãos - RJ

Sobre os atos de competência das autoridades municipais do Estado do Rio de Janeiro, assinale a assertiva correta, de acordo com o Decreto n. 2.477, de 25 de janeiro de 1980.

a) Os presidentes dos órgãos de deliberação coletiva, de natureza não consultiva, quando competentes para a prática de atos administrativos, expedirão portaria.
b) A resolução é ato de competência privativa dos órgãos de deliberação coletiva.
c) O decreto é ato de competência do Secretário- Chefe do Gabinete do Prefeito, com possibilidade de avocação pelo Prefeito.
d) A deliberação é ato de competência privativa dos secretários municipais.
e) Quando tratar de assunto pertinente à área de competência de mais de uma secretaria municipal ou de uma ou mais secretarias e o Gabinete do Prefeito ou outro órgão diretamente subordinado ao Prefeito, a resolução será de competência privativa do Prefeito.