Questões de Legislação Especial de Ministério Público

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FCC - TCM - GO - Auditor Conselheiro Substituto - 2015
Legislação Especial / Ministério Público

No tocante aos membros do Ministério Público, exercer os direitos relativos à livre associação sindical constitui,

a) uma prerrogativa.
b) uma vedação regimental.
c) um dever.
d) uma vedação legal.
e) uma vedação constitucional.

FCC - CNMP - Técnico Administrativo - Segurança Institucional - 2015
Legislação Especial / Ministério Público

O Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP compõe-se de,

a) 15 membros, sendo presidido pelo Juiz indicado pelo Supremo Tribunal Federal.
b) 12 membros, sendo presidido pelo Procurador-Geral da República.
c) 15 membros, sendo presidido pelo Procurador-Geral da República.
d) 14 membros, sendo presidido pelo Procurador-Geral da República.
e) 14 membros, sendo presidido pelo Juiz indicado pelo Supremo Tribunal Federal,

FCC - CNMP - Técnico Administrativo - Segurança Institucional - 2015
Legislação Especial / Ministério Público

No tocante à Corregedoria Nacional, considere:

I. Na eleição do Corregedor Nacional, não sendo alcançada na primeira votação a maioria absoluta, os dois candidatos mais votados concorrerão em segundo escrutínio, proclamando-se vencedor, em caso de empate, o mais antigo no Conselho.
II. O mandato do Corregedor Nacional expirará no prazo de um ano, independentemente do término do mandato de Conselheiro.
III. Ao Corregedor Nacional compete elaborar e apresentar ao Plenário relatório trimestral sobre as atividades desenvolvidas na Corregedoria Nacional, divulgando relatório consolidado no final do exercício.

De acordo com o Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, está correto o que se afirma em

a) I e III, apenas.
b) I e II, apenas.
c) I, II e III.
d) II e III, apenas.
e) I, apenas,

FCC - CNMP - Técnico Administrativo - Segurança Institucional - 2015
Legislação Especial / Ministério Público

O Conselheiro é nomeado pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do,

a) Congresso Nacional, para cumprir mandato de dois anos, admitida uma recondução.
b) Senado Federal, para cumprir mandato de dois anos, vedada a recondução.
c) Senado Federal, para cumprir mandato de dois anos, admitida uma recondução.
d) Congresso Nacional, para cumprir mandato de dois anos, vedada a recondução.
e) Senado Federal, para cumprir mandato de um ano, admitida uma recondução,

FCC - TRT 16ª - Analista Judiciário - Judiciária - 2014
Legislação Especial / Ministério Público

Xisto, Procurador de Justiça do Estado do Maranhão, é nomeado pelo Presidente da República Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público, após ter o seu nome aprovado pela maioria absoluta do Senado Federal. Para ser escolhido Corregedor Nacional, Xisto deverá

a) ser eleito, em votação secreta, dentre os membros do Ministério Público que integram o Conselho, vedada a recondução.
b) ser eleito, em votação aberta, dentre os membros do Ministério Público que integram o Conselho, permitida uma recondução.
c) necessariamente ser o conselheiro com mais idade integrante do Conselho, com exceção do Procurador- Geral da República, que preside o Conselho Nacional do Ministério Público.
d) ser eleito, em votação secreta, dentre os membros do Ministério Público que integram o Conselho, permitida uma recondução.
e) ser indicado, obrigatoriamente pelo Procurador- Geral da República, Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, para posteriormente ser nomeado pelo Presidente da República.

FUNDEP - MPE - MG - Promotor de Justiça Substituto - 2014
Legislação Especial / Ministério Público

Conforme a Lei Complementar n.º 34, de 12 de setembro de 1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais) , são deveres dos membros do Ministério Público, entre outros:

I. Atender aos interessados, a qualquer momento nos casos urgentes, ou quando necessária a intervenção de membro do Ministério Público, e guarda r sigilo profissional .

lI. Encaminhar, durante o estágio probatório, à Corregedoria-Geral do Ministério Público relatórios trimestrais de atividades , instruídos com até 1O (dez) trabalhos , abrangendo as diversas áreas de atuação, na forma que dispuser o regulamento respectivo.

lII. Fiscalizar , trimestralmente ou quando conveniente , as cadeias públicas, os estabelecimentos prisionais e os que abriguem idosos, crianças , adolescentes, incapazes ou pessoas .portadoras de deficiência, registrando em livro próprio da Promotoria de Justiça p.s observações que julgar pertinentes e as providências efetivadas .

IV. Declarar-se suspeito ou impedido , nos termos da lei, devendo comunicar os motivos, de forma reservada, ao Corregedor-Geral do Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias . "

Somente está CORRETO o que se afirma em:

A) I e lI;
B) I e IlI;
C) lI e IlI;
D) IlI e IV.

CESPE - MPE - AC - Promotor de Justiça Substituto - 2014
Legislação Especial / Ministério Público

No que concerne à legitimidade para a proposição de ACP, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STJ.

a) O MP é parte ilegítima para propor ACP com a finalidade de compelir município a efetivar matrícula de criança em creche municipal.
b) O MP é parte ilegítima para propor ACP com o fim de compelir plano de saúde a voltar a fornecer medicamento específico a consumidor que sofra de esclerose múltipla.
c) O MP é parte legítima para propor ACP com o fim de pleitear a defesa de interesses individuais, difusos ou coletivos, relativos à infância e à adolescência, apesar de não haver, a esse respeito, previsão expressa no ECA.
d) Associação civil de defesa do consumidor é parte legítima para ajuizar ACP em defesa de interesses individuais homogêneos.
e) O MP é parte ilegítima para propor ACP com o fim de obrigar o Estado a fornecer alimento especial indispensável à saúde de pessoa pobre, mormente quando sofra de doença grave que, em razão do não fornecimento do aludido alimento, possa causar prematuramente a sua morte.

CESPE - MPE - AC - Promotor de Justiça Substituto - 2014
Legislação Especial / Ministério Público

Se um promotor de justiça do estado X instaurar inquérito civil e o arquivar, o arquivamento poderá ser revisto, com base na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n.º 8.625/1993), pelo

a) juízo da vara competente para o caso.
b) vice-procurador-geral de justiça.
c) Colégio de Procuradores de Justiça.
d) Conselho Superior do Ministério Público.
e) presidente do tribunal de justiça do referido estado.

CESPE - MPE - AC - Promotor de Justiça Substituto - 2014
Legislação Especial / Ministério Público

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 8/1983, um membro do MP do estado do Acre só perderá seu cargo se condenado por crime

a) cometido com abuso de poder, à pena privativa de liberdade.
b) contra honra, à detenção por mais de dois anos.
c) cometido com violação do dever inerente à função, à reclusão por mais de quatro anos.
d) contra o patrimônio, independentemente da pena prevista.
e) contra a administração da justiça, independentemente da pena prevista.

VUNESP - MPE - ES - Agente de Apoio - Administrativo - 2013
Legislação Especial / Ministério Público

Para os efeitos da lei que regulamenta o plano de carreiras dos servidores do MP-ES, o ato que oficializa a mudança funcional na carreira do servidor, considera-se

a) promoção.
b) promoção vertical.
c) remoção.
d) enquadramento.
e) escalonamento.



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