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Questões sobre Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança

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Listagem de Questões sobre Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança

#Questão 830295 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, CESPE / CEBRASPE, 2019, Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA), Juiz de Direito Substituto

De acordo com a Lei n.º 12.016/2009, que dispõe sobre o mandado de segurança, se, depois de deferido o pedido liminar, o impetrante criar obstáculos ao normal andamento do processo, o juiz deverá

A) intimar imediatamente o MP para se manifestar sobre a protelação e notificar, posteriormente, a parte para praticar o ato necessário, sob pena de multa.

B) notificar imediatamente a parte para praticar o ato necessário, sob pena de multa.

C) cassar a medida liminar, desde que assim seja requerido pelo MP.

D) revogar a decisão liminar, desde que assim seja requerido pela autoridade coatora ou pelo MP.

E) decretar a perempção da medida liminar, de ofício ou por requerimento do MP.

#Questão 712684 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, CONSULPLAN, 2018, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG), Juiz de Direito Substituto

Em se tratando de mandado de segurança coletivo, é correto afirmar que

A) o mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais.

B) a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

C) a entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança coletivo quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

D) configura particularidade procedimental do mandado de segurança coletivo, a necessidade de oitiva prévia da pessoa jurídica de direito público para o deferimento da medida liminar.

#Questão 712688 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, COPESE / UFT, 2018, Câmara de Palmas - TO, Procurador

Sobre o mandado de segurança coletivo, assinale a alternativa CORRETA.

A) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, independentemente de representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária.

B) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, exclusivamente para a defesa dos interesses de seus integrantes.

C) No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada ilimitada, mas apenas formalmente, em relação aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

D) No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

#Questão 712689 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Procurador

De acordo com a Lei no 12.016/2009, que disciplina o Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.

A) Da decisão concessiva ou denegatória de liminar em Mandado de Segurança caberá agravo retido.

B) Da decisão do relator que conceder a segurança caberá Recurso Especial ou Recurso Extraordinário.

C) Constatando o relator a falta de algum requisito legal, deverá conceder prazo para que o impetrante a emende.

D) Não se concederá Mandado de Segurança de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

E) O ingresso de litisconsorte passivo não será admitido após o despacho da petição inicial.

#Questão 712696 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, Banca não informada, 2018, Conselho Regional de Farmácia - PE (CRF/PE), Advogado

Leia os trechos a seguir:

Os trechos transcritos acima tratam da legitimidade passiva no Mandado de Segurança. Acerca deste tema, não se pode afirmar:

A) A petição inicial do Mandado de Segurança deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, ser apresentada em 2 (duas) vias, com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda, e indicar, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.

B) A teoria da encampação é aplicável ao mandado de segurança tão-somente quando preenchidos os seguintes requisitos: (1) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; (2) ausência de modificação de competência estabelecida na CRFB/88; e (3) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas.

C) A teoria da encampação é aplicável ao mandado de segurança tão-somente quando preenchidos os seguintes requisitos: (1) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; (2) ausência de modificação de competência estabelecida na CRFB/88; e (3) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas.

D) Constitui crime de desobediência o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, em prejuízo das sanções administrativas.

E) O Mandado de Segurança combate ilegalidade ou abuso de poder quando o responsável for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

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