Questões de Legislação Especial de Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

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FGV - TJ - AM - Assistente Judiciário - Assistente Técnico Judiciá - 2013
Legislação Especial / Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Segundo a LC n. 17/97, durante as correições, ao Corregedor compete

a) sindicar se os Juízes e Serventuários de Justiça têm residência nos lugares onde servem e se cumprem, com exatidão seus deveres.
b) expedir certidões extraídas de autos, livros, fichas e demais papéis sob sua guarda.
c) expedir mandados, ofícios, cartas precatórias, cartas rogatórias e outros expedientes determinados pelo Juiz da Vara.
d) encaminhar autos à Contadoria.
e) encaminhar os autos para baixa na distribuição e arquivo, quando determinado pelo Juiz.

FCC - MPE - RN - Analista do Ministério Público Estadual - Diligênc - 2012
Legislação Especial / Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

A Lei nº 8.429/1992 em seu art. 16 dispõe que havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão competente representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público, e o art. 17, que a ação principal, terá o rito ordinário e será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de

a) noventa dias da efetivação da medida cautelar.
b) noventa dias, a contar da representação.
c) trinta dias da efetivação da medida cautelar.
d) cento e vinte dias, a contar da representação.
e) cento e vinte dias da efetivação da medida cautelar.

ISAE - ALE - AM - Procurador - 2011
Legislação Especial / Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Com relação à ação de improbidade administrativa disciplinada pela Lei 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir.

I. Constitui ato de improbidade administrativa retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
II. Com base no art. 37, §5º, parte final, da Constituição da República, e na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ação de improbidade por danos ao Erário é imprescritível.
III. No caso de atos de improbidade que causem prejuízo direto ao Erário, o agente estará sujeito, dentre outras, a pena de ressarcimento integral do dano.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa III estiver correta.
c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
d) se somente as afirmativa II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

TRT 8ª - TRT 8ª - Juiz do Trabalho Substituto - 2011
Legislação Especial / Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Em relação à improbidade administrativa, marque a alternativa INCORRETA:

a) Constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração Pública, revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
b) A percepção de vantagem patrimonial ilícita, obtida pelo exercício da função pública, bem como o dano ao erário são pressupostos exigíveis para a caracterização do enriquecimento ilícito gerado pela conduta de improbidade.
c) Ao ímprobo, na hipótese de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito, pode ser aplicada a pena de suspensão dos direitos políticos, pelo prazo máximo de dez anos.
d) Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
e) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado, que recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

TRT 8ª - TRT 8ª - Juiz do Trabalho Substituto - 2011
Legislação Especial / Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

No que diz respeito à ação de improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Pode ser proposta até cinco anos após o término do exercício do mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança e dentro do prazo prescricional, previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
b) É vedada a transação, acordo ou conciliação.
c) A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
d) A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito ou, em caso de sua extinção, em favor de outra que possua a mesma finalidade.
e) Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.

TJ - SC - TJ - SC - Oficial da Infância e Juventude - 2010
Legislação Especial / Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, reputam-se atos de improbidade que causam prejuízo ao erário:

a) Negar publicidade aos atos oficiais.
b) Dispensar processo licitatório indevidamente.
c) Deixar de prestar contas quando obrigado a fazê-lo.
d) Receber vantagem econômica para omitir ato de ofício.
e) Utilizar em obra ou serviço particular o trabalho de servidores públicos.

FMP - TJ - AC - Oficial de Justiça - 2010
Legislação Especial / Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Nos termos da lei que disciplina a improbidade administrativa

a) as sanções cominadas têm natureza penal.
b) os atos de improbidade são praticados exclusivamente por agentes públicos.
c) a improbidade exige a efetiva ocorrência de dano patrimonial.
d) a ação de improbidade é imprescritível.
e) admite-se a medida cautelar de indisponibilidade de bens.

FMP - DPE - RO - Defensor Público Substituto - 2010
Legislação Especial / Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Os atos que importem enriquecimento ilícito, causem prejuízo ao erário ou que atentem contra os princípios da Administração Pública configuram improbidade administrativa, conforme definidos na Lei nº 8.419/92. Sobre o tema, pode-se afirmar que

a) somente será sujeito ativo da improbidade administrativa o agente público.
b) a lei define exemplificativamente as condutas que importam em improbidade administrativa.
c) as sanções previstas somente serão aplicadas, se efetivamente verificar-se o dano ao patrimônio público.
d) como sanção possível está prevista a perda dos direitos políticos.
e) é de cinco anos o prazo prescricional para a aplicação das sanções previstas, bem como para o ressarcimento dos danos.

VUNESP - MPE - SP - Analista de Promotoria - 2010
Legislação Especial / Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Assinale a alternativa que está de acordo com as disposições da Lei de Improbidade Administrativa.

a) Não constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, mesmo se o autor da denúncia o sabe inocente.
b) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam, imediatamente, com a sentença condenatória de primeira instância.
c) Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz mandará a parte emendar a inicial.
d) A sentença que julgar procedente a ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor do Ministério Público quando este for o Autor da ação.
e) A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.

VUNESP - TJ - SP - Agente de Fiscalização Judiciária - 2010
Legislação Especial / Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Assinale a alternativa que contém, respectivamente, as expressões suprimidas do texto do art. 5º da Lei n.º 8.429/92. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por , ____________ , do ____________ , dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

a) ordem ou ato ... descuidado ou imprudente ... responsável legal
b) ação ou omissão ... dolosa ou culposa ... agente ou de terceiro
c) qualquer conduta ... culposa ou dolosa ... funcionário público
d) conduta ou ato ... premeditado ou intencional ... particular
e) ato discricionário ... doloso ou culposo ... agente público



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