Questões de Legislação Especial de Legislação Empresarial

 /   /   /  Legislação Empresarial

Pesquise mais Questões de Legislação Especial de Legislação Empresarial abaixo,

CESPE - TJ - PI - Outorga de Delegações de Notas e Registro - Provim - 2013
Legislação Especial / Legislação Empresarial

Acerca da Lei n.º 9.492/1997 (Lei de Protesto), que nomeia os devedores, em conformidade com a natureza do título de crédito, e estabelece normas sobre lavratura de protesto, assinale a opção correta.

a) O devedor de um cheque é o sacado, e o protesto por falta de pagamento contra ele pode ser tirado independentemente de seu aceite sobre o título.
b) O devedor de uma duplicata é o sacado, e o protesto por falta de pagamento contra ele somente pode ser tirado se ele tiver dado o aceite sobre o título.
c) O devedor de uma nota promissória é o emitente, e o protesto por falta de pagamento contra ele somente pode ser tirado se ele tiver dado o aceite sobre o título.
d) O devedor de uma letra de câmbio é o sacado, e o protesto por falta de pagamento contra ele pode ser tirado independentemente de seu aceite sobre o título.
e) O devedor de uma letra de câmbio é o sacado, e o protesto por falta de pagamento contra ele somente pode ser tirado se ele tiver dado o aceite sobre o título.

CESPE - TJ - ES - Outorga das delegações de notas e de registro - Pr - 2013
Legislação Especial / Legislação Empresarial

Caso determinado credor apresente para protesto documento de dívida emitido no Brasil, em reais, com cláusula de correção monetária, o devedor somente estará obrigado a pagar o valor

a) corrigido até a data de apresentação do título para protesto.
b) corrigido até a data de registro do protesto do título, no caso de não ter ocorrido o pagamento no prazo.
c) corrigido até a data da intimação para pagamento do título.
d) corrigido até a data em que efetuar o pagamento do título.
e) nominal original do título.

CESPE - TJ - ES - Outorga das delegações de notas e de registro - Pr - 2013
Legislação Especial / Legislação Empresarial

De acordo com a Lei n.º 9.492/1997, enseja o protesto de um título, além da falta de pagamento, a falta de

a) avalista ou de aceite.
b) avalista ou de devolução.
c) aceite ou de devolução.
d) de aceite ou de fiador.
e) fiador ou de avalista.

CESPE - TJ - ES - Outorga das delegações de notas e de registro - Pr - 2013
Legislação Especial / Legislação Empresarial

O devedor, consoante a Lei n.º 9.492/1997, é denominado

a) emitente, no caso de notas promissórias e de cheques, e sacado, no caso das letras de câmbio e das duplicatas.
b) emitente, no caso de cheques e de letras de câmbio, e sacado, no caso das notas promissórias e das duplicatas.
c) emitente ou sacado, indistintamente, no caso de notas promissórias, de cheques, das letras de câmbio e das duplicatas.
d) emitente, no caso de notas promissórias e das letras de câmbio, e sacado, no caso dos cheques e das duplicatas.
e) emitente, no caso das letras de câmbio e das duplicatas, e sacado, no caso de notas promissórias e de cheques.

CESPE - TJ - PI - Outorga de Delegações de Notas e Registro - Remoçã - 2013
Legislação Especial / Legislação Empresarial

Acerca do protesto de títulos cambiais e cambiariformes, assinale a opção correta.

a) Não é necessário o protesto para se promover a execução do aceitante da letra de câmbio ou do emitente da nota promissória, bem como a de seus respectivos avalistas.
b) Os protestos por falta de aceite e por falta de devolução não têm a mesma função probatória.
c) É permitido tirar protesto por falta de pagamento de letra de câmbio contra o sacado não aceitante.
d) O não exercício da faculdade de protestar duplicata por falta de aceite ou de devolução elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento.
e) O protesto por falta de aceite aperfeiçoa o título, mas não vincula o não aceitante.

CESPE - TJ - PI - Outorga de Delegações de Notas e Registro - Remoçã - 2013
Legislação Especial / Legislação Empresarial

Quanto aos títulos protestáveis, assinale a opção correta.

a) Boletos de cobrança bancária vinculados a título virtual, ainda que acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços, não suprem a ausência física do título cambiário eletrônico, não podendo, portanto, aparelhar ação de execução, dado o princípio da cartularidade, expressamente previsto na legislação pátria.
b) O título de crédito incompleto ao tempo da emissão deve ser preenchido antes do protesto pelo portador de boa-fé, em conformidade com os ajustes realizados; o fato de o cheque incompleto no ato da emissão ser completado sem observância do convencionado com o emitente, entretanto, poderá ser oposto ao portador de boa-fé.
c) Qualquer documento representativo de obrigação econômica pode ser levado a protesto para prova da inadimplência, para a fixação do termo inicial dos encargos (quando não houver prazo assinado) ou para a interrupção do prazo de prescrição.
d) Os títulos estrangeiros emitidos em moeda estrangeira poderão ser protestados se estiverem acompanhados de tradução realizada por tradutor juramentado e desde que, conforme previsão da Lei n.º 9.492/1997, tenham sido registrados no serviço de títulos e documentos.
e) No caso de protestos de títulos estrangeiros sujeitos a correção, o valor do débito deverá ser convertido para a moeda local, considerando-se o câmbio do dia do efetivo pagamento, de modo a evitar-se enriquecimento sem causa do devedor.

CESPE - TJ - PI - Outorga de Delegações de Notas e Registro - Remoçã - 2013
Legislação Especial / Legislação Empresarial

Considerando a legislação e o entendimento do STJ e do CNJ sobre o protesto de cheques, assinale a opção correta.

a) Legitimamente protestado o cheque, caberá ao devedor que pagar posteriormente a dívida o ônus de providenciar a baixa do protesto em cartório, salvo nos casos em que a relação jurídica subjacente seja de consumo.
b) Apresentado o cheque a protesto, não se exigirá comprovação do endereço do emitente, independentemente da data da sua emissão.
c) Conforme o STJ, a despeito da intrínseca relação entre o emitente e a instituição financeira, é dispensável, para o protesto, a prévia apresentação do cheque ao banco sacado, sendo essa uma condição exigível somente para fins de execução judicial do título.
d) É vedado o apontamento de cheques quando eles tiverem sido devolvidos pelo banco sacado por motivo de furto, roubo ou extravio das folhas ou talonários, contanto que não tenham circulado por meio de endosso, nem estejam garantidos por aval, hipóteses em que se procede ao protesto sem fazer constar os dados do emitente da cártula.
e) Ainda que o cheque levado a protesto possua força executiva, a interrupção da prescrição diz respeito ao prazo quinquenal da ação de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

CESPE - TJ - PI - Outorga de Delegações de Notas e Registro - Remoçã - 2013
Legislação Especial / Legislação Empresarial

No que se refere à obrigatoriedade e aos efeitos do protesto e do apontamento, assinale a opção correta.

a) Ainda que se trate de inscrição decorrente de dados públicos, como os dados de cartórios de protesto de títulos, a ausência de comunicação da inscrição ao consumidor enseja dano moral.
b) Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto ao aval, sendo, porém, dispensado o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas.
c) O vendedor somente poderá executar a cláusula de reserva de domínio após constituir o comprador em mora, o que ocorre obrigatoriamente mediante protesto do título.
d) O protesto será tirado, ainda que verificada qualquer irregularidade formal, após a protocolização do título.
e) Conforme entendimento do STJ, a protocolização do título ou documento de dívida, em cartório, pelo credor, na fase preliminar de protesto, gera, por si só, direito à indenização por danos morais, se inexistente a dívida.

CESPE - TJ - PI - Outorga de Delegações de Notas e Registro - Remoçã - 2013
Legislação Especial / Legislação Empresarial

No que tange a cédulas e notas de crédito, assinale a opção correta.

a) A cédula de produto rural, para ter eficácia contra terceiros, inscreve-se no cartório de registro de imóveis do local onde estiverem os produtos respectivos.
b) Cédula de crédito comercial deve ser registrada no Livro n.º 3 - Registro Auxiliar -, destinado ao registro dos atos que, sendo atribuídos ao registro de imóveis por disposição legal, não digam respeito diretamente a imóvel matriculado.
c) As inscrições das cédulas e as averbações posteriores serão efetuadas no prazo de três dias úteis a contar da apresentação do título, sob pena de responsabilidade civil e criminal do oficial encarregado de promover os atos necessários.
d) O prazo do penhor agrícola, que é de três anos, é prorrogável por até mais três, e o do penhor pecuário, de cinco anos, é prorrogável por até mais cinco, devendo tais prorrogações ser averbadas à margem das respectivas inscrições.
e) É necessária a prévia ciência do credor hipotecário, por escrito, para a venda de bens gravados por hipoteca cedular, conforme determina o Decreto-lei n.º 167/1967.

CESGRANRIO - CAIXA - ADVOGADO - 2012
Legislação Especial / Legislação Empresarial

No complexo sistema de crédito adotado no Brasil, existem vários títulos que podem circular no mercado. Um deles é a Letra de Crédito Imobiliário. Nos termos da legislação especial, NÃO é item obrigatório para constar no referido titulo o

a) nome da instituição emitente
b) nome do titular
c) valor nominal
d) número de ordem
e) cláusula não à ordem, se endossável



Seja aprovado em 1 ano Conheça o método para ser aprovado em Concurso Público

Estude Grátis é uma simples e poderosa ferramenta que lhe ajudará a passar nos melhores Concursos Públicos. São milhares de Questões de Concurso para você filtrar e estudar somente aqueles temas que estão especificados em seu Edital.