Questões de Legislação Especial de Geral

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FCC - TCM - GO - Auditor Conselheiro Substituto - 2015
Legislação Especial / Geral

Com relação as atividades da GOIASPREV, considere:

I. Conceder empréstimos de qualquer natureza.
II. Celebrar convênios, consórcios ou ajuste de qualquer natureza com outros Estados ou Municípios, cujo objetivo seja o pagamento de benefícios.
III. Aplicar recursos em títulos públicos do Governo Federal.
IV. Prestar fiança ou aval.

De acordo com a Lei Complementar Estadual no 66/99, são VEDADAS à GOIASPREV as atividades indicadas em

a) II, III e IV, apenas.
b) I, II e IV, apenas.
c) I e IV, apenas.
d) I, II e III, apenas.
e) I, II, III e IV.

FCC - TCM - GO - Auditor Conselheiro Substituto - 2015
Legislação Especial / Geral

Segundo dados do IBGE (www.ibge.gov.br/estadosat/ perfil.php?sigla=go), o Estado de Goiás possuía população estimada, no ano de 2014, em 6.523.222 habitantes. Como o Salário-Família possui grande relevância dentre a população brasileira, de acordo com a Lei no 8.213/91, considere:

I. O segurado trabalhador doméstico faz jus ao salário- família, em razão da qualidade de segurado existente.
II. Quando o pagamento do salário do segurado não for mensal, o salário-família será pago a cada trinta dias, independentemente de quando ocorrer o último pagamento relativo ao mês.
III. O salário-família devido ao trabalhador avulso poderá ser recebido pelo sindicato de classe respectivo, que se incumbirá de elaborar as folhas correspondentes e de distribuí-lo.
IV. A cota do salário-família não será incorporada, para qualquer efeito, ao salário ou ao benefício.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II, III e IV.
b) II e IV.
c) I e III.
d) III e IV.
e) I, II e III.

FCC - TCM - GO - Auditor Conselheiro Substituto - 2015
Legislação Especial / Geral

De acordo com a Lei no 9.717/1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios

a) publicarão, até 15 dias após o encerramento de cada semestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso.
b) publicarão, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso.
c) publicarão, até 15 dias após o encerramento de cada trimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso.
d) não possuem obrigatoriedade de publicação, durante o ano, de demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso, devendo publicar apenas no mês de dezembro.
e) publicarão, até 30 dias após o encerramento de cada semestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso.

FCC - TCM - GO - Auditor Conselheiro Substituto - 2015
Legislação Especial / Geral

Considere a pessoa física,

I. proprietária, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente, diretamente, com o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua.
II. não proprietária, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter temporário, diretamente, sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua.
III. proprietária, que explora atividade de extração mineral ? garimpo, em caráter temporário, por intermédio de prepostos, com o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua.
IV. não proprietária, que explora atividade de extração mineral ? garimpo, em caráter permanente, por intermédio de prepostos, com o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, exceto de forma não contínua.

De acordo com a Lei no 8.212/1991, são segurados obrigatórios da Previdência Social, como contribuintes individuais os indicados em

a) II, III e IV, apenas.
b) II e IV, apenas.
c) I e III, apenas.
d) I, II, III e IV.
e) I, II e III, apenas.

FCC - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Arquivologia - 2015
Legislação Especial / Geral

De acordo com o Decreto nº 2.714/2014, quando inexistir atribuição específica de órgão da estrutura organizacional da MANAUS PREVIDÊNCIA, exercerá a competência residual o

a) Diretor-Presidente.
b) Diretor de Administração e Finanças.
c) Procurador-Chefe.
d) Diretor de Previdência.
e) Diretor Vice-Presidente.

FCC - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Administrativo - 2015
Legislação Especial / Geral

Considere:

I. apreciar e aprovar a proposta orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
II. conceber, acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira dos recursos do RPPS.
III. deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos.
IV. elaborar o Regimento Interno do Conselho Diretor - CODIR.

De acordo com o Decreto nº 2.714/2014, são, dentre outras, competências do Conselho Municipal de Previdência - CMP, APENAS as indicadas em

a) I e II.
b) II, III e IV.
c) I, II e IV.
d) I, II e III.
e) II e III,

FCC - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Administrativo - 2015
Legislação Especial / Geral

Segundo a Lei Municipal nº 1.803/2013, a Manausprev,

a) tem sede e foro no Município de Manaus, cabendo a seu Diretor-Presidente a atribuição para aprovar a proposta do Orçamento Anual e do Plano Plurianual da Manausprev.
b) é uma autarquia integrante da Administração Pública Municipal Direta, dotada de personalidade jurídica de direito público e de autonomia administrativa, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial.
c) é uma autarquia integrante da Administração Pública Municipal Direta, dotada de personalidade jurídica de direito público, mas restrita à autonomia administrativa e patrimonial.
d) inclui em sua estrutura organizacional a auditoria interna que é um Órgão Colegiado Consultivo e de Fiscalização.
e) inclui em sua estrutura organizacional a Superintendência de Investimentos que é um Órgão de Administração Superior,

FCC - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Administrativo - 2015
Legislação Especial / Geral

Mariana, servidora pública efetiva do Município de Manaus, adotou Soraya, 8 meses de idade, filha de seu primo Durval, e de sua esposa Natália, mortos em um trágico acidente. Neste caso, de acordo com a Lei nº 1.804/2013, para Mariana,

a) não será devido o salário-maternidade, uma vez que Soraya possui mais que seis meses de idade.
b) será devido o salário-maternidade pelo período de 120 dias.
c) não será devido o salário-maternidade em casos de adoção, independentemente da idade da criança.
d) será devido o salário-maternidade pelo período de 90 dias.
e) será devido o salário-maternidade pelo período de 180 dias,

FCC - CNMP - Técnico Administrativo - Segurança Institucional - 2015
Legislação Especial / Geral

Quanto à Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, é correto asseverar:,

a) À ABIN compete, dentre outras, o aprimoramento das atividades de inteligência do país, podendo, pautada pelos preceitos éticos e pela preservação dos direitos individuais, acessar irrestritamente as informações de órgãos de qualquer esfera de governo, seja federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, sem qualquer necessidade de autorização.
b) Dentre outras, a ABIN tem a competência de planejar e executar ações sigilosas para obtenção e análise de dados para produção de conhecimento destinado ao assessoramento do Presidente da República, podendo ela comunicar-se com os demais órgãos de qualquer esfera administrativa de governo, seja federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, sem necessidade de autorização.
c) À ABIN compete também avaliar as ameaças à ordem interna do país, podendo, para isso, acessar informações de órgãos de qualquer esfera de governo, seja federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, com irrestrita observância dos direitos e garantias individuais, sem qualquer necessidade de autorização.
d) A ABIN tem a competência de desenvolver técnicas e meios sigilosos para planejamento e execução de ações de proteção aos conhecimentos sensíveis, relacionados aos interesses e à segurança do Estado e da sociedade, com liberdade de acesso aos demais órgãos da Administração pública direta, indireta ou fundacional, no âmbito de qualquer esfera de governo, mediante autorização do Presidente da República.
e) À ABIN compete, dentre outras atividades, a avaliação das ameaças à ordem constitucional, sejam elas internas ou externas, podendo esta agência comunicar-se com os demais órgãos da Administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer esfera do governo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, somente com conhecimento prévio de um delegado ou da autoridade competente de maior hierarquia do respectivo órgão,

FCC - CNMP - Técnico Administrativo - Segurança Institucional - 2015
Legislação Especial / Geral

Durante a 2ª Sessão Extraordinária do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, realizada numa terça-feira, 14 de outubro de 2014, o presidente do Conselho assinou a Resolução nº 116/2014, que estabelece regras gerais para a proteção pessoal de membros do Ministério Público e de seus familiares diante de situação de risco decorrente do exercício da função. (Texto adaptado e extraído do site http://www.cnmp.mp.br/portal/noticia/6520-presidente-do-cnmp-assina-resolucao-que-instituiprotecao- pessoal-a-membros-do-mp) Sobre o assunto, analise:

I. Compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) do Senado Federal zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providência.
II. No processo de gestão de risco, o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP deverá considerar, além de outros, a segurança das áreas e instalações do ambiente em que está inserido o ameaçado e sua família.
III. A situação de risco deverá ser reavaliada periodicamente por empresas particulares contratadas pelo Procurador-Geral e após emissão de um novo relatório da Polícia Judiciária para o efeito de manutenção, aprimoramento ou cessação das medidas adotadas para garantia da segurança do ameaçado.
IV. A prestação de proteção pessoal pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP deverá ser precedida de planejamento técnico, operacional e logístico, assim como de alocação de recursos para execução das atividades, nos limites orçamentários e financeiros disponíveis.

Está correto o que consta APENAS em

a) I e III.
b) II e III.
c) I e IV.
d) II e IV.
e) I, II e IV,



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