Questões de Legislação Especial de Estatuto da Cidade - Lei 10.257/01

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CESGRANRIO - PETROBRAS - Profissional Júnior - Direito - 2015
Legislação Especial / Estatuto da Cidade - Lei 10.257/01

Nos termos do Estatuto da Cidade, o Estudo de Impacto de Vizinhança,

a) substitui o estudo prévio de impacto ambiental ( EIA ).
b) deve ser definido por lei estadual.
c) abrangerá somente estabelecimentos privados.
d) será aplicado a qualquer empreendimento.
e) incluirá a análise da valorização imobiliária,

FCC - TCM - GO - Auditor de Controle Externo - Finalística Jurídica - 2015
Legislação Especial / Estatuto da Cidade - Lei 10.257/01

O Estatuto da Cidade, diploma legal que estabelece diretrizes gerais da política urbana, contempla instrumentos de regulação do uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental, entre os quais se inclui,

a) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, mediante ato do poder executivo, com prazo não inferior a um ano para iniciar as obras do empreendimento.
b) operação urbana consorciada, estabelecida em lei municipal específica, baseada no Plano Diretor, que poderá estabelecer na área delimitada, entre outras medidas, a regularização de construções executadas em desacordo com a legislação vigente.
c) Imposto Territorial Urbano progressivo no tempo, aplicável a imóveis não utilizados, mediante majoração da alíquota pelo prazo máximo de 3 (três) anos consecutivos, limitada a 25% (vinte e cinco por cento).
d) desapropriação com pagamento em títulos, aplicável ao solo urbano não ocupado, declarado de interesse social pelo poder executivo no âmbito do Plano Diretor.
e) usucapião especial de imóvel urbano, outorgável àquele que possuir como sua área ou edificação em área urbana de até 500 (quinhentos) metros quadrados, sem oposição, pelo prazo de 10 (dez) anos ininterruptos.

CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área - 2014
Legislação Especial / Estatuto da Cidade - Lei 10.257/01

Julgue os seguintes itens, relativos às possibilidades dos instrumentos urbanísticos em vista do desenvolvimento urbano.

Os instrumentos urbanísticos garantem a preservação do patrimônio histórico, arquitetônico e paisagístico, com exclusividade, para o uso privado.

CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área - 2014
Legislação Especial / Estatuto da Cidade - Lei 10.257/01

Julgue os seguintes itens, relativos às possibilidades dos instrumentos urbanísticos em vista do desenvolvimento urbano.

Antes do Estatuto da Cidade não havia instrumentos urbanísticos para cumprir a promessa dos Planos Diretores de garantir o desenvolvimento urbano equilibrado, harmônico e sustentável.

CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área - 2014
Legislação Especial / Estatuto da Cidade - Lei 10.257/01

Julgue os seguintes itens, relativos às possibilidades dos instrumentos urbanísticos em vista do desenvolvimento urbano.

O Estatuto da Cidade forneceu nova base jurídica para o tratamento da terra urbana no Brasil, no tocante à imposição de limitações de direito de propriedade.

FUNDEP - MPE - MG - Promotor de Justiça Substituto - 2014
Legislação Especial / Estatuto da Cidade - Lei 10.257/01

Visando ao cumprimento do Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001), a Promotoria de Habitação e Urbanismo poderá instaurar inquérito civil em face do seguinte fato:)

A) A ordenação e o controle do uso do solo devem evitar a retenção especulativa de
imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização .
B) A notícia de instalação de empreendimento comercial que funcione como polo de tráfego, sem a infraestrutura correspondente .
C) O planejamento das atividades econômicas do Município deve evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos.
D) A oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos
devem ser adequados aos interesses e necessidades da população.

VUNESP - EMPLASA - SP - Analista de Desenvolvimento Urbano e Regional - Qu - 2014
Legislação Especial / Estatuto da Cidade - Lei 10.257/01

A respeito do plano diretor, constante no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/01), afirma-se que

a) ele é obrigatório para cidades integrantes de áreas de crescente interesse histórico e paisagístico.
b) a lei que o instituir deverá ser revista, pelo menos, a cada cinco anos.
c) deverá compreender o território do município e das regiões metropolitanas como um todo.
d) deverá conter, no mínimo, dentre outros requisitos, o sistema de acompanhamento e controle.
e) é o instrumento da política de execução de planejamento municipal e regional urbano e rural.

VUNESP - EMPLASA - SP - Analista de Desenvolvimento Urbano e Regional - Qu - 2014
Legislação Especial / Estatuto da Cidade - Lei 10.257/01

Garantir o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, aos transportes e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer constitui uma diretriz com vistas ao alcance da cidade sustentável (artigo 2.º, inciso I, da Lei n.º 10.257/01). Diante do exposto, afirma-se que o direito à cidade fundamenta-se

a) nos direitos individuais.
b) no caráter absoluto do direito de propriedade.
c) no desenvolvimento econômico.
d) nos conflitos sociais.
e) na função social da propriedade.

VUNESP - EMPLASA - SP - Analista de Desenvolvimento Urbano e Regional - Qu - 2014
Legislação Especial / Estatuto da Cidade - Lei 10.257/01

A Lei n.º 10.257/01, denominada Estatuto da Cidade, estabelece que o direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para

a) execução de programas habitacionais de interesse individual.
b) existência de equipamentos sustentáveis.
c) implantação de áreas destinadas ao desenvolvimento econômico.
d) constituição de reserva fundiária.
e) criação de espaços públicos em áreas voltadas a empreendimentos urbanos.

VUNESP - EMPLASA - SP - Analista de Desenvolvimento Urbano e Regional - Qu - 2014
Legislação Especial / Estatuto da Cidade - Lei 10.257/01

A Lei n.º 10.257/01 ordena juridicamente as cidades, sob a perspectiva adaptada a partir da visão jurídica

a) do direito administrativo.
b) do direito civil.
c) do sistema econômico capitalista, exclusivamente.
d) da realidade dos estabelecimentos regulares, obedecida a ordem urbanística.
e) da interpretação da dignidade da pessoa humana como valor fundamental a estruturar o sistema constitucional em vigor, assim como o direito ambiental.



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