Questões de Legislação Especial de Defensoria Pública e afins

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CESPE - DPE - PE - Defensor Público - 2015
Legislação Especial / Defensoria Pública e afins

Com base na Lei Complementar n.º 80/1994, que organiza a DP, julgue os itens subsequentes.

Uma das garantias atribuídas ao defensor público é sentar-se no mesmo plano do MP, de modo que defesa e acusação sejam simbolicamente equiparadas. Esse fato tem levado vários tribunais a adequar suas salas de audiência, a fim de que se atenda ao dispositivo da LC n.º 80/1994.

CESPE - DPE - PE - Defensor Público - 2015
Legislação Especial / Defensoria Pública e afins

Com base na Lei Complementar n.º 80/1994, que organiza a DP, julgue os itens subsequentes.

Pessoas jurídicas podem ser atendidas pela DP, portanto, de acordo com a jurisprudência, podem ser beneficiárias da justiça gratuita, porém a mera declaração acerca da insuficiência de recursos não gera presunção juris tantum, que tem de ser comprovada conforme matéria sumulada pelo STJ.

CESPE - DPE - PE - Defensor Público - 2015
Legislação Especial / Defensoria Pública e afins

Julgue os itens a seguir, com base nas normas regentes da DP.

Caso a DP do estado de Pernambuco obtenha julgamento favorável em demanda contra o município de Recife, o valor referente à condenação em honorários advocatícios deverá ser revertido àquela instituição.

CESPE - DPE - PE - Defensor Público - 2015
Legislação Especial / Defensoria Pública e afins

Julgue os itens a seguir, com base nas normas regentes da DP.

Considere que a DP tenha sido chamada pelo juiz da Vara da Infância e da Juventude para atuar como curadora especial em feito no qual um menor tenha sido parte da relação processual. Nessa situação, de acordo com o entendimento do STJ, além da decisão de atuação da DP em casos como o descrito, que envolvem crianças ou adolescentes, é necessário que se vislumbre a real necessidade dessa intervenção para que ela se efetive.

CESPE - DPE - PE - Defensor Público - 2015
Legislação Especial / Defensoria Pública e afins

Julgue os itens a seguir, com base nas normas regentes da DP.

Conforme entendimento do STF, a vertente extrajudicial da assistência jurídica prestada pela DP envolve a orientação jurídica, contudo, não se admitem iniciativas como as de realização de mediações, conciliações e arbitragem.

FGV - DP - DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - 2014
Legislação Especial / Defensoria Pública e afins

A fiscalização da atividade funcional e da conduta dos servidores da Defensoria Pública do Distrito Federal é realizada pelo(a):

a) Defensor Público-Geral do Distrito Federal.
b) Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal.
c) Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Distrito Federal.
d) Governador do Distrito Federal.
e) Tribunal de Contas da União.

FGV - DP - DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - 2014
Legislação Especial / Defensoria Pública e afins

A Defensoria Pública é regida por princípios institucionais que servem como instrumentos de garantia para o adequado e eficiente atendimento das suas finalidades constitucionais. Sobre tais princípios, é INCORRETO afirmar que:

a) a unidade consiste em entender a Defensoria Pública (a Defensoria Pública da União, a dos Estados e a do Distrito Federal e as dos Territórios) como um todo orgânico, sob a mesma direção, os mesmos fundamentos e as mesmas finalidades.
b) os membros da Defensoria Pública, sendo um só organismo, representam a instituição sempre que atuarem.
c) a indivisibilidade significa que a Defensoria Pública permite que seus membros se substituam uns aos outros, a fim de que a prestação da assistência jurídica aconteça sem solução de continuidade.
d) a independência funcional consiste em dotar a Defensoria Pública de autonomia perante os demais órgãos estatais.
e) a independência funcional permite que as funções institucionais da Defensoria Pública possam ser exercidas em sua plenitude, exceto contra as pessoas jurídicas de direito público das quais façam parte.

FGV - DP - DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - 2014
Legislação Especial / Defensoria Pública e afins

O Defensor Público, assistindo a parte ré, comparece à audiência de instrução e julgamento de uma ação de cobrança de cotas condominiais. Ao longo da audiência, o juiz profere decisão interlocutória indeferindo um pedido do condomínio-autor que, imediatamente, interpõe agravo retido oral. Caso o recurso seja admitido, o prazo para o Defensor Público oferecer contrarrazões recursais será contado:

a) em dobro, e terá sua contagem iniciada no primeiro dia útil subsequente ao dia em que a audiência foi realizada.
b) de forma simples, e terá sua contagem iniciada no primeiro dia útil subsequente à publicação da intimação para responder ao recurso no Diário Oficial.
c) de forma simples, e terá sua contagem iniciada na própria audiência em que foi interposto o recurso.
d) em dobro, e terá sua contagem iniciada no primeiro dia útil subsequente ao dia em que o Defensor Público recebeu os autos do processo em seu órgão de atuação.
e) em dobro, e terá sua contagem iniciada no primeiro dia útil subsequente ao dia em que o Defensor Público for intimado por carta com aviso de recebimento da determinação para responder ao recurso.

FGV - DP - DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - 2014
Legislação Especial / Defensoria Pública e afins

José ingressou com uma ação em face de Pedro obtendo o deferimento da gratuidade de justiça. Pedro procurou a Defensoria Pública do Distrito Federal para promover sua defesa e nesta oportunidade informou ao Defensor Público que na verdade José não faz jus à gratuidade de justiça. O Defensor Público deve:

a) apelar da decisão de deferimento da gratuidade e apresentar contestação.
b) embargar de declaração para que o Juiz determine a José que comprove sua condição de hipossuficiente econômico, e apresentar contestação.
c) impugnar a gratuidade de justiça deferida na própria contestação.
d) apenas contestar, tendo em vista que o deferimento da gratuidade em nada prejudica Pedro, pois as custas do processo não são revertidas para ele.
e) impugnar a gratuidade de justiça deferida em petição autônoma, que será autuada em apartado, e apresentar contestação.

FCC - DPE - RS - Analista - Processual - 2013
Legislação Especial / Defensoria Pública e afins

A Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul tem como função a promoção da qualidade dos serviços prestados pela instituição, competindo-lhe

a) instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da instituição, em razão de representações encaminhadas pela Corregedoria-Geral.
b) ingressar com ações judiciais visando à melhoria da qualidade do atendimento dos usuários.
c) promover atividades de intercâmbio com a sociedade civil.
d) votar em processos com matérias referentes ao atendimento dos usuários que tramitem no Conselho Superior da Defensoria Pública.
e) rever eventual decisão de Defensor Público que tenha ensejado recusa de atuação.



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