Questões de Legislação Especial de Constituições Estaduais

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FUNDEP - MPE - MG - Promotor de Justiça Substituto - 2014
Legislação Especial / Constituições Estaduais

Quanto às disposições da Constituição do Estado de Minas Gerais, é INCORRETO afirmar que:

A) No caso de perda de mandato do deputado estadual em razão de procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar, a perda será decidida pela Assembleia Legislativa por voto secreto e maioria absoluta de seus membros, por provocação da Mesa ou de partido político representado na Assembleia Legislativa, assegurada ampla defesa.
B) As Comissões Parlamentares de Inquérito, observada a legislação específica , no que couber, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias , além de outros previstos no Regimento Interno, e serão criadas a requerimento de um terço dos membros da Assembleia Legislativa, para apuração de fato determinado e por prazo certo, e suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público, ou a outra autoridade competente, para que se promova a responsabilidade civil, criminal ou administrativa do infrator.
C) Compete privativamente ao Governador do Estado remeter mensagem e planos
de governo à Assembleia Legislativa, quando da reunião inaugural da sessão legislativa ordinária, expondo.a situação do Estado.
D) O Tribunal de Justiça Militar, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compõe-se de juízes Oficiais da ativa, do mais alto posto da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar, e de juízes civis, em número ímpar, fixado na Lei de Organização e Divisão Judiciárias, excedendo o número de juízes Oficiais ao de juízes civis em umà unidade.

CESPE - TCE - PB - Procurador do Ministério Público - 2014
Legislação Especial / Constituições Estaduais

Em relação às funções essenciais à justiça estabelecidas na Constituição do Estado da Paraíba (CE/PB), assinale a opção correta.

a) A elaboração de lista tríplice para a escolha do procuradorgeral de justiça do estado da Paraíba deve ser feita pelo voto direto dos membros do MP do estado da Paraíba, sendo o resultado da eleição vinculante para o governador do estado.
b) À Comissão de Direitos Humanos da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil da Paraíba é garantido o acesso livre e incondicional às delegacias e presídios, com o objetivo de verificar as condições de tratamento a detentos e presidiários.
c) Defensor público do estado da Paraíba possui foro por prerrogativa de função no TJ/PB, nos crimes comuns, inclusive os dolosos contra a vida, e nos crimes de responsabilidade.
d) Uma das garantias constitucionais do procurador do estado da Paraíba é o recebimento de remuneração que não seja inferior à dos membros do MP junto ao TCE/PB.
e) O procurador-geral do MP junto ao TCE/PB possui legitimação para ingressar com ADI em face de lei municipal contrária à CE/PB.

CESPE - TCE - PB - Procurador do Ministério Público - 2014
Legislação Especial / Constituições Estaduais

A respeito da organização e da competência legislativa e administrativa do estado da Paraíba, bem como do entendimento jurisprudencial do STF acerca da matéria, assinale a opção correta.

a) Segundo o entendimento do STF, preencherá os requisitos constitucionais de matéria e de forma lei estadual de iniciativa do TJ/PB que crie um sistema financeiro de conta única de depósitos sob aviso à disposição da justiça e autorize o Poder Judiciário a realizar despesas próprias com os saldos de depósitos judiciais decorrentes de processos arquivados e não reclamados por mais de um ano.
b) De acordo com o STF, projeto de lei que destine percentual do valor dos emolumentos decorrentes de atos notariais de registro a entidade privada sem fins lucrativos, a exemplo da Caixa de Assistência dos Advogados da Paraíba, estará no âmbito da competência legislativa concorrente da Paraíba e atenderá aos requisitos materiais previstos na CE/PB.
c) Conforme o atual entendimento do STF, caso o estado da Paraíba - com base na sua competência legislativa concorrente em matéria de direito administrativo, e de modo a fomentar o desenvolvimento econômico estadual - edite lei prevendo que, na aquisição ou substituição de veículos de uso oficial, deverá ser concedida preferência àqueles produzidos em âmbito estadual, referida lei será considerada inconstitucional por violar o princípio da isonomia e a proibição constitucional de tratamento diferenciado entre entes federativos.
d) Em seu território de jurisdição, compete privativamente ao estado da Paraíba promover medidas de caráter preventivo aos efeitos provocados pelo fenômeno das secas, por meio de comissão permanente que deverá elaborar relatório anual com indicação das providências cabíveis a serem adotadas pelas autoridades competentes.
e) O uso especial de bens patrimoniais do estado da Paraíba será objeto de concessão, permissão, cessão ou autorização, desde que, necessariamente, seja formalizado o devido contrato de direito privado e prevista a remuneração necessária.

CESPE - TCE - PB - Procurador do Ministério Público - 2014
Legislação Especial / Constituições Estaduais

Assinale a opção correta no que se refere ao Poder Legislativo do Estado da Paraíba.

a) No âmbito da sua competência de fiscalizar os atos do Poder Executivo, a AL/PB pode requisitar ao TCE/PB que proceda às auditorias necessárias à apuração de denúncias de irregularidades em entes da administração indireta estadual, podendo determinar, por maioria absoluta de seus membros e em votação única, a sustação da obra, do contrato ou do pagamento irregular.
b) Não violará a CE/PB o projeto de lei apresentado por deputado estadual que tenha por finalidade regulamentar matéria tributária, em especial o ICMS.
c) Em se tratando de crime comum, compete privativamente à AL/PB, por dois terços de seus membros, autorizar a instauração de processo contra governador, secretários de Estado, procurador-geral de justiça ou procurador-geral do estado.
d) No âmbito do processo legislativo estadual relativo aos projetos sobre organização dos serviços administrativos do TCE/PB, é admissível aumento da despesa prevista.
e) A CE/PB previu a possibilidade da apresentação de propostas de emendas constitucionais e de projetos de leis oferecidos por cidadãos, mediante iniciativa popular subscrita por, no mínimo, 10% dos eleitores estaduais.

CESPE - TCE - PB - Procurador do Ministério Público - 2014
Legislação Especial / Constituições Estaduais

No que concerne à ordem econômica, à ordem social e às disposições gerais e transitórias inscritas na CE/PB, assinale a opção correta.

a) Com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social da Paraíba e estimular a pequena e a microempresa, o estado deverá criar um fundo estadual de desenvolvimento econômico e social, podendo vincular a esse fundo até 5% da receita do ICMS.
b) A publicidade do estado poderá ser executada por meio dos veículos de comunicação oficiais ou particulares, desde que sejam atendidos critérios técnicos e não haja discriminação de ordem política ou ideológica, podendo o serviço ser contratado mediante dispensa de licitação.
c) As autarquias estaduais que possuam mais de cem empregados devem, obrigatoriamente, criar e manter creches destinadas ao atendimento dos filhos menores de seis anos de seus servidores.
d) Toda licitação realizada por órgãos e entidades públicas estaduais, assim como por entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos financeiros do estado, para a contratação de obra, serviço ou compra deve ser comunicada ao sindicato relacionado ao objeto a ser licitado, cinco dias antes de sua realização, sob pena de nulidade do procedimento.
e) O estado poderá celebrar convênio para transferir recursos financeiros para atender o desenvolvimento urbano e social municipal com a finalidade de garantir o saneamento básico. Nesse caso, deverá dar prioridade aos municípios que ainda não possuam plano diretor.

FGV - SEGEP - MA - Auditor do Estado - P2 - 2014
Legislação Especial / Constituições Estaduais

Segundo a Constituição do Estado do Maranhão, as alternativas a seguir listam órgãos do Poder Judiciário, à exceção de uma. Assinale-a.

a) Tribunais do Júri.
b) Juízes de Direito.
c) Juizados Especiais.
d) Conselhos Arbitrais.
e) Juízes de Paz.

FCC - SEFAZ - RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual de 3ª Categoria - 2014
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A Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece, em relação ao Poder Legislativo, que

a) os Deputados não poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, mesmo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
b) a Assembleia Legislativa é composta de Deputados, representantes do povo, eleitos entre cidadãos brasileiros, maiores de vinte e cinco anos, no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto.
c) cabe à Assembleia Legislativa, sem a necessidade de sanção do Governador do Estado, legislar sobre sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
d) o número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de vinte e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
e) compete privativamente à Assembleia Legislativa sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

FGV - SEGEP - MA - Auditor do Estado - P2 - 2014
Legislação Especial / Constituições Estaduais

Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, o Deputado Estadual poderá requerer licença para tratamento de interesses particulares, sem remuneração. Nesse caso, o afastamento está limitado a, no máximo,

a) sessenta dias por sessão legislativa.
b) cem dias por sessão legislativa.
c) cento e vinte dias por sessão legislativa.
d) duzentos dias por sessão legislativa.
e) duzentos e vinte dias por sessão legislativa.

FGV - SEGEP - MA - Auditor do Estado - P2 - 2014
Legislação Especial / Constituições Estaduais

Perfeito da Silva é Deputado Estadual, eleito para mandato regular com expressivo número de votos. Por força da dedicação ao cargo é convidado para ocupar a vaga de vice-governador na eleição seguinte, sendo eleito em decorrência da vitória do governador integrante do seu partido político. Após a posse é convidado a assumir secretaria estadual de relevo na Administração Pública estadual. Caso tal situação ocorresse no âmbito do Estado do Maranhão, consoante as regras constitucionais estaduais,

a) haveria necessidade de renúncia ao cargo de vicegovernador.
b) perderá o vice-governador o cargo para o qual foi eleito.
c) ficará impossibilitado de substituir o governador nas suas ausências.
d) poderá assumir o cargo sem qualquer prejuízo ao cargo eletivo.
e) ficará submetido ao crivo da Assembleia enquanto secretário.

FCC - TJ - CE - Juiz de Direito Substituto - 2014
Legislação Especial / Constituições Estaduais

Consta da Constituição do Estado do Ceará:

a) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada por cinco décimos por cento dos eleitores.
b) Cabe a iniciativa de leis aos cidadãos, mediante proposta de projeto de lei à Assembleia Legislativa, subscrita por cinco décimos por cento do eleitorado estadual.
c) A delegação ao Governador, que independerá de solicitação deste, terá a forma de resolução da Assembleia, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.
d) Recebidas as indicações para o quinto constitucional, o Tribunal de Justiça formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo que, nos trinta dias subsequentes, nomeará um dos seus integrantes.
e) As entidades da sociedade civil, legalmente constituídas, poderão, nos termos do disposto em Resolução da Assembleia Legislativa, apresentar projetos de iniciativa compartilhada, os quais tramitarão, se acolhidos, com a proposição da Mesa e Diretora.) )



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