Questões de Legislação Especial de Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

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VUNESP - ITESP - Comunicação Social - 2013
Legislação Especial / Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

Em outubro de 1995, Regina Casé entrou em processo contra o jornalista André Forastieri pedindo indenização por dano moral. Forastieri foi autor da matéria, publicada no dia 4 daquele mês, criticando a apresentadora da MTV Video Music Awards, acusando-a de representar as panelinhas mais nefastas da cultura brasileira e completando que o "país não tem jeito enquanto não derem um tiro na Regina Casé". Em instâncias anteriores à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, o jornalista foi derrotado porque todas entenderam que a reparação de dano moral não se fundamentava na Lei de Imprensa, como queria a defesa do jornalista, mas

a) na Constituição Federal de 1988.
b) no Código de Processo Penal.
c) no Código de Processo Civil.
d) na Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
e) no Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros de 2007.

CESPE - ANS - Analista Administrativo - 2013
Legislação Especial / Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

A respeito da criação e regulamentação da ANS e de suas bases legais, julgue os itens subsecutivos.

Os diretores da ANS poderão ser estrangeiros, desde que possuam conhecimento técnico comprovado para desempenhar a função.

CESPE - ANS - Analista Administrativo - 2013
Legislação Especial / Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

A respeito da criação e regulamentação da ANS e de suas bases legais, julgue os itens subsecutivos.

O montante da arrecadação das multas impostas pela ANS integra as receitas da agência.

CESPE - ANS - Analista Administrativo - 2013
Legislação Especial / Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

A respeito da criação e regulamentação da ANS e de suas bases legais, julgue os itens subsecutivos.

Compete à ANS, entre outras atividades, autorizar o registro de planos privados de assistência à saúde.

FCC - DPE - AM - Defensor - 2013
Legislação Especial / Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

Consoante a Lei Estadual nº 1.762/86 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas), o regime disciplinar dos servidores a ele submetidos prevê a

a) suspensão preventiva de até noventa dias do acusado de infração, por decisão do chefe da unidade administrativa em que está classificado.
b) condução do inquérito administrativo por Comissão permanente ou especial, formada por três servidores, sendo que seu presidente deverá ser servidor estável.
c) obrigatoriedade de defesa técnica do indiciado revel, por advogado dativo.
d) vedação da exoneração a pedido do indiciado, no curso do processo disciplinar.
e) possibilidade de agravamento da pena, em revisão ex officio do processo, quando forem revelados fatos ou circunstâncias não conhecidas à época do processo disciplinar.

CESPE - DP - DF - Defensor Público - 2013
Legislação Especial / Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

Julgue os itens que se seguem, relativos às práticas comerciais e à proteção contratual no âmbito do direito do consumidor.

Conforme entendimento do STJ, constitui cláusula abusiva o dispositivo de contrato de seguro de veículos que permite à seguradora, nas hipóteses de perda total e furto do veículo, efetuar o pagamento da indenização com base no valor de mercado do bem, porquanto a seguradora pagaria valor inferior ao quantum segurado na apólice, sobre o qual são calculadas as mensalidades.

CESPE - DP - DF - Defensor Público - 2013
Legislação Especial / Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

Julgue os itens que se seguem, relativos às práticas comerciais e à proteção contratual no âmbito do direito do consumidor.

Conforme a jurisprudência do STJ, são nulas as cláusulas contratuais que disponham sobre o dever do consumidor de arcar com a responsabilidade absoluta por compras realizadas com cartão de crédito furtado, até o momento da comunicação do furto.

FCC - FHEMIG - Anestesiologia - 2013
Legislação Especial / Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

O projeto de vigilância em saúde (Vigisus) é

a) voltado à redução de mortalidade por doenças transmissíveis e não abrange a exposição a fatores de risco associados com a saúde.
b) composto de duas fases: Vigisus I (1999 a 2004) para Estruturação do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Vigisus II (2005-2013) para Modernização do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde.
c) destinado à redução da mortalidade e da morbidade de doenças transmissíveis, mas não abrange as doenças não transmissíveis.
d) executado pela Secretaria de Vigilância em Saúde e Fundação Nacional de Saúde, sendo financiado pelo Banco Interamericano para Reconstrução e Desenvolvimento.
e) direcionado para serviços de saneamento em grandes aglomerados urbanos e, por isso, não inclui a saúde de povos indígenas e quilombolas.

CESPE - DP - DF - Defensor Público - 2013
Legislação Especial / Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

Julgue os itens que se seguem, relativos às práticas comerciais e à proteção contratual no âmbito do direito do consumidor.

Responderá pelos danos materiais sofridos pelo consumidor em caso de atraso o fornecedor que tenha feito constar de oferta publicitária sua notável pontualidade e eficiência nos serviços de entrega da mercadoria dele adquirida, ainda que o atraso na entrega decorra de culpa de empresa aérea.

CESPE - DP - DF - Defensor Público - 2013
Legislação Especial / Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

Julgue os itens que se seguem, relativos às práticas comerciais e à proteção contratual no âmbito do direito do consumidor.

De acordo com o entendimento do STJ, não é abusiva cláusula que exclua do plano de saúde o custeio de prótese, em procedimento cirúrgico coberto pelo plano, fabricada de material importado, ainda que necessária ao restabelecimento da saúde do segurado.



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