Questões de Legislação Especial de Câmara e Assembleias

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FCC - ALE - PE - Consultoria Legislativa - Orçamento Público e Dese - 2014
Legislação Especial / Câmara e Assembleias

Um Deputado esteve ausente por várias Reuniões Ordinárias Plenárias mensais. Nos termos do Regimento da ALEPE, deverá apresentar pedido de licença se essas ausências forem superiores a

a) 8 reuniões.
b) 3 reuniões.
c) 10 reuniões.
d) 5 reuniões.
e) 7 reuniões. )

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Legislação Especial / Câmara e Assembleias

A estrutura organizacional da ALEPE está estabelecida no seu Regimento Interno. Nesses termos, é órgão da ALEPE

a) as lideranças parlamentares.
b) os partidos políticos.
c) os blocos partidários.
d) o corpo de Segurança Interna.
e) o Deputado.

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Legislação Especial / Câmara e Assembleias

O Regimento Interno da ALEPE prevê que em cada legislatura serão realizadas sessões preparatórias, legislativas ordinárias e legislativas extraordinárias. É regra atinente à realização dessas sessões que:

a) as legislativas extraordinárias são realizadas antes do início da primeira e da terceira sessões legislativas ordinárias.
b) as legislativas ordinárias dependem de convocação.
c) as legislativas ordinárias não serão encerradas sem a votação dos planos de Governo relativos à saúde e educação.
d) se não concluídos os trabalhos que motivaram a convocação da sessão extraordinária, esta não será encerrada, ainda que finalizado o período de recesso parlamentar.
e) é vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão de convocação para a sessão extraordinária.

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Legislação Especial / Câmara e Assembleias

O Palácio Joaquim Nabuco, localizado na cidade de Recife, é o recinto das reuniões legislativas da ALEPE. Todavia, o Presidente da ALEPE solicitou que a Assembleia se reunisse em outro local do Estado por motivo relevante. Essa medida necessita ser aprovada por

a) 2/3 dos membros da Assembleia.
b) 2/5 dos membros da Assembleia.
c) 3/5 dos membros da Assembleia.
d) 4/5 dos membros da Assembleia.
e) 1/3 dos membros da Assembleia.

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Legislação Especial / Câmara e Assembleias

Ao Deputado acusado de alguma das infrações tipificadas no Código de Ética Parlamentar é assegurado um procedimento disciplinar no qual será respeitado o contraditório e a ampla defesa. No caso de perda do mandato por perda ou suspensão de direitos políticos será aplicado o Procedimento Disciplinar

a) Ordinário.
b) Especial.
c) Sumário.
d) Simplificado.
e) Extraordinário.

CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área - 2014
Legislação Especial / Câmara e Assembleias

Considere que a Câmara dos Deputados pretenda ampliar a sua sede por meio da construção de novo anexo, contíguo ao prédio da atual sede, e que o terreno pertença ao Distrito Federal (DF). A respeito dos aspectos legais relacionados a essa situação, julgue os itens que se seguem.

Por prestar serviço público essencial, a Câmara dos Deputados poderá fazer requisição administrativa para construir o anexo no terreno de propriedade do DF.

CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área - 2014
Legislação Especial / Câmara e Assembleias

Considere que a Câmara dos Deputados pretenda ampliar a sua sede por meio da construção de novo anexo, contíguo ao prédio da atual sede, e que o terreno pertença ao Distrito Federal (DF). A respeito dos aspectos legais relacionados a essa situação, julgue os itens que se seguem.

Sendo o referido terreno de propriedade do DF, não será possível a sua alienação para a Câmara dos Deputados.

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Legislação Especial / Câmara e Assembleias

Um Deputado entrou no recinto da ALEPE portando arma, fato que obrigou a ação do corpo de segurança da Casa. Essa conduta, caso não caiba cominação mais grave, está sujeita à medida disciplinar de

a) advertência.
b) suspensão temporária do exercício do mandato.
c) censura escrita.
d) perda do mandato mediante declaração da Mesa Diretora.
e) perda do mandato mediante decisão do Plenário.

CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área - 2014
Legislação Especial / Câmara e Assembleias

Em cada um dos itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva, que deve ser julgada com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, julgue itens.

Um deputado federal requereu licença da Câmara dos Deputados para desempenhar missão temporária de caráter diplomático. Nessa situação, caberá ao presidente da Casa decidir sobre a concessão da licença.

CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área - 2014
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Em cada um dos itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva, que deve ser julgada com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, julgue itens.

Um cidadão denunciou à Câmara dos Deputados o presidente da República pelo cometimento de crime de responsabilidade. Nessa situação, para que seja aceita, a referida denúncia deverá estar assinada pelo denunciante, independentemente de reconhecimento de firma, e acompanhada de documentos que comprovem o alegado; além disso, se o presidente da Casa legislativa indeferir o recebimento, a decisão será irrecorrível.)



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