Questões de Legislação Especial de Biossegurança

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CETRO - ANVISA - Analista Administrativo - área 3 - 2013
Legislação Especial / Biossegurança

Sobre a proteção, contra o uso comercial desleal, de informações relativas aos resultados de testes ou outros dados não divulgados apresentados às autoridades competentes como condição para aprovar ou manter o registro para a comercialização de produtos farmacêuticos de uso veterinário, fertilizantes, agrotóxicos, seus componentes e afins, regulada pela Lei nº 10.603/2002, é correto afirmar que

a) as informações protegidas são aquelas cuja elaboração envolva dados que possam comprometer a segurança nacional, não possam ser divulgadas antes do prazo estipulado em lei, e que não devam ser comercializadas, independentemente de sua divulgação.
b) é vedada a concessão de utilização compulsória para o uso de informações pelas autoridades competentes pelo registro, no caso de interesse público, ainda que declarado em ato do Poder Executivo Federal.
c) a utilização de informações protegidas pelas autoridades competentes, na forma da referida lei, tipifica crime de concorrência desleal.
d) independentemente da concessão do registro pela autoridade competente, a observância dos eventuais direitos de propriedade intelectual protegidos no País é de responsabilidade exclusiva do beneficiado.
e) se aplica o disposto na referida lei, no que couber, exclusivamente, aos órgãos da Administração Pública direta federal.

IBFC - FUNED - MG - Planejamento de Produção - Administração - 2012
Legislação Especial / Biossegurança

Considere os laboratórios de experimentação animal, que envolvem práticas para o trabalho com agentes associados a doenças humanas, indicados para riscos advindo da ingestão e exposição da membrana mucosa e cutânea. As barreiras secundárias nesse tipo de laboratório e o respectivo Nível de Biossegurança Animal ( NBA ) estão correta e respectivamente descritos em:

a) as portas externas trancadas automaticamente, aviso de risco biológico na entrada da porta da sala de animais, os ralos deverão conter água com desinfetante, a dependência deverá ter uma pia para lavagem de mãos; NBA-1.
b) o acesso às dependências deverá ser limitado através de porta hermeticamente fechada e trancada automaticamente, o ar exaurido deverá ser jogado para fora do prédio, deverá existir uma autoclave dentro do laboratório para descontaminação do lixo infeccioso; NBA -2.
c) o acesso às dependências deverá ser limitado com portas com sistema de inter- travamento, leitura ótica ou cartão magnético, a entrada para as salas dos animais deverá ter uma antecâmara pressurizada com chuveiro, o sistema de entrada de ar e exaustão devem ter o fluxo direcionado; NBA-3.
d) os laboratórios deverão estar separados do prédio em área isolada, possuir autoclave de duas portas, tanque de imersão, uma câmara de fumigação, fluxo de ar direcionado com sistema de alarme para indicar irregularidades; NBA-4.

IBFC - FUNED - MG - Planejamento de Produção - Administração - 2012
Legislação Especial / Biossegurança

O nível de biossegurança 4 (NB4), está relacionado aos riscos associados a manipulação e manutenção de agentes e os procedimentos em laboratórios

a) clínicos, de diagnóstico, ensino e pesquisa ou de produção onde o trabalho com patógenos que possam causar doenças hipocinéticas .
b) onde o trabalho é realizado com um maior espectro de agentes nativos de risco moderado, presentes na comunidade e que estejam associados a uma patologia humana de gravidade variável.
c) onde o trabalho que envolve agentes exóticos e perigosos, exponha o indivíduo a um alto risco de contaminação de infecções que podem ser fatais, além de apresentarem um potencial elevado de transmissão por aerossóis.
d) em que as práticas, os equipamentos de segurança e o projeto das instalações são apropriados para o treinamento educacional secundário ou para o treinamento de técnicos e de professores de técnicas laboratoriais.

FCC - DPE - PR - Defensor Público do Estado - 2012
Legislação Especial / Biossegurança

É correto afirmar:

a) A segurança alimentar e nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
b) Nos termos da Lei nº 11.445/07, o saneamento básico consiste no conjunto de recursos hídricos, de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais, bem como quaisquer soluções individuais de manejo de resíduos.
c) O Estatuto da Cidade prevê a execução de estudo prévio de impacto de vizinhança para determinados empreendimentos urbanos, de forma a contemplar seus aspectos negativos em relação à qualidade de vida da população residente na área, devendo abordar, dentre outras, questões como adensamento populacional, uso e ocupação do solo, paisagem urbana e patrimônio natural e cultural, substituindo, nestes casos, o estudo de impacto ambiental.
d) Nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, é dever do Estado prestar a educação escolar, que será efetivado mediante a garantia, dentre outras, de ensino fundamental e médio, obrigatórios e gratuitos, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria e vaga na escola pública de educação infantil, de ensino fundamental ou médio mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 anos de idade.
e) Segundo o Estatuto do Idoso, aos idosos, considerados assim os maiores de 60 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de um salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica de Assistência Social.

CESGRANRIO - PETROBRAS - Advogado Júnior - 2011
Legislação Especial / Biossegurança

A legislação brasileira sobre segurança marítima e de prevenção da poluição marinha é feita por órgãos reguladores internos e por legislação nacional e convencional, destacando-se a Marpol. A esse respeito, sabe-se que a

a) Marpol é uma organização internacional do sistema das Nações Unidas.
b) Marpol 73/78 é uma convenção internacional, vigente no Brasil por ter sido devidamente ratificada.
c) Convenção Marpol 73/78 não foi ratificada pelo Brasil.
d) Convenção Marpol 73/78 foi derrogada pela Lei nº 9.966/00 (Lei do Óleo).
e) Convenção Marpol, de 1973, foi substituída pela Convenção da ONU, de 1982.

Instituto Movens - DNPM - Auditoria Externa - 2010
Legislação Especial / Biossegurança

A respeito das Leis n.º 9.605/1998 e 9.055/1995, assinale a opção correta.

a) A conduta criminosa que consiste em causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, admite a modalidade culposa.
b) A simples conduta de pichar ou grafitar monumento urbano não é típica, sujeitando o infrator apenas ao pagamento de multa, a ser aplicada no âmbito administrativo e proporcional ao dano provocado.
c) Consideram-se fibras naturais e artificiais as comprovadamente benéficas à saúde humana.
d) É expressamente proibido o trabalho em locais onde os trabalhadores estejam expostos ao asbesto/amianto da variedade crisotila, não existindo, nesse caso, limites de tolerância.
e) O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve ser encerrado em quinze dias para o pagamento de multa, contados da data da infração.



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