Questões de Legislação Especial Federal do ano 2003

O mencionado Código de Ética alcança todos os agentes públicos do Poder Executivo Fe- deral.

A Comissão de Ética pode aplicar penalidades de censura, suspensão e demissão do servidor considerado culpado.

Os procedimentos da Comissão de Ética terão o rito sumário.

As Comissões de Ética somente podem agir mediante provocação.

Não há previsão de apelo recursal nas decisões das Comissões de Ética.

É indispensável à configuração do crime de abuso de autoridade que o agente exerça função pública remunerada e de caráter não-transitório.

Verificado que, à noite, o capturando oculta-se no interior de casa alheia, o executor de mandado de prisão, ao entrar, com uso de força, naquela residência para cumprir o mandado, não age com abuso de autoridade.

O agente que semear, cultivar e, posteriormente, fizer a colheita de plantas destinadas à preparação de entorpecente, em um mesmo contexto fático, deverá responder pelo concurso material dos respectivos delitos, somando-se as penas.

No delito de abuso de autoridade, admite-se a participação de terceiro, ainda que esse não detenha parcela de poder.

Havendo condenação do autor pela prática de crimes previstos na Lei n.^o 6.368/1976, em um mesmo processo ou em processos distintos, as penas privativas de liberdade cominadas não excederão o limite de trinta anos.

ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

àquele que, não sendo agente público, concorrer para a prática do ato de improbidade administrativa, não é aplicável a referida lei, visto que responderá por crime mais grave previsto no Código Penal.

no caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

quando cabível, a indisponibilidade de bens recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

em caso de lesão ao patrimônio público ou de enriquecimento ilícito, o sucessor do agente está sujeito às cominações da lei até o limite do valor da herança.

empregado de sociedade de economia mista.

servidor de autarquia.

quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

aquele que, ainda sem remuneração e transitoriamente, exerça cargo, emprego ou função pública.

quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.

I, III e IV

I, II e IV

II, III e IV

I, II e III

I, II, III e IV