Pesquise mais Questões de Legislação Especial Federal Utilizando o Filtro abaixo,

CESPE - Secretaria de Defesa Social - PE (SDS/PE) - Delegado de Polícia - 2016
Questões de Legislação Especial Federal / Geral

De acordo com a Lei das Eleições — Lei n.º 9.504/1997 —, assinale a opção correta.

  • A. As coligações terão denominações próprias, que não poderão coincidir com nome de candidatos, e, na propaganda para o pleito proporcional, cada partido usará apenas a sua legenda sob o nome da coligação.
  • B. Nas eleições para cargos do legislativo, somente serão computados ao partido os votos dados a candidato que não participe de legenda partidária.
  • C. Em razão da sua responsabilidade subsidiária, o partido político somente será acionado para o pagamento de multas em face de propaganda eleitoral extemporânea de seus candidatos, caso esses candidatos não realizem o pagamento devido no tempo legal.
  • D. Nas eleições majoritárias para os pleitos estadual e federal, serão considerados eleitos os candidatos que obtiverem a maioria simples dos votos, excluindo-se os votos brancos e nulos.
  • E. Em município com mais de duzentos mil habitantes, deve ocorrer segundo turno nas eleições para prefeito.

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Acerca da seguridade social, julgue os itens subsequentes. O STF reconhece a união homoafetiva como entidade familiar e, consequentemente, assegura ao(à) companheiro(a) da pessoa segurada a qualidade de dependente para fins previdenciários.

A respeito das formas de organização dos serviços e do planejamento no SUS, julgue os itens que se seguem. As instâncias de controle social no SUS denunciam, reiteradamente, o paternalismo do Estado, entendido como uma prática que, no contexto das políticas de saúde, gera um processo de acomodação das pessoas.

De acordo com a Lei nº 11.445 que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, a prestação de serviços públicos de saneamento básico observará Plano. Entre as etapas mínimas para elaboração deste plano está o diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida que deverá ser elaborado utilizando:

  • A. soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais;
  • B. programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas;
  • C. ações para emergências e contingências;
  • D. sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas.

Com relação às fases da execução da despesa, a Lei 4.320/64 dispõe que:

I. O despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga é chamado pela lei de ordem de empenho.

II. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

III. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

IV. A ordem de pagamento poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade ou do órgão ordenador da despesa.

  • A. Três afirmativas estão corretas.
  • B. Uma afirmativa está correta.
  • C. Quatro afirmativas estão corretas.
  • D. Nenhuma das alternativas está correta.
  • E. Duas afirmativas estão corretas.

CESPE - Secretaria de Defesa Social - PE (SDS/PE) - Delegado de Polícia - 2016
Questões de Legislação Especial Federal / Geral

A responsabilidade civil por grave acidente ambiental ocorrido em uma região de determinado estado da Federação será

  • A. subjetiva, informada pela teoria do risco proveito.
  • B. objetiva, informada pela teoria do risco criado.
  • C. objetiva, informada pela teoria do risco integral.
  • D. subjetiva, informada pela teoria do risco criado.
  • E. subjetiva, informada pela teoria do risco integral.

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Acerca da seguridade social, julgue os itens subsequentes. De modo geral, a base de cálculo da contribuição previdenciária do empregado é o salário de contribuição. Conforme o STJ, no caso de a empregada estar recebendo o benefício do salário-maternidade, a base de cálculo passa a ser o salário-maternidade.

A respeito das formas de organização dos serviços e do planejamento no SUS, julgue os itens que se seguem. O mapa da saúde é um instrumento utilizado no planejamento em saúde para a identificação das necessidades e a orientação do planejamento integrado dos entes federativos, contribuindo assim para o estabelecimento de metas.

O Estatuto da Cidade utiliza de alguns instrumentos de planejamento municipal como os institutos tributários e financeiros. São exemplos destes institutos os listados abaixo exceto:

  • A. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU.
  • B. Contribuição de melhoria.
  • C. Direito de preempção.
  • D. Incentivos e benefícios fiscais e financeiros

CESPE - Secretaria de Defesa Social - PE (SDS/PE) - Delegado de Polícia - 2016
Questões de Legislação Especial Federal / Geral

A concessão florestal, prevista na Lei n.º 11.284/2006, é

  • A. uma delegação, a pessoas físicas ou jurídicas, do direito de praticar manejo florestal sustentável.
  • B. um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.
  • C. uma delegação onerosa que dispensa licitação.
  • D. vedada a pessoas jurídicas de pequeno porte.
  • E. uma delegação gratuita formalizada mediante contrato.

Estude Grátis é uma simples e poderosa ferramenta que lhe ajudará a passar nos melhores Concursos Públicos. São milhares de Questões de Concurso para você filtrar e estudar somente aqueles temas que estão especificados em seu Edital.

Estude Grátis © 2017 - Desde 2011