Questões de Finanças Públicas de Princípios da Tributação

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CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área - 2014
Finanças Públicas / Princípios da Tributação

Julgue os itens, relativos a política fiscal e tributação.

Caso um município pretenda instituir tributo que tenha como fato gerador o exercício de atividade fiscalizatória de determinado setor econômico necessária para a posterior concessão de alvará de funcionamento, tal exação somente poderá ser imposta por meio de taxa, decorrente do exercício regular do poder de polícia, desde que o serviço público seja específico e divisível e sua utilização pelo contribuinte seja efetiva.

CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área - 2014
Finanças Públicas / Princípios da Tributação

Julgue os itens, relativos a política fiscal e tributação.

A parafiscalidade caracteriza-se pela destinação do produto da arrecadação a ente diverso do que instituiu o tributo.

CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área - 2014
Finanças Públicas / Princípios da Tributação

Julgue os itens, relativos a política fiscal e tributação.

A CF atribui exclusivamente à União competência para a instituição de impostos extraordinários na hipótese de iminência ou no caso de guerra externa, os quais deverão ser suprimidos imediatamente quando cessadas as causas de sua criação.

CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área - 2014
Finanças Públicas / Princípios da Tributação

Julgue os itens, relativos a política fiscal e tributação.

Política fiscal reflete o conjunto de medidas pelas quais o governo arrecada receitas e realiza despesas de modo a cumprir três funções: a estabilização macroeconômica, a redistribuição da renda e a alocação de recursos. A função estabilizadora consiste na promoção do crescimento econômico sustentado, com baixo desemprego e estabilidade de preços. A função redistributiva visa assegurar a distribuição equitativa da renda. Por fim, a função alocativa consiste no fornecimento eficiente de bens e serviços públicos, compensando as falhas de mercado.

CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área - 2014
Finanças Públicas / Princípios da Tributação

Julgue os itens, relativos a política fiscal e tributação.

A bitributação jurídica ocorre quando entes tributantes distintos exigem de um mesmo sujeito passivo tributos diferentes, decorrentes do mesmo fato gerador. Em regra, ela não é admitida no Sistema Tributário Nacional, consistindo em invasão de competência tributária por algum dos dois entes.

CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor de Orçamento e Fi - 2014
Finanças Públicas / Princípios da Tributação

Com relação às consequências, às origens e aos princípios da tributação, julgue os itens que se seguem.

Diferentemente do tributo progressivo, a tributação regressiva sobre a renda gera menor redução na oferta de mão de obra, visto que indivíduos mais pobres têm menor elasticidade-renda do que indivíduos ricos, o que origina menores custos sociais, em termos de peso morto, sendo, socialmente preferível.

CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor de Orçamento e Fi - 2014
Finanças Públicas / Princípios da Tributação

Com relação às consequências, às origens e aos princípios da tributação, julgue os itens que se seguem.

Se a prefeitura de determinado município instituir taxa única para o financiamento do serviço público de coleta de lixo estipulada em 1% do valor atribuído ao imóvel, tal medida caracterizará a adoção do critério da capacidade de pagamento em detrimento do critério do benefício.

CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor de Orçamento e Fi - 2014
Finanças Públicas / Princípios da Tributação

Com relação às consequências, às origens e aos princípios da tributação, julgue os itens que se seguem.

Se a tributação diferenciada de cigarros e bebidas alcoólicas no Brasil for realizada com o objetivo de reduzir o consumo de tais produtos, a ação do governo de realizar tributação diferenciada constituirá uma violação ao princípio da neutralidade.

ESAF - STN - Analista de Finanças e Controle - Conhecimentos bá - 2013
Finanças Públicas / Princípios da Tributação

Um dos princípios básicos da teoria da tributação é o da equidade. De acordo com o princípio da equidade, identifique a única opção correta.

a) A equidade refere-se à não interferência sobre as decisões de alocação de recursos.
b) A produtividade de um tributo na ótica de sua contribuição para receita fiscal pode ser avaliada com base na identificação de coeficientes de elasticidade da receita em relação à renda, para diferentes alternativas de tributação.
c) O critério do benefício estabelece que cada indivíduo deve contribuir para a produção de serviços governamentais, de forma a igualar o preço unitário do serviço ao benefício marginal que ele recebe com a sua produção.
d) A aplicação do princípio da equidade supõe que a situação vigente no instante anterior à imposição de um tributo configure uma solução eficiente do ponto de vista do critério de eficiência de Pareto.
e) A tributação proporcional de pessoas que se encontram em iguais posições de renda ou bem-estar é conhecida como equidade vertical.

CETRO - Prefeitura de Campinas - Economista - 2012
Finanças Públicas / Princípios da Tributação

Tendo como base os Princípios Teóricos da Tributação, assinale a alternativa correta.

a) Na imunidade recíproca, um tributador não pode tributar outro, incluindo-se taxas e contribuições de melhoria.
b) Não há retroação da lei, mesmo quando o contribuinte é beneficiado.
c) Os incentivos fiscais são ressalvados mesmo diante da uniformidade da tributação.
d) Mesmo diante da legalidade, nem todo tributo deve ser amparado por lei.



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