Questões de Finanças Públicas de LRF

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ESAF - STN - Analista de Finanças e Controle - Conhecimentos bá - 2013
Finanças Públicas / LRF

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), indique a opção que não é pertinente.

a) Na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, foi introduzido o Anexo de Metas Fiscais, para três anos, contendo metas para receita, despesa, resultado primário e nominal e dívida pública.
b) Nenhum governante poderá criar uma nova despesa continuada - por prazo superior a dois anos - sem indicar sua fonte de receita ou a redução de outra despesa.
c) A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
d) A instituição, previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos são requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.
e) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita de transferência voluntária.

ESAF - STN - Analista de Finanças e Controle - Conhecimentos bá - 2013
Finanças Públicas / LRF

A Lei de Responsabilidade Fiscal procurou aperfeiçoar a sistemática traçada pela Constituição de 1988 atribuindo novas e importantes funções à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Indique a única opção que não corresponde às novas atribuições da LDO.

a) Estabelecimento de metas fiscais.
b) Estabelecimento de ações de médio prazo, coincidindo com a duração de um mandato do Chefe do Executivo.
c) Fixação de critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira.
d) Avaliação de riscos fiscais.
e) Publicação da avaliação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores civis e militares.

CESPE - MCT-FINEP - Finanças e Contabilidade - Finanças - 2009
Finanças Públicas / LRF

Os municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes podem usufruir de regras especiais de aplicação das determinações constantes na LRF, entre as quais inclui-se

a) a aplicação do percentual de setenta por cento das receitas correntes líquidas como limite das despesas de pessoal.
b) a duplicação dos prazos de retorno aos limites, em caso de excesso de despesas.
c) a dispensa da estimativa de impacto orçamentário no caso de criação de despesa obrigatória de caráter continuado.
d) a possibilidade de realização de operações de crédito por antecipação de receita em qualquer período.
e) a apuração semestral dos limites de despesas de pessoal e da dívida consolidada.

AOCP - CASAN - Auditor - Administração - 2009
Finanças Públicas / LRF

Analise o texto a seguir e, em seguida, assinale a alternativa correta que apresenta os instrumentos de controle do endividamento estadual e municipal de que trata o texto.

O processo de descentralização no Brasil, iniciado nos anos 80 e aprofundado com a Constituição Federal de 1988, teve basicamente uma motivação política. Ela não foi conduzida pelo Governo Central, mas, sim pelos estados e, principalmente, pelos municípios, o que resultou, face à inexistência de um plano nacional, em um processo marcado por descoordenação, distorções e conflitos. Os instrumentos de controle do endividamento estadual e municipal, exercidos ou passíveis de ser exercidos pelo Governo Federal antes da aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal em Maio de 2000 ( Lei Complementar n.º 101/2000 ), foram e continuam sendo, fundamentalmente,

I. as Resoluções do Banco Central ou do Conselho Monetário Nacional.
II. o controle das aprovações de projetos com apoio financeiro interno.
III. as limitações dos empréstimos das instituições financeiras estaduais.
IV. as regras mais rígidas para a rolagem ou ampliação da dívida bancária.
V. a aprovação, através do Congresso Nacional, de restrições ao endividamento imobiliário.

a) Apenas III, IV e V.
b) I, II,III, IV e V.
c) Apenas II.
d) Apenas III.
e) Apenas I e IV.

CESPE - MCT-FINEP - Finanças e Contabilidade - Finanças - 2009
Finanças Públicas / LRF

Julgue os itens a seguir, com relação às regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) destinadas à Lei Orçamentária Anual
( LOA ).

I Um demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve integrar a LOA, na forma de anexo.
II A reserva de contingência se destina exclusivamente ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
III As despesas do Banco Central do Brasil (BACEN) relativas a pessoal, encargos sociais e custeio administrativo devem integrar a LOA.
IV O Tesouro Nacional é beneficiário dos resultados positivos do BACEN, apurados após a constituição ou a reversão de reservas, assim como devedor de eventuais resultados negativos da mesma instituição.

A quantidade de itens certos é igual a

a) 0.
b) 1.
c) 2.
d) 3.
e) 4.

FCC - Prefeitura de São Paulo - Auditor Fiscal Tributário Municipal - 2007
Finanças Públicas / LRF

Analise as afirmações abaixo.
I. Dispõe o artigo 163, inciso I, da Constituição Federal, que a lei ordinária disporá sobre finanças públicas.
II. A lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
III. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) se refere à responsabilidade na gestão fiscal e não dispõe sobre finanças públicas. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.
b) II.
c) III.
d) I e III.
e) II e III.

FCC - Prefeitura de São Paulo - Auditor Fiscal Tributário Municipal - 2007
Finanças Públicas / LRF

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, para o equilíbrio das contas públicas, dentre outras ações, inclui-se

a) o impedimento absoluto de renúncia de receita.
b) o impedimento absoluto da existência de restos a pagar.
c) o aumento da carga tributária por meio de tributação regressiva.
d) a fixação de limites e condições na geração de despesas com pessoal.
e) a vedação de operações de crédito.

FCC - MPE - PE - Analista Ministerial - Planejamento - 2006
Finanças Públicas / LRF

A Lei de Responsabilidade Fiscal afirma, em seu artigo 1o, que "A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar". Com relação aos dispositivos da LRF, analise:
I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
II. Compete aos respectivos Poderes Judiciários verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada ente da Federação e de cada Poder.
III. Caso os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promovam a redução de despesas no prazo estabelecido no Artigo 9o (trinta dias subseqüentes a relatório bimestral que demonstre deficiência de receita para cumprir metas), o Poder Executivo está autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
IV. O montante previsto para a contratação de operações de crédito em cada exercício fica limitado ao montante da despesa de capital constante no projeto de lei orçamentária.
V. Proíbe-se qualquer despesa corrente de caráter continuado, mesmo derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. É correto o que consta APENAS em

a) II, III e V.
b) III, IV e V.
c) II e IV.
d) I e IV.
e) I, II e V.

FCC - MPE - PE - Analista Ministerial - Planejamento - 2006
Finanças Públicas / LRF

A Lei de Responsabilidade Fiscal afirma, em seu artigo 1°, que "A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar". Com relação aos dispositivos da LRF, analise:

I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
II. Compete aos respectivos Poderes Judiciários verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada ente da Federação e de cada Poder.
III. Caso os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promovam a redução de despesas no prazo estabelecido no Artigo 9o (trinta dias subseqüentes a relatório bimestral que demonstre deficiência de receita para cumprir metas), o Poder Executivo está autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
IV. O montante previsto para a contratação de operações de crédito em cada exercício fica limitado ao montante da despesa de capital constante no projeto de lei orçamentária.
V. Proíbe-se qualquer despesa corrente de caráter continuado, mesmo derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

É correto o que consta APENAS em

a) II, III e V.
b) III, IV e V.
c) II e IV.
d) I e IV.
e) I, II e V.

ESAF - STN - Analista de Finanças e Controle - Econômico-Financ - 2005
Finanças Públicas / LRF

A publicação da Lei Complementar nº 101/00, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), contribuiu para maior controle, organização e transparência do orçamento. Com a LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tornou-se o instrumento mais importante para a obtenção do equilíbrio permanente nas contas públicas. Identifique a opção incorreta no tocante às exigências que a LRF trouxe em relação à LDO.

a) Estabelecer limitações à redução de despesas obrigatórias de caráter continuado.
b) Dispor sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento.
c) Disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
d) Estabelecer critérios e formas de limitação de empenho, na ocorrência de arrecadação da receita inferior ao esperado, de modo a não comprometer as metas de resultado primário e nominal, previstas para o exercício.
e) Quantificar o resultado primário a ser obtido com vistas à redução do montante da dívida e das despesas com juros.



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