Questões de Etica na Administração Pública de Regime Disciplinar da União

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ESAF - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal - 2007
Etica na Administração Pública / Regime Disciplinar da União

"Aplica-se, sempre por ato escrito, por prazo não superior a 90 dias, nos casos de ilícito grave." Selecione a opção que identifica corretamente a sanção disciplinar descrita acima.

a) Repreensão.
b) Cassação de aposentadoria.
c) Suspensão.
d) Demissão.
e) Cassação de disponibilidade. 1953

NCE - SEFAZ-MG - Gestor Fazendário - TI - 2007
Etica na Administração Pública / Regime Disciplinar da União

Sobre a responsabilidade do servidor público, analise as afirmativas a seguir:
I. O servidor público não pode ser punido na esfera administrativa e criminal sobre o mesmo fato sob pena de caracterização de dupla punição, prática vedada no ordenamento jurídico brasileiro.
II. O servidor público somente responderá patrimonialmente por danos resultantes de sua atuação quando for comprovado que agiu com culpa ou dolo.
III. As penalidades disciplinares que podem ser aplicadas ao servidor público estadual em processo administrativo disciplinar devem ser expressamente previstas na legislação federal, sob pena de nulidade de todo processo. É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

a) I;
b) II;
c) III;
d) I e II;
e) II e III.

NCE - SEFAZ-MG - Técnico Fazendário de Administração e Finanças - 2007
Etica na Administração Pública / Regime Disciplinar da União

Sobre o regime disciplinar aplicável ao servidor público, é INCORRETO afirmar que:

a) todos os processos sumários de apuração da responsabilidade administrativa do servidor que não preservam o contraditório e a ampla defesa são inconstitucionais;
b) o processo disciplinar pode ser dispensado e a punição aplicada diretamente pela autoridade que presenciar prática de infração;
c) o Processo Administrativo não está sujeito às mesmas solenidades exigidas no processo judicial;
d) a sentença penal absolutória, por falta de provas, não impede a aplicação de punição administrativa ao servidor pelo mesmo fato;
e) o servidor punido em processo administrativo disciplinar pode tentar judicialmente anular a punição administrativa.

NCE - SEFAZ-MG - Técnico Fazendário de Administração e Finanças - 2007
Etica na Administração Pública / Regime Disciplinar da União

Entre as punições administrativas que podem ser aplicadas aos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, NÃO se inclui:

a) demissão;
b) destituição de função;
c) repreensão;
d) suspensão;
e) exoneração.

ESAF - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - 2006
Etica na Administração Pública / Regime Disciplinar da União

Constituem hipóteses de demissão de servidor público federal regido pela Lei n. 8.112/90:
I. cometimento de crime de prevaricação.
II. enriquecimento ilícito no exercício da função.
III. retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, objeto da repartição.
IV. ofensa verbal, em serviço, a particular.
V. aceitação de presente não autorizado pelo ordenamento jurídico, para a prática de ato inerente ao exercício da função. Estão corretas:

a) as afirmativas I, II, III, IV e V.
b) apenas as afirmativas I, II, III e V.
c) apenas as afirmativas I, II e V.
d) apenas as afirmativas I, II, IV e V.
e) apenas as afirmativas I e II.

ESAF - Estado - RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - 2005
Etica na Administração Pública / Regime Disciplinar da União

De acordo com a Lei Complementar nº 122, de 30.06.1994, a pena aplicável ao servidor que se ausenta do serviço, durante o expediente, sem a prévia autorização do chefe imediato é

a) censura.
b) advertência.
c) suspensão até 15 dias.
d) suspensão até 90 dias.
e) demissão.

ESAF - Prefeitura Fortaleza - Auditor do Tesouro - 2003
Etica na Administração Pública / Regime Disciplinar da União

Constituem infrações apenadas com a pena de advertência:

a) recusar fé a documentos públicos e inassiduidade habitual.
b) acumulação ilegal de cargo público e crime contra a administração pública.
c) inassiduidade habitual e improbidade administrativa.
d) ausentar-se do serviço, durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato e compelir servidor a filiar-se a partido político.
e) praticar usura sob qualquer de suas formas e insubordinação grave em serviço.

ESAF - Prefeitura Fortaleza - Auditor do Tesouro - 2003
Etica na Administração Pública / Regime Disciplinar da União

No dia 5 de abril de 2002 um servidor referiu-se de forma depreciativa ao chefe do órgão no qual trabalha. No dia 10 desse mesmo mês foi instaurado processo administrativo disciplinar para apurar o fato, o qual foi concluído no dia 20 de dezembro desse ano. A comissão disciplinar, em seu relatório final, opinou pela responsabilização do servidor. Nesse caso:

a) deverá ser aplicada a pena de demissão.
b) deverá ser aplicada a pena de suspensão.
c) deverá ser aplicada a pena de advertência.
d) não cabe a aplicação de qualquer pena porque a pretensão punitiva está prescrita.
e) cabe a aplicação da penalidade que a autoridade competente entender mais adequada à gravidade da infração.

ESAF - Receita Federal - Técnico da Receita Federal - 2003
Etica na Administração Pública / Regime Disciplinar da União

Assinale a hipótese de demissão que não implica, necessariamente, na indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

a) Improbidade administrativa.
b) Aplicação irregular de dinheiros públicos.
c) Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional.
d) Corrupção.
e) Crime contra a administração pública.

ESAF - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - 2003
Etica na Administração Pública / Regime Disciplinar da União

Das condutas relacionadas a seguir, indique todas aquelas cuja pena prevista é a demissão do cargo público:
I. receber um presente de alto valor, apenas para agilizar a decisão num processo administrativo;
II. recusar fé a documentos públicos;
III. coagir subordinado a filiar-se ao partido político que está no governo;
IV. apropriar-se de bem pertencente ao órgão público, o qual recebera para uso em razão do cargo.

a) I e III
b) III e IV
c) I, III e IV
d) I e IV
e) I, II, III e IV

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