Questões de Etica na Administração Pública de Improbidade Administrativa - Lei 8.429/1992

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CESPE - TELEBRAS - Técnico em Gestão de Telecomunicações - Assistente - 2013
Etica na Administração Pública / Improbidade Administrativa - Lei 8.429/1992

Acerca da Lei nº 8.429/1992, julgue o próximo item.

Constitui ato de improbidade administrativa perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel.

CESPE - MME - Assistente Administrativo - 2013
Etica na Administração Pública / Improbidade Administrativa - Lei 8.429/1992

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, constituem atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário e importam enriquecimento ilícito, respectivamente,

a) frustrar a licitude de processo licitatório e receber vantagem econômica por omitir ato de ofício.
b) realizar operações financeiras ilegais e locar bem público por valor inferior ao de mercado.
c) negar publicidade aos atos oficiais e facilitar vantagem econômica de terceiros.
d) frustrar a licitude de concursos públicos e utilizar bens públicos para destinação particular.
e) não prestar contas e liberar verba pública sem observância aos preceitos legais e constitucionais.

CESPE - MME - Assistente Administrativo - 2013
Etica na Administração Pública / Improbidade Administrativa - Lei 8.429/1992

Não fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de entidade pública em benefício próprio, de parentes ou de terceiros e guardar sigilo sobre assuntos relativos à repartição em que trabalha são condutas do servidor público baseadas no princípio da

a) economicidade.
b) eficiência.
c) presteza.
d) probidade.
e) confidencialidade.

FUNRIO - PRF - Policial Rodoviário Federal - 2009
Etica na Administração Pública / Improbidade Administrativa - Lei 8.429/1992

Diretor de Administração de autarquia federal formaliza contrato para reforma de elevadores do ente público, sem proceder a prévio procedimento licitatório, esclarecendo que a empresa contratada é a única capaz de efetuar o serviço. Uma vez reconhecida a nulidade da contratação, é correto afirmar, sob ponto de vista administrativo, que a conduta mencionada constitui

a) conduta administrativa imune à punição.
b) probidade administrativa.
c) improbidade penal.
d) improbidade culposa civil.
e) improbidade administrativa.

NCE - SEFAZ-MG - Gestor Fazendário - TI - 2007
Etica na Administração Pública / Improbidade Administrativa - Lei 8.429/1992

José da Silva celebrou contrato com a Administração Pública. Constatou-se, entretanto, fraude no procedimento licitatório que deu origem à contratação, fato que gerou prejuízo ao erário. Foi proposta ação para apuração da prática de ato de improbidade administrativa, figurando no pólo passivo os servidores públicos que participaram da fraude e José da Silva como beneficiário direto. Na sua defesa, José da Silva alega que não poderia responder a processo de improbidade administrativa por não ser servidor público. Sobre a matéria, é correto afirmar que:

a) o processo deve ser extinto por ter sido proposto de forma indevida contra quem não ostenta a condição de servidor;
b) José da Silva deve ser excluído do processo e a ação deve prosseguir contra os servidores que deram causa ao processo fraudulento;
c) o processo deve prosseguir normalmente, pois a lei equipara a agente público todos que participaram do ato impugnado, ainda que não sejam servidores ou empregados públicos;
d) o juiz deverá notificar José da Silva e, somente após sua defesa prévia, decidir sobre sua exclusão do processo;
e) o Ministério Público, de forma discricionária, deverá decidir sobre a inclusão ou não de José da Silva no processo.

NCE - SEFAZ-MG - Gestor Fazendário - TI - 2007
Etica na Administração Pública / Improbidade Administrativa - Lei 8.429/1992

Sobre as sanções que podem ser aplicadas aos agentes públicos em razão da prática de atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

a) o servidor poderá perder seus direitos políticos, se for considerado culpado em processo judicial;
b) a indisponibilidade dos bens pertencentes ao agente público poderá ser determinada através de processo administrativo ou judicial, com preservação dos princípios do contraditório e da ampla defesa;
c) a obrigação de ressarcir o erário poderá ser transmitida aos herdeiros do agente público acusado, até o limite da herança;
d) o regulamento administrativo define as punições que serão aplicadas aos agentes públicos;
e) a prisão do agente público em ação de improbidade administrativa somente poderá ser decretada nos casos mais graves e ser for constatado prejuízo ao erário.

NCE - SEFAZ-MG - Técnico Fazendário de Administração e Finanças - 2007
Etica na Administração Pública / Improbidade Administrativa - Lei 8.429/1992

Sobre a apuração da prática de atos de improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir:
I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação pela prática de ato de improbidade. A representação deverá ser assinada pelo representante.
II. A autoridade administrativa competente poderá determinar o bloqueio de bens pertencentes ao agente público investigado.
III. A autoridade administrativa deverá dar ciência ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas sobre a instauração de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade. São verdadeiras somente as afirmativas:

a) I e II;
b) I e III;
c) II e III;
d) I, II e III;
e) nenhuma.

ESAF - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - 2006
Etica na Administração Pública / Improbidade Administrativa - Lei 8.429/1992

Incorre em ato de improbidade administrativa, definido como enriquecimento ilícito no exercício da função pública, o Auditor-Fiscal do Trabalho que:
I. deixa de autuar uma empresa, que cometeu infração à legislação do trabalho, porque o proprietário da mesma é seu amigo pessoal.
II. presta serviços de consultoria, durante o período de férias, para empresa sediada no município onde exerce as suas funções.
III. adquire, no exercício do cargo, bens de valor incompatível com sua renda, caso não consiga comprovar a origem lícita dos recursos.
IV. doa, a pessoa física ou jurídica, bens pertencentes ao órgão em que exerce as suas funções, sem observância das formalidades legais.
V. age negligentemente no cumprimento de suas obrigações funcionais. Estão corretas:

a) as afirmativas I, II, III, IV e V.
b) apenas as afirmativas I, II e III.
c) apenas as afirmativas II, III e V.
d) apenas as afirmativas II e III.
e) apenas as afirmativas I, IV e V.

ESAF - SEFAZ-MG - Gestor Fazendário - 2005
Etica na Administração Pública / Improbidade Administrativa - Lei 8.429/1992

Um servidor público do Estado de Minas Gerais praticou um ato que configura crime contra a Administração Pública, previsto no Código Penal. Esse mesmo ato também configura infração disciplinar grave, punível com a pena de demissão, e está previsto na Lei nº 8.429/92 como ato de improbidade administrativa. Ele foi processado e condenado criminalmente, com sentença transitada em julgado. Nessa hipótese:
I. poderá ser punido, também, com base na Lei de Improbidade Administrativa, em que pese a gravidade das sanções previstas nessa Lei.
II. a condenação criminal impede a sanção por improbidade administrativa porque ambas têm a mesma finalidade.
III. não há impedimento para que seja punido administrativamente e, também, por improbidade administrativa.
IV. poderá ser punido administrativamente, também, mas, não, por ato de improbidade administrativa.
V. a punição por ato de improbidade administrativa dependerá da comprovação de enriquecimento ilícito. Está(ão) correta(s):

a) apenas as afirmativas I, III e V.
b) apenas as afirmativas II e IV.
c) apenas as afirmativas I e III.
d) apenas a afirmativa I.
e) apenas a afirmativa II.

ESAF - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - 2005
Etica na Administração Pública / Improbidade Administrativa - Lei 8.429/1992

Um servidor público do Estado de Minas Gerais praticou um ato que configura infração disciplinar grave, punível com a pena de demissão. Esse mesmo ato está previsto na Lei nº 8.429/92 como ato de improbidade administrativa e, no Código Penal, como crime contra a Administração Pública. Ele foi punido administrativamente, com a pena de demissão. Nessa hipótese:

a) não poderá ser punido criminalmente porque ninguém pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato.
b) a sanção administrativa disciplinar impede a sanção por improbidade administrativa porque ambas têm a mesma natureza e finalidade.
c) não há impedimento para que seja punido criminalmente e, também, por improbidade administrativa.
d) poderá ser punido criminalmente, também, mas, não, por ato de improbidade administrativa.
e) a punição por ato de improbidade administrativa dependerá da ocorrência de dano ao erário.

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