Questões de Etica na Administração Pública de Direitos Individuais e Coletivos

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ESAF - Receita Federal - Técnico da Receita Federal - 2003
Etica na Administração Pública / Direitos Individuais e Coletivos

Tratando-se dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a afirmativa verdadeira.

a) A indenização prevista no texto constitucional limita-se ao dano moral e material.
b) A expressão de atividade artística e de comunicação é livre, mas depende de licença.
c) O direito de propriedade é garantido e ilimitado.
d) Caso expressamente autorizadas, as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
e) As associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial, ainda que não transitadas em julgado.

ESAF - Receita Federal - Técnico da Receita Federal - 2003
Etica na Administração Pública / Direitos Individuais e Coletivos

Nos termos constitucionais, a lei regulará a individualização da pena, não estando prevista a adoção da seguinte:

a) perda de bens
b) privação ou restrição de liberdade
c) multa
d) prestação social alternativa
e) perda de direitos

ESAF - Receita Federal - Técnico da Receita Federal - 2003
Etica na Administração Pública / Direitos Individuais e Coletivos

Na instituição do júri, conforme o texto constitucional, não é assegurado[a]:

a) a plenitude da defesa
b) a soberania dos veredictos
c) o duplo grau de jurisdição
d) o sigilo das votações
e) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida

ESAF - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - 2002
Etica na Administração Pública / Direitos Individuais e Coletivos

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, arrolados na Constituição Federal, assinale a afirmativa errada.

a) É possível que alguém venha a ser privado de seus direitos por motivo religioso, desde que se recuse a cumprir obrigação legal e geral, bem como a respectiva prestação alternativa, prevista em lei.
b) É facultado o direito de reunião em local aberto ao público, sem armas, sem necessidade de autorização do Poder Público, exigindo- se, apenas, prévio aviso à autoridade competente.
c) Não é possível que a lei possa dissolver compulsoriamente associações civis.
d) É legal a prisão civil por dívida em razão de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e de depositário infiel.
e) A inviolabilidade da casa, como asilo do indivíduo, pode ser excepcionalizada para o cumprimento de ordem judicial, a ser cumprida durante o dia ou a noite.

ESAF - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - 2002
Etica na Administração Pública / Direitos Individuais e Coletivos

"A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Este direito, previsto na norma constitucional, impede que, no Brasil, o seguinte instituto de Administração Pública, típico para a solução de conflitos, possa expressar caráter de definitividade em suas decisões:

a) arbitragem
b) contencioso administrativo
c) juizados especiais
d) mediação
e) sindicância administrativa

ESAF - Receita Federal - Técnico da Receita Federal - 2002
Etica na Administração Pública / Direitos Individuais e Coletivos

No âmbito dos direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na Constituição Federal, não se prevê a adoção da seguinte pena ao indivíduo condenado:

a) perda de bens
b) banimento
c) multa
d) prestação social alternativa
e) suspensão ou interdição de direitos

ESAF - Receita Federal - Técnico da Receita Federal - 2002
Etica na Administração Pública / Direitos Individuais e Coletivos

Tratando-se de direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a afirmativa errada.

a) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
b) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
c) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
d) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
e) São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

ESAF - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - 2002
Etica na Administração Pública / Direitos Individuais e Coletivos

Assinale a afirmativa certa.

a) O habeas data será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes, exclusivamente, de registros ou banco de dados oficiais ou governamentais.
b) O mandado de injunção será concedido quando faltar a norma regulamentadora do exercício dos direitos inerentes às liberdades constitucionais e das prerrogativas relativas à nacionalidade, à soberania, à cidadania e à propriedade.
c) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de seus associados.
d) São gratuitos, em caráter universal, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
e) A ação popular tem por objeto a proteção do patrimônio público, ou de entidade que o Estado participe, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural.



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