Questões de Etica na Administração Pública de Código Penal

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Etica na Administração Pública / Código Penal

O Título XI do Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal), de 7-12-1940, e alterações posteriores até 20-10-2008, dispõe sobre os crimes contra a Administração Pública. Seu Capítulo I dispõe sobre os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. As cinco frases abaixo tipificam crimes contidos no referido capítulo.

I - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
II - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.
III - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
IV - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
V - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

Qual das alternativas abaixo, nomina corretamente, de acordo com a sequência de frases I, II, III, IV e V dada acima, crimes contidos no Capítulo I do Título XI do Código Penal.

a) Descaminho / corrupção passiva / concussão / excesso de exação / prevaricação.
b) Concussão / prevaricação / corrupção passiva / peculato / descaminho.
c) Peculato / concussão / prevaricação / descaminho / condescendência criminosa.
d) Prevaricação / excesso de exação / concussão/ peculato / corrupção passiva.
e) Corrupção ativa / prevaricação / peculato / descaminho / concussão.

NCE - SEFAZ-MG - Técnico Fazendário de Administração e Finanças - 2007
Etica na Administração Pública / Código Penal

O Código Penal traz em seu texto capítulo dedicado a crimes cometidos contra a Administração Pública por servidores públicos. Um dos crimes é definido como "Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que forma da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida." Trata-se de:

a) corrupção passiva;
b) concussão;
c) condescendência criminosa;
d) excesso de exação;
e) peculato.

ESAF - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - 2006
Etica na Administração Pública / Código Penal

Sobre a responsabilidade do servidor público é correto afirmar que:
I. a responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados no desempenho do cargo ou função.
II. a existência de dolo constitui condição necessária à imputação de responsabilidade civil por ato que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.
III. nos casos em que a Fazenda Pública for condenada a indenizar terceiro, por ato de servidor público no exercício da função, assiste-lhe o direito de regresso contra o responsável, desde que o mesmo tenha agido com dolo ou culpa.
IV. a obrigação de reparar o dano causado ao erário estende-se aos sucessores do servidor e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
V. a absolvição criminal que negue a existência do fato afasta a responsabilidade administrativa. Estão corretas:

a) as afirmativas I, II, III, IV e V.
b) apenas as afirmativas I, III, IV e V.
c) apenas as afirmativas II, IV e V.
d) apenas as afirmativas I, II e IV.
e) apenas as afirmativas I, III e IV.

ESAF - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - 2006
Etica na Administração Pública / Código Penal

Um Auditor-Fiscal do Trabalho deixou de autuar uma empresa que havia cometido infração às normas de segurança no trabalho porque o dirigente dessa empresa prometeu-lhe uma semana de estadia num hotel de luxo, com direito a acompanhante e todas as despesas inclusas. Ocorre que, após o encerramento dos trabalhos de fiscalização e lavratura do termo de regularidade da empresa, o dirigente da mesma negou-se a cumprir a promessa. Nessa hipótese, o Auditor:

a) cometeu o crime de enriquecimento ilícito.
b) cometeu o crime de corrupção passiva.
c) cometeu o crime de concussão.
d) cometeu o crime de facilitação de descaminho.
e) não cometeu nenhum desses crimes porque não chegou a receber a vantagem prometida.

ESAF - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - 2006
Etica na Administração Pública / Código Penal

Um servidor forneceu sua senha para que um outro servidor, não autorizado, acessasse banco de dados da Administração Pública, de acesso restrito. Houve o acesso efetivo. Nessa hipótese, o servidor que forneceu a senha:

a) cometeu crime equiparado ao de violação de sigilo funcional.
b) cometeu crime equiparado ao de acesso imotivado a banco de dados.
c) cometeu o crime de facilitação de inserção de dados falsos em sistemas de informações.
d) cometeu o crime de modificação de sistema de informações, sem autorização legal.
e) não cometeu crime algum.

ESAF - Estado - RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - 2005
Etica na Administração Pública / Código Penal

Um servidor da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte, por ter bons conhecimentos de informática, efetuou, por conta própria, alterações no sistema de controle de pagamentos do ICMS, visando a torná-lo mais eficiente. Pode-se afirmar que essa conduta
I. configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário;
II. configura crime de inserção de dados falsos em sistema de informações;
III. configura crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações;
IV. configura infração disciplinar grave, sancionada com a pena de demissão, nos termos da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994;
V. não configura crime porque o propósito do servidor foi em benefício do serviço. Estão corretas as afirmativas

a) I, II e IV.
b) I, III e IV.
c) III e IV.
d) I, IV e V.
e) Apenas a afirmativa III.

ESAF - Prefeitura Fortaleza - Auditor do Tesouro - 2003
Etica na Administração Pública / Código Penal

Um servidor cometeu crime de peculato e foi por isso condenado por decisão judicial transitada em julgado. Em razão desse mesmo fato:

a) não poderá sofrer sanção na esfera administrativa, sob pena de configurar um bis in idem.
b) a condenação criminal exclui a obrigação de reparar o dano causado ao erário.
c) poderá ser apenado na esfera administrativa e, também, ser acionado civilmente para reparar o dano.
d) está isento de qualquer conseqüência nas esferas cível e administrativa.
e) somente estará isento de conseqüência na esfera cível se a pena criminal aplicada for restritiva de direitos.

ESAF - Prefeitura Fortaleza - Auditor do Tesouro - 2003
Etica na Administração Pública / Código Penal

O Fiscal que, durante a fiscalização de um determinado contribuinte, solicita-lhe uma contribuição em dinheiro para uma instituição beneficente que ele preside:

a) comete crime de corrupção passiva.
b) comete crime de corrupção ativa.
c) não comete crime porque o dinheiro não é para si.
d) não comete crime porque o dinheiro se destina a uma instituição beneficente.
e) não comete crime se o contribuinte não dá dinheiro.

ESAF - Prefeitura Fortaleza - Auditor do Tesouro - 2003
Etica na Administração Pública / Código Penal

Um servidor controla o cadastro informatizado de devedores da Secretaria de Finanças da Prefeitura. Nessa qualidade, ele verifica que um parente seu tem um débito e que existem alguns pagamentos sem identificação de quem os fez. Ele, então, aloca esses pagamentos à dívida do seu parente, dando quitação à mesma. Neste caso:

a) a sua conduta é regular porque os pagamentos sem identificação do contribuinte pagador podem ser alocados a qualquer um que tenha débito da mesma natureza.
b) a sua conduta é regular porque não acarretou qualquer prejuízo ao erário.
c) cometeu o crime de alteração de dados corretos em sistemas informatizados da Administração Pública, previsto no art. 313.A, do Código Penal.
d) cometeu o crime de violação do sigilo fiscal.
e) não cometeu crime algum, porque não obteve qualquer vantagem pessoal com essa conduta.

ESAF - Receita Federal - Técnico da Receita Federal - 2003
Etica na Administração Pública / Código Penal

A reforma do Código Penal, introduzida pela Lei nº 9.983, de 14 de julho de 2000, equiparou a funcionário público, para fins penais, a seguinte categoria:

a) empregado de sociedade de economia mista.
b) servidor de autarquia.
c) quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
d) aquele que, ainda sem remuneração e transitoriamente, exerça cargo, emprego ou função pública.
e) quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.

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