Questões de Estatuto da OAB de Advogado empregado e honorários advocatícios

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FGV - OAB - X Exame - 2013
Estatuto da OAB / Advogado empregado e honorários advocatícios

Nos termos do Estatuto da Advocacia existe a previsão de pagamento de honorários advocatícios. Assinale a afirmativa que indica como deve ocorrer o pagamento, quando não houver estipulação em contrário.

a) Metade no início e o restante parcelado em duas vezes.
b) Um terço no inicio, um terço até a decisão de primeira instância e um terço ao final.
c) Dez por cento no início, vinte por cento na sentença e o restante após o trânsito em julgado.
d) Cinquenta por cento no início, trinta por cento até decisão de primeiro grau e o restante após o recurso, se existir.

FGV - OAB - VIII Exame OAB - 2012
Estatuto da OAB / Advogado empregado e honorários advocatícios

João postulou, por meio de representação de advogado, ação condenatória em face da sociedade Cacos e Cacos Ltda., obtendo sentença favorável, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 100.000,00) (cem mil reais), acrescida de R$ 15.000,00) (quinze mil reais) de honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado da decisão judicial, João e seu advogado Pedro são cientificados de que a sociedade está falida, devendo os seus créditos sofrer procedimento de habilitação.
Nesse caso, a natureza dos créditos correspondentes a honorários advocatícios, nos termos do Estatuto, é considerada como

a) quirografária.
b) real.
c) privilegiada.
d) natural.

FGV - OAB - VIII Exame OAB - 2012
Estatuto da OAB / Advogado empregado e honorários advocatícios

João é contratado para propor ação de cobrança pela sociedade M e P Ltda., em face da sociedade C e L Ltda., sendo o valor da causa, correspondente ao débito, de R$ 200.000,00) (duzentos mil reais). Após iniciada a ação, mas antes do ato citatório, a sociedade autora vem a desistir da mesma. Houve contrato de honorários subscrito pelas partes aventando que, nesse caso, seriam devidos honorários fixos de R$ 10.000,00) (dez mil reais). A sociedade notificada regularmente não pagou os honorários contratuais.
Nesse caso, o prazo para a prescrição da ação de cobrança de honorários passa a contar da data

a) do trânsito em julgado da decisão judicial.
b) da desistência judicial formulada.
c) do término do mandato judicial.
d) da ultimação do serviço judicial.

FGV - OAB - VI Exame OAB - 2012
Estatuto da OAB / Advogado empregado e honorários advocatícios

No caso de arbitramento judicial de honorários, pela ausência de estipulação ou acordo em relação a eles, é correto afirmar, à luz das regras estatutárias, que

a) os valores serão livremente arbitrados pelo juiz, sem parâmetros, devendo o advogado percebê-los.
b) a fixação dos honorários levará em conta o valor econômico da questão.
c) a tabela organizada pela OAB não é relevante para essa forma de fixação.
d) havendo acordo escrito, poderá ocorrer o arbitramento judicial de honorários.

FGV - OAB - VII Exame - 2012
Estatuto da OAB / Advogado empregado e honorários advocatícios

O advogado João apresentou petição em determinada Vara Cível, pela qual fazia juntar o contrato de honorários celebrado com seu cliente para aquela causa, bem como requeria a expedição de mandado de pagamento em seu nome, a fim de receber seus honorários diretamente, por dedução da quantia a ser recebida por seu constituinte. Sobre a hipótese e à luz do que dispõe o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a alternativa correta:

a) O advogado tem direito à expedição de mandado de pagamento em seu nome, para que receba diretamente seus honorários, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, devendo, para tanto, fazer juntar aos autos o contrato de honorários.
b) O advogado tem direito à expedição de mandado de pagamento em seu nome, para que receba diretamente seus honorários, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, devendo, para tanto, fazer juntar aos autos o contrato de honorários, bem como declaração expressa de seu constituinte anuindo com a realização do pagamento diretamente ao advogado.
c) O advogado não tem direito à expedição de mandado de pagamento em seu nome, para que receba diretamente seus honorários, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, mas o magistrado pode assim determinar, caso entenda conveniente.
d) O advogado não tem direito, em hipótese alguma, à expedição de mandado de pagamento em seu nome, para que receba diretamente seus honorários, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. Mandados de pagamento, incluindo-se aqueles referentes aos honorários do advogado, são sempre expedidos em nome da parte.

FGV - OAB - IV Exame de Ordem - 2011
Estatuto da OAB / Advogado empregado e honorários advocatícios

A prescrição para a cobrança de honorários advocatícios tem como termo inicial, consoante as normas estatutárias,

a) o início do contrato de prestação de serviços.
b) a sentença que julga procedente o pedido em favor do cliente do advogado.
c) a data da revogação do mandato.
d) o dia do primeiro ato extrajudicial.

FGV - OAB - Exame de Ordem 2010-2 - 2010
Estatuto da OAB / Advogado empregado e honorários advocatícios

Eduardo, advogado, é contratado para defender os interesses de Otávio, próspero fazendeiro, em diversas ações, de natureza civil, empresarial, criminal, bem como em processos administrativos que tramitam em numerosos órgãos públicos. Antes de realizar os atos próprios da profissão, apresenta ao cliente os termos de contrato de honorários, que divide em valores fixos, acrescidos dos decorrentes da eventual sucumbência existente nos processos judiciais. À luz das normas aplicáveis,

a) os honorários sucumbenciais e os contratados são naturalmente excludentes, devendo o profissional optar por um deles.
b) os honorários contratuais devem ser sempre em valor fixo.
c) os honorários de sucumbência podem, ao alvedrio das partes, sofrer desconto dos honorários pactuados contratualmente.
d) os honorários sucumbenciais acrescidos dos honorários contratuais podem superar o benefício econômico obtido pelo cliente.

CESPE - OAB - Exame de Ordem 2010-1 - 2010
Estatuto da OAB / Advogado empregado e honorários advocatícios

Assinale a opção correta acerca da situação do advogado como empregado, de acordo com as disposições do Estatuto da Advocacia e da OAB.

a) O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal, fora da relação de emprego.
b) Nas causas em que for parte empregador de direito privado, os honorários de sucumbência serão devidos a ele, empregador, e não, aos advogados empregados.
c) Considera-se jornada de trabalho o período em que o advogado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens no âmbito do escritório, não sendo consideradas as horas trabalhadas em atividades externas.
d) A relação de emprego, no que se refere ao advogado, não retira a isenção técnica inerente à advocacia, mas reduz a independência profissional, visto que o advogado deve atuar de acordo com as orientações de seus superiores hierárquicos.

CESPE - OAB - Exame de Ordem 2010-1 - 2010
Estatuto da OAB / Advogado empregado e honorários advocatícios

Referentemente à cobrança de honorários advocatícios, assinale a opção correta.

a) A ação de cobrança de honorários prescreve em cinco anos, sendo o prazo contado, necessariamente, a partir do vencimento do contrato, cuja juntada é imprescindível.
b) O prazo prescricional da ação de cobrança de honorários depende do tipo de trabalho profissional contratado e é contado a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixar.
c) O advogado substabelecido com reserva de poderes pode cobrar honorários proporcionais ao trabalho realizado, sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.
d) A decisão judicial que arbitrar honorários e o contrato escrito que o estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência e na liquidação extrajudicial, entre outras situações.

CESPE - OAB - Exame de Ordem 2009-2 - 2009
Estatuto da OAB / Advogado empregado e honorários advocatícios

Com relação ao advogado empregado, assinale a opção correta.

a) Considere que Marcos, advogado empregado do banco X, tenha recebido ordem para elaborar parecer favorável em um contrato manifestamente ilegal. Nesse caso, por ser empregado do banco, ele não possui independência profissional para fazer, por convicção, parecer contrário ao referido contrato.
b) O advogado empregado, no exercício da profissão, não pode ter regime de trabalho superior a trinta horas semanais, independentemente de acordo coletivo ou de contrato de dedicação exclusiva.
c) Considere que Fabiana, advogada da empresa SW, tenha ganhado processo para seu empregador. Nessa situação, caso haja honorários de sucumbência, estes devem ser repassados à empresa, haja vista que Fabiana já é remunerada para defender os interesses da empresa SW.
d) Considere que Daniel, advogado empregado do banco Z, tenha sido chamado à sala do diretor-presidente e lá recebido ordem para fazer contestação do processo de separação desse diretor-presidente. Nessa situação, Daniel não está obrigado a prestar seus serviços profissionais, visto que a causa é de interesse pessoal do diretor-presidente, sem relação com o contrato de trabalho.



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