Questões de Direito Tributário da NCE

não é atendido o princípio da eficiência, devido ao peso da cumulatividade da incidência dos tributos sobre as atividades econômicas em razão da baixa equidade decorrente da predominância de impostos diretos;

a denominada “guerra fiscal” envolve a utilização do ICMS como instrumento de política industrial por estados da federação, através da concessão de subsídios que diminuem o custo privado, mas podem implicar em um aumento do custo social da produção;

apesar da “guerra fiscal” não implicar na quebra do princípio constitucional da isonomia, ela poder resultar no comprometimento, no médio prazo, do equilíbrio orçamentário dos estados envolvidos;

a elevada presença de tributos em cascata produz reações das empresas estabelecidas, que tendem a optar por estratégias de desverticalização das atividades no interior das cadeias produtivas.

despesa do Estado com a realização da obra pública;

valorização do imóvel adjacente de propriedade do contribuinte;

realização de obra pública necessária à urbanização da localidade;

benefício a toda coletividade, como ocorre com os impostos.

conversão de depósito em renda;

transação;

depósito do seu montante integral;

remissão;

compensação.

cobrança ou pagamento antecipado de tributo devido;

erro a menor no cálculo do montante do débito;

falta de pagamento por erro na determinação da alíquota aplicável;

mudança posterior na legislação tributária a respeito da forma de pagamento;

reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.