Questões de Direito Tributário da MPE/MG

Fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

Poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

A isenção ou não incidência, salvo determinação legal em contrário, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações seguintes.

Incidirá sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.

Compreenderá, em sua base de cálculo, o montante sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.

Terá alíquotas interestaduais estabelecidas por resolução do Senado Federal.