Questões sobre Taxas

#Questão 752726 - Direito Tributário, Taxas, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Advogado

#Questão 752883 - Direito Tributário, Taxas, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Fiscal de Cadastro Tributário I

O Município X deseja financiar de modo permanente a realização das atividades de vigilância sanitária, necessárias para a fiscalização do respeito de estabelecimentos comerciais a normas concernentes à segurança e à higiene, preservando, assim, a saúde de sua população. Diante dessa situação, é correto afirmar que o Município poderá instituir

A) alíquota adicional do imposto sobre serviços a ser cobrada dos estabelecimentos situados em seu território, vinculando a arrecadação desse adicional a fundo especial de financiamento da vigilância sanitária.

B) taxa que terá como fato gerador o exercício regular do poder de polícia e que poderá ser calculada em função do capital das empresas fiscalizadas.

C) multas por descumprimento da legislação municipal de vigilância sanitária, atribuindo o produto da arredação de multas ao Caixa Único do Tesouro Municipal.

D) taxa que terá como fato gerador o exercício regular do poder de polícia e que não poderá ter base de cálculo idêntica à de imposto.

E) taxa que terá como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível de fiscalização das normas de vigilância sanitária, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

#Questão 753980 - Direito Tributário, Taxas, CESPE / CEBRASPE, 2018, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Analista Judiciário

#Questão 753982 - Direito Tributário, Taxas, FUMARC, 2018, Companhia Energética de Minas Gerais - MG (CEMIG/MG), Advogado (Júnior)

No que refere às distinções entre taxa e tarifa como modalidades de remuneração do serviço público pelo usuário, é CORRETO afirmar:

A) A taxa pode ser cobrada pela disponibilização, ainda que não tenha ocorrido a fruição efetiva do serviço, por outro lado, a tarifa somente pode ser exigida pela efetiva fruição, ainda que se admita a possibilidade de cobrança de tarifas mínimas.

B) A taxa, por se submeter ao regime tributário, está sujeita aos princípios da legalidade e da anterioridade tributárias, já a tarifa, por se tratar de variável contratual sujeita ao direito privado, pode ser definida unilateralmente pelo concessionário.

C) Ambas exigem que o serviço público seja específico e divisível, mas a taxa pode ser cobrada em razão da competência para prestar o serviço público, ainda que não tenha ocorrido a efetiva disponibilização dos equipamentos de prestação; por outro lado, a tarifa somente pode ser exigida pela efetiva fruição.

D) Constitui matéria pacífica que todo serviço público de adesão obrigatória pelo usuário é remunerado por taxa, ainda que prestado indiretamente mediante concessão.

#Questão 753987 - Direito Tributário, Taxas, CONSULPLAN, 2018, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) (2ª edição), Titular de Serviços de Notas

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