Questões de Direito Tributário de Supensão Extinção e Exclusão do Crédito Tributário

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FCC - TCM - GO - Auditor Conselheiro Substituto - 2015
Direito Tributário / Supensão Extinção e Exclusão do Crédito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, são causas de extinção, de suspensão de exigibilidade e de exclusão do crédito tributário, respectivamente, nessa ordem,

a) a moratória; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; a isenção.
b) a isenção; a prescrição; a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
c) a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; o depósito do seu montante integral; a anistia.
d) o parcelamento; a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2o do artigo 164 do CTN; a moratória.
e) a anistia; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a decisão judicial passada em julgado.

ESAF - Receita Federal - Auditor Fiscal - Prova 2 - 2014
Direito Tributário / Supensão Extinção e Exclusão do Crédito Tributário

Assinale a opção incorreta.

a) O Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas) suspende a exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre produtos destinados à industrialização de equipamentos e aparelhos necessários à reabilitação de pessoas com deficiência, desde que cumpridas as condições legais impostas ao contribuinte.
b) Os valores percebidos a título de bolsa pela lei instituidora do Programa Mais Médicos não caracterizam contraprestação de serviços para fins tributários, ficando isentos do pagamento de Imposto de Renda da Pessoa Física.
c) Os valores percebidos a título de bolsa pela participação dos servidores das redes públicas de educação profissional nas atividades do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronate
c) não caracterizam contraprestação de serviços para fins tributários, ficando isentos do pagamento de Imposto de Renda da Pessoa Física.
d) O Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional (Reicomp) suspende a exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre produtos destinados à industrialização de equipamentos de informática, desde que cumpridas as condições legais impostas ao contribuinte.
e) Os valores percebidos a título de bolsa pelos médicos residentes não caracterizam contraprestação de serviços para fins tributários, ficando isentos do pagamento de Imposto de Renda da Pessoa Física.

CESPE - TJ - BA - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Pro - 2014
Direito Tributário / Supensão Extinção e Exclusão do Crédito Tributário

A exclusão do crédito tributário

a) é causada pela compensação, pela transação e pela remissão.
b) acontece como consequência da moratória e da anistia.
c) dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
d) ocorre com a isenção e com a anistia.
e) ocorre devido ao pagamento do tributo e à anistia.

CESPE - TJ - BA - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Rem - 2014
Direito Tributário / Supensão Extinção e Exclusão do Crédito Tributário

A anistia implica a

a) exclusão do crédito tributário.
b) extinção do crédito tributário.
c) suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
d) extinção do crédito tributário, mas, nesse caso, não se dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja extinto ou dela consequente.
e) isenção do crédito tributário.

FMP - TJ - MT - Juiz de Direito - 2014
Direito Tributário / Supensão Extinção e Exclusão do Crédito Tributário

Há diversos modos de extinção do crédito tributário. Um deles é o pagamento; outro, a compensação. Acerca da compensação em matéria tributária, é correto afirmar que:

a) para que o contribuinte possa compensar seus créditos perante o fisco com seus débitos tributários que estejam em aberto, faz-se necessário que a possibilidade de compensação esteja prevista em lei do ente político respectivo, porquanto o CTN não traz fundamento suficiente e auto-aplicável para o exercício da compensação.
b) a compensação, em matéria tributária, faz-se nos mesmos termos em que no direito civil, podendo-se invocar como fundamento direto, suficiente e exclusivo, o art. 368 do Código Civil.
c) a compensação, em matéria tributária, prescinde da identidade subjetiva entre credor e devedor, de modo que o contribuinte devedor de ICMS pode compensar seu débito com créditos que possua junto a uma autarquia estadual, na medida em que a autarquia é uma longa manus do estado, ou seja, a própria Administração descentralizada.
d) só se admite a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, não sendo válida a lei ordinária que admita a compensação com créditos vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.
e) não se admite que o legislador ordinário estabeleça compensação no regime de lançamento por homologação, porquanto o CTN impõe que as compensações, quando autorizadas por lei, sejam realizadas sempre pela autoridade fiscal, de ofício ou mediante pedido do contribuinte.

FMP - TJ - MT - Juiz de Direito - 2014
Direito Tributário / Supensão Extinção e Exclusão do Crédito Tributário

O Código Tributário Nacional disciplina a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como o direito a certidões de situação fiscal. É correto afirmar que:

a) o depósito, integral e em dinheiro, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, podendo ser exigido como condição para a admissão de impugnações e recursos no processo administrativo fiscal, bem como para a admissão de ação anulatória, de modo a que sejam evitadas manobras processuais meramente procrastinatórias reveladoras do abuso do devido processo legal.
b) só a liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário, pois pressupõe relevante fundamento de direito e não apenas verossimilhança, não podendo o contribuinte pretender obter efeito suspensivo por simples liminar em ação cautelar ou mesmo de antecipação de tutela em ação ordinária.
c) embora o depósito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário só tenha esse efeito quando integral e em dinheiro, a jurisprudência reconhece ao contribuinte o direito à certidão positiva de débitos com efeitos de negativa quando, por ação cautelar de caução, oferece bem idôneo em garantia de futura execução fiscal, caso em que a caução faz as vezes da penhora para tal fim.
d) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário é a única hipótese autorizadora da expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa.
e) havendo créditos tributários não vencidos, com exigibilidade suspensa ou garantidos por penhora, tem o contribuinte direito à certidão negativa de débitos.

CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor de Orçamento e Fi - 2014
Direito Tributário / Supensão Extinção e Exclusão do Crédito Tributário

A respeito da extinção do crédito tributário, julgue os itens que se seguem.

É possível estender benefício fiscal a hipótese não alcançada pela norma legal por se tratar de interpretação mais favorável ao contribuinte.

FCC - METRÔ - SP - Ciências Contábeis - 2014
Direito Tributário / Supensão Extinção e Exclusão do Crédito Tributário

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I. o depósito do montante que o contribuinte entenda devido.
II. todas as reclamações protocoladas na repartição fiscal que manifestem a contrariedade do contribuinte contra o lançamento tributário.
III. a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

Está correto o que se afirma em

a) I e II.
b) III.
c) II.
d) I e III.
e) II e III.

CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor de Orçamento e Fi - 2014
Direito Tributário / Supensão Extinção e Exclusão do Crédito Tributário

A respeito da extinção do crédito tributário, julgue os itens que se seguem.

A decadência é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ele ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou autolançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer.

CESPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor de Orçamento e Fi - 2014
Direito Tributário / Supensão Extinção e Exclusão do Crédito Tributário

A respeito da extinção do crédito tributário, julgue os itens que se seguem.

O parcelamento requerido pelo contribuinte depois de transcorrido o prazo prescricional não restabelece a exigibilidade do crédito tributário.



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