Questões de Direito Tributário de Solidariedade e Capacidade Tributária

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ESAF - Receita Federal - Auditor Fiscal - Prova 2 - 2014
Direito Tributário / Solidariedade e Capacidade Tributária

Sobre o princípio constitucional da solidariedade, próprio do direito previdenciário, julgue os itens a seguir, classificando-os como certos ou errados. Em seguida, assinale a opção correta.

I. A solidariedade é a justificativa elementar para a compulsoriedade do sistema previdenciário, pois os trabalhadores são coagidos a contribuir em razão da cotização individual ser necessária para a manutenção de toda a rede protetiva, e não para a tutela do indivíduo, isoladamente considerado.
II. A solidariedade é pressuposto para a ação cooperativa da sociedade, sendo essa condição fundamental para a materialização do bem-estar social, com a necessária redução das desigualdades sociais.
III. É a solidariedade que justifica a cobrança de contribuições pelo aposentado que volta a trabalhar.
IV. A solidariedade impede a adoção de um sistema de capitalização pura em todos os segmentos da previdência social.

a) Apenas I está correta.
b) Apenas I e II estão corretas.
c) Apenas I, II e III estão corretas.
d) Apenas II e III estão corretas.
e) Todos os itens estão corretos.

FCC - Câmara Municipal - SP - Procurador Legislativo - 2014
Direito Tributário / Solidariedade e Capacidade Tributária

Considerando a capacidade tributária passiva,

a) o menor absolutamente incapaz não pode ser sujeito passivo da obrigação tributária, mas seu representante legal o será na qualidade de responsável tributário.
b) o pródigo, interditado civilmente, pode ser sujeito passivo da obrigação tributária, mas não pode ser considerado contribuinte, sendo seu curador o responsável tributário.
c) o menor relativamente incapaz pode ser sujeito passivo da obrigação tributária desde que seu representante legal o tenha assistido na prática do fato gerador.
d) a pessoa jurídica, para ser contribuinte, depende de estar regularmente constituída, com inscrição de seus atos constitutivos na junta comercial ou perante o ofício de registro civil das pessoas jurídicas.
e) o louco, interditado civilmente, pode ser sujeito passivo da obrigação tributária na qualidade de contribuinte, mas seu curador é responsável solidariamente com o mesmo pelos atos em que intervier ou pelas omissões de que for responsável.

FGV - OAB - XIV Exame Unificado - 2014
Direito Tributário / Solidariedade e Capacidade Tributária

Lei municipal que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - estabelece a solidariedade entre os proprietários de um mesmo imóvel. Os efeitos da solidariedade estão listados nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

a) A interrupção da decadência, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.
b) A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
c) O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita os demais.
d) A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

TJ - SC - TJ - SC - Juiz - 2013
Direito Tributário / Solidariedade e Capacidade Tributária

Observadas as alternativas abaixo, assinale a INCORRETA:

a) São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por lei.
b) Salvo disposição de lei em contrário, um dos efeitos da solidariedade é que a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
c) A autoridade administrativa pode recusar o domicílio tributário eleito pelo contribuinte ou responsável quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, hipótese em que considerar-se-á como domicílio tributário o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
d) Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
e) A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato, subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de doze meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

FCC - TJ - PE - Juiz - 2013
Direito Tributário / Solidariedade e Capacidade Tributária

Diante da propriedade imóvel de três pessoas conjuntamente,

a) não existe solidariedade passiva entre os coproprietários do imóvel, sendo que cada quota-parte dá ensejo a um fato gerador, para cada um dos coproprietários, nos limites dos seus quinhões.
b) só existirá a solidariedade passiva se todos os proprietários detiverem quota-partes iguais dentro do imóvel.
c) cada coproprietário é contribuinte individual de imposto sobre a propriedade, relativamente à sua quota-parte no imóvel, que constitui fato gerador autônomo.
d) cada coproprietário é responsável pelo imposto incidente sobre toda a propriedade, respondendo perante o Fisco apenas até o limite de sua quota-parte no imóvel.
e) cada coproprietário é responsável pelo imposto incidente sobre toda a propriedade, respondendo perante o Fisco pelo todo.

CESPE - TJ - PI - Outorga de Delegações de Notas e Registro - Remoçã - 2013
Direito Tributário / Solidariedade e Capacidade Tributária

Acerca das obrigações solidárias, assinale a opção correta.

a) A solidariedade, que não prevalece no âmbito interno da relação jurídica, manifesta-se apenas nas relações externas.
b) Cada devedor solidário responderá pelo débito integral, mas cada credor só poderá exigi-lo no todo se houver estipulação contratual expressa nesse sentido.
c) Na solidariedade, há presunção legal de que cada obrigado se responsabiliza pelos atos dos demais obrigados, mas a convenção poderá dispor em contrário.
d) Na solidariedade passiva, se um dos credores remitir o débito em favor de um dos devedores, haverá renúncia à solidariedade.
e) Havendo pluralidade de credores, poderá cada um deles exigir a dívida inteira, mas o devedor que pagar se desonerará pagando a um, dando este caução de ratificação dos outros credores.

FCC - SEFAZ - SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária P3 - 2013
Direito Tributário / Solidariedade e Capacidade Tributária

Com fundamento nas previsões do CTN, considere:

I. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte quando, sem revestir a condição de responsável, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei e responsável quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
II. Salvo disposição de lei em contrário, estão previstos os seguintes efeitos da solidariedade: a ) o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; b ) a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; c ) a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
III. As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributo, não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, salvo se esta hipótese for expressamente prevista em decreto que regulamente o referido tributo.
IV. Na solidariedade tributária é permitida a observância de uma sequência preestabelecida para a execução, operando-se esta primeiramente contra um, e só depois contra o outro.
V. As pessoas expressamente designadas por lei e as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) II e V.
c) III e IV.
d) III e V.
e) I e IV.

AOCP - COREN - SC - Advogado - 2013
Direito Tributário / Solidariedade e Capacidade Tributária

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro.
b) Enquanto alguns dos credores solidários não demandarem o devedor comum, a qualquer daqueles poderá este pagar.
c) Convertendo-se a prestação em perdas e danos, não subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade.
d) Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível.
e) O pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago.

FCC - TJ - PE - Serviços Notariais e de Registros - Provimento - 2013
Direito Tributário / Solidariedade e Capacidade Tributária

É legalmente considerado responsável solidário pelos tributos gerados por atos em que intervém

a) o filho menor, em relação aos tributos devidos por seus pais.
b) a sociedade de pessoa, em relação aos tributos devidos por seus sócios.
c) o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.
d) o usuário do serviço notarial e de registro, pelos tributos decorrentes da prática de atos na serventia.
e) o proprietário mandante, pelos tributos devidos por atos do administrador.

FCC - Prefeitura de São Paulo - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informaç - 2012
Direito Tributário / Solidariedade e Capacidade Tributária

Siglas utilizadas:
Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
Código Tributário Nacional - CTN
Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ



Um menino menor de idade, com dez anos, recebeu, na qualidade de herdeiro testamentário, por ocasião da morte de sua avó, um imóvel urbano, localizado em município do interior de São Paulo, no valor de R$ 350.000,00. Houve a aceitação da herança pelo menor, que, nesse ato, foi representando por seus pais. Nesse caso, o tributo devido na transmissão causa mortis de bens imóveis caberá

a) aos pais do menor de idade, pois o menino, por ser menor de idade, não tem capacidade tributária.
b) ao menino menor de idade, pois ele tem capacidade tributária, e, no caso de impossibilidade de exigência do cumprimento dessa obrigação tributária por ele, seus pais responderão solidariamente com ele, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis.
c) cinquenta por cento ao menino menor de idade e cinquenta por cento aos pais do menor.
d) aos pais do menino menor de idade e ao próprio menino, pois o menor não tem capacidade jurídica para ser, isoladamente, contribuinte.
e) ao menino menor de idade, pois ele tem capacidade tributária, e, no caso de impossibilidade de exigência do cumprimento dessa obrigação tributária por ele, seus pais responderão solidariamente com ele.



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