Questões de Direito Tributário de Sigilo Fiscal

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FGV - SEGEP - MA - Auditor do Estado - P2 - 2014
Direito Tributário / Sigilo Fiscal

DCS - Corretagem e Seguros Ltda., se insurge em face da quebra de seu sigilo bancário para averiguação, pela Receita, de sua movimentação financeira. Até a lavratura do auto de infração, que ocorreu em 2000, só havia procedimento administrativo de fiscalização, sem qualquer processo judicial instaurado. Aduz a sociedade empresária que a Lei Complementar n. 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações financeiras, não poderia ter sua aplicação retroativa. Com base no exposto, assinale a afirmativa correta.

a) É lícita e legítima a conduta do Fisco, uma vez que possível a retroatividade das leis tributárias procedimentais, relativas à constituição do crédito tributário não alcançado pela decadência, ainda que os fatos imponíveis a serem apurados lhes sejam anteriores.
b) É inconstitucional a conduta do Fisco, seja pela aplicação retroativa da Lei Complementar n. 105/2001, seja pela quebra do sigilo de dados que tem proteção da Carta Magna.
c) É ilegal a conduta do Fisco, que conflita com o Código Tributário Nacional, o qual determina que o lançamento seja regido pela lei vigente à época da ocorrência do fato gerador.
d) É legítima a conduta do Fisco, já que a Fazenda Pública prescinde, em qualquer hipótese, de autorização judicial para obter informações sobre operações realizadas pelo contribuinte.
e) É abusiva a conduta do Fisco, pois embora a lei tributária procedimental possa retroagir, tal não será possível para gerar responsabilidade do contribuinte.

CESPE - TJ - BA - Juiz de Direito Substituto - 2012
Direito Tributário / Sigilo Fiscal

Podem, em decorrência do sigilo profissional, recusar a fornecer a autoridades administrativas responsáveis pela fiscalização tributária informações sobre bens, negócios ou atividades de terceiros os

a) corretores.
b) advogados.
c) leiloeiros.
d) inventariantes.
e) tabeliães.

ESAF - Receita Federal - Auditor Fiscal - Prova 2 - 2009
Direito Tributário / Sigilo Fiscal

Sobre a Administração Tributária e o poder de fiscalizar, assinale a opção correta.

a) Iniciado o procedimento fiscalizatório pela autoridade administrativa, com a lavratura de Termo de Início de Fiscalização, tem-se a antecipação do prazo decadencial que, normalmente, ocorreria com o lançamento.
b) Diante de requisição da autoridade administrativa de apresentação de informações sigilosas, não pode o agente público responsável pelo deferimento negar-se a entregá-la.
c) Em que pese o dever de sigilo da autoridade fiscal, o Código Tributário Nacional autoriza a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais, inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública e parcelamento ou moratória.
d) A Constituição Federal estabeleceu que as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, independentemente da existência de lei ou convênio.
e) Verificada a existência de crime contra a ordem tributária, praticado por particular, deve a autoridade administrativa representar ao Ministério Público, mesmo antes de proferida decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência do crédito tributário.

FEPESE - PGE - SC - Procurador Geral - SC - 2009
Direito Tributário / Sigilo Fiscal

Analise as seguintes alternativas relacionadas ao sigilo fiscal e, tendo em vista o disposto no Código Tributário Nacional e em normas correlatas, assinale a correta:

a) Autoridade administrativa, no interesse da administração pública, pode solicitar à Fazenda Pública informações sobre a situação econômica ou financeira de sujeito passivo, obtidas em razão de fiscalização, desde que essas informações sejam necessárias para dar início a processo administrativo, no órgão requerente, para investigar a prática de infração administrativa por aquele sujeito passivo.
b) Os Estados e o Distrito Federal poderão permutar informações com quaisquer Estados estrangeiros, sendo suficiente a prévia solicitação específica fundamentada em interesse relacionado à arrecadação e à fiscalização de tributos.
c) A mútua assistência para fiscalização dos respectivos tributos e para permuta de informações entre a Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios independe de forma estabelecida previamente em lei ou convênio.
d) Visando a garantia da preservação do sigilo, no caso de intercâmbio de informações sigilosas, no âmbito da Administração Pública, a entrega da informação à autoridade solicitante deve ser feita pessoalmente, mediante recibo, e desde que exista processo regularmente instaurado.
e) A divulgação de informações relativas às inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública é vedada de forma expressa e incondicional pelo Código Tributário Nacional.

AOCP - CASAN - Auditor - Direito - 2009
Direito Tributário / Sigilo Fiscal

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

São consideradas instituições financeiras, para os efeitos da Lei que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras.

I. Administradoras de mercado de balcão organizado.
II. Associações de poupança e empréstimo.
III. Bolsas de valores e de mercadorias e futuros.
IV. Entidades de liquidação e compensação.

a) Apenas I e II.
b) Apenas I, II e III.
c) Apenas III e IV.
d) Apenas I, III e IV.
e) I, II, III e IV.

ESAF - Receita Federal - Analista Tributário - Prova 2 - 2009
Direito Tributário / Sigilo Fiscal

Sobre o sigilo fiscal, previsto no art. 198 do Código Tributário Nacional, analise os itens a seguir, classifi cando-os como verdadeiros ou falsos. Escolha, em consequência, a opção que seja adequada às suas respostas:

I. é vedada a divulgação para qualquer fi m, como regra, por parte da Fazenda Pública e de seus funcionários, de qualquer informação obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou fi nanceira dos sujeitos passivos ou de terceiros;
II. não é vedado o fornecimento de informações para autoridade judiciária, mediante requisição, no interesse da justiça;
III. é dominante o entendimento de que pode o Juiz, nos autos de uma execução fi scal, atender a pedido do exequente de ofi ciar à Secretaria da Receita Federal do Brasil solicitando cópia da declaração de bens e renda do executado, de modo a permitir a identifi cação de bens penhoráveis;
IV. de outra forma, não se admite o disposto no item III no caso de uma execução de sentença.

a) Estão corretos apenas os itens I, II e III.
b) Estão corretos apenas os itens I e II.
c) Todos os itens estão corretos.
d) Estão corretos apenas os itens II, III e IV.
e) Estão corretos apenas os itens II e III.

CESPE - OAB - SP - 137º Exame de Ordem - 2009
Direito Tributário / Sigilo Fiscal

O CTN veda a divulgação, por parte da fazenda pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício público sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Constitui exceção ao dever de sigilo fiscal a

a) permuta de informações entre a União e Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos previstos em tratados, acordos ou convênios.
b) permuta de informações entre quaisquer entidades do Poder Executivo federal, na forma estabelecida por lei ou convênio.
c) requisição de autoridade administrativa ou judiciária, exclusivamente sobre litígios de natureza criminal.
d) solicitação de autoridade administrativa no interesse da administração pública federal, em qualquer hipótese.

FGV - SEFAZ RJ - Fiscal de rendas (2º dia) - 2008
Direito Tributário / Sigilo Fiscal

A respeito da quebra do sigilo bancário do contribuinte pela fiscalização tributária, é correto afirmar que:

a) depende sempre de autorização judicial.
b) não se pode dar de modo algum.
c) viola a Constituição.
d) pode ocorrer, no caso de processo administrativo em trâmite.
e) para sua concreção, basta que a autoridade fiscal expeça intimação escrita.

CESPE - TJ - SE - Juiz Substituto - 2008
Direito Tributário / Sigilo Fiscal

Prevê a legislação tributária que é vedada a divulgação, por parte da fazenda pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Tal regra se impõe contra diversas práticas, entre elas, a divulgação de informações relativas a

a) representações fiscais para fins penais.
b) inscrições na dívida ativa da fazenda pública.
c) parcelamento.
d) moratória.
e) defesa de interesses de terceiros.

ESAF - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - prova 1 - 2007
Direito Tributário / Sigilo Fiscal

De acordo com o disposto no art. 198 do Código Tributário Nacional, os servidores fazendários não podem divulgar informações obtidas sobre a situação econômica ou financeira de sujeitos passivos, em razão do ofício. Entre as hipóteses a seguir, assinale as que constituem exceção a essa regra e marque a opção correspondente. Não constitui(em) violação ao dever funcional de manutenção do sigilo das informações obtidas pelos servidores da Fazenda Pública:
I. fornecimento de informações a autoridade Judiciária.
II. divulgação de informações relativas a parcelamento ou moratória.
III. fornecimento de informações a membro do Ministério Público.
IV. divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

a) Todos os itens estão corretos.
b) Estão corretos apenas os itens I e III.
c) Estão corretos apenas os itens II e IV.
d) Estão corretos apenas os itens I, II e III.
e) Estão corretos apenas os itens I, II e IV.



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