Questões de Direito Tributário de Restituição de Tributo

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FCC - Prefeitura de Cuiabá - Procurador do Município - 2014
Direito Tributário / Restituição de Tributo

Em face de rescisão de decisão condenatória, cujo trânsito em julgado ocorrera em 29 de junho de 2013, contribuinte do ISSQN do município de Cuiabá pretende pedir a restituição do crédito tributário já pago, tanto em relação ao tributo, como aos juros e às penalidades pecuniárias. Com base nestas informações, considere as assertivas a seguir: I. Haverá necessidade de que o contribuinte prove não ter repassado a terceiro o encargo financeiro do ISSQN já pago ou que tenha autorização expressa deste para solicitar a restituição.
II. O contribuinte tem 5 anos da data do trânsito em julgado da decisão rescisória para formular seu pedido de restituição.) III. A restituição total do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e de quaisquer penalidades pecuniárias. Em relação ao pedido de restituição a ser formulado está correto o que se afirma APENAS em

a) I e III.
b) I e II.
c) III.
d) II.
e) I.

FGV - Assembléia Legislativa-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Tributári - 2013
Direito Tributário / Restituição de Tributo

Com relação ao pagamento indevido de tributos, analise as afirmativas a seguir.

I. Todos os tributos são restituíveis, sempre que for provado que tenham sido pagos de forma indevida.
II. A prova negativa da repercussão da carga tributária é condição para a repetição do indébito.
III. O encargo financeiro do tributo deve ter sido suportado por quem requer a repetição do indébito.
IV. Para a repetição do indébito no ICMS é indispensável a prova de ausência de translação.

Assinale:

a) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
b) se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.
e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

AOCP - COREN - SC - Advogado - 2013
Direito Tributário / Restituição de Tributo

O prazo de prescrição da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo é de

a) um ano.
b) dois anos.
c) três anos.
d) quatro anos.
e) cinco anos.

FCC - Prefeitura de São Paulo - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informaç - 2012
Direito Tributário / Restituição de Tributo

Siglas utilizadas:
Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
Código Tributário Nacional - CTN
Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ



Uma pessoa adquiriu, no ano de 2011, por meio de contrato de compra e venda, um imóvel localizado no município de São Paulo. Em razão de erro de cálculo, essa pessoa, contribuinte do ITBI, acabou pagando quantia superior à efetivamente devida.
Com consequência desse pagamento indevido, esse contribuinte, neste exercício de 2012,

a) não poderá pleitear a restituição da importância indevidamente paga.
b) poderá pleitear a restituição de tudo o que foi pago, no decurso do prazo de dois anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do imposto cujo pagamento foi feito indevidamente, devendo, então, fazer o pagamento da quantia correta.
c) poderá pleitear a restituição de tudo o que foi pago, no decurso do prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do imposto cujo pagamento foi feito indevidamente, devendo, então, fazer o pagamento da quantia correta.
d) poderá pleitear a restituição do que foi pago em excesso, no decurso do prazo de dois anos contados da data em que foi feito o pagamento indevido.
e) poderá pleitear a restituição do que foi pago em excesso, no decurso do prazo de cinco anos contados da data em que foi feito o pagamento indevido.

FGV - OAB - VIII Exame OAB - 2012
Direito Tributário / Restituição de Tributo

O Sr. Afrânio dos Santos, administrador da empresa "X", que atua no ramo industrial, percebeu ter efetuado pagamento do IPI maior que o efetivamente devido, ao longo de certo período.
Com base no cenário acima, para fins de aconselhar o administrador acerca da possibilidade de obtenção da restituição do montante recolhido a maior, assinale a afirmativa correta.

a) Não é possível a restituição, pois o pagamento foi espontâneo, incidindo a máxima "quem paga mal paga duas vezes".
b) Não é possível a restituição, pois, embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto.
c) Cabe apenas pedido administrativo de restituição, em razão do pagamento indevido.
d) Cabe pedido judicial de repetição de indébito, desde que a empresa comprove ter assumido o referido encargo, sem tê-lo transferido a terceiro.

FCC - Prefeitura de São Paulo - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Gestão Tribu - 2012
Direito Tributário / Restituição de Tributo

Siglas utilizadas:
Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
Código Tributário Nacional - CTN
Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ


Uma pessoa adquiriu, no ano de 2011, por meio de contrato de compra e venda, um imóvel localizado no município de São Paulo. Em razão de erro de cálculo, essa pessoa, contribuinte do ITBI, acabou pagando quantia superior à efetivamente devida. Com consequência desse pagamento indevido, esse contribuinte, neste exercício de 2012,

a) poderá pleitear a restituição do que foi pago em excesso, no decurso do prazo de cinco anos contados da data em que foi feito o pagamento indevido.
b) não poderá pleitear a restituição da importância indevidamente paga.
c) poderá pleitear a restituição de tudo o que foi pago, no decurso do prazo de dois anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do imposto cujo pagamento foi feito indevidamente, devendo, então, fazer o pagamento da quantia correta.
d) poderá pleitear a restituição de tudo o que foi pago, no decurso do prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do imposto cujo pagamento foi feito indevidamente, devendo, então, fazer o pagamento da quantia correta.
e) poderá pleitear a restituição do que foi pago em excesso, no decurso do prazo de dois anos contados da data em que foi feito o pagamento indevido.

FGV - SEAD - AP - Fiscal da Receita Estadual 2 - 2011
Direito Tributário / Restituição de Tributo

Na hipótese de o sujeito passivo recolher tributo a maior ou indevidamente, não é correto afirmar que:

a) poderá ingressar com medida judicial para obter a restituição do tributo pago a maior ou indevidamente.
b) terá a prerrogativa de apresentar requerimento administrativo solicitando a restituição dos valores ( recolhidos a maior ou indevidamente ), tanto em espécie como por meio de compensação, caso seja permitida por lei.
c) o Código Tributário Nacional estabelece que o prazo para pleitear a restituição do indébito tributário é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, nos casos de pagamento a maior ou indevido.
d) a regra geral definida pelo Código Tributário Nacional fixa o prazo de 2 anos para prescrição da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
e) embora criticável, é condição necessária, consoante o Código Tributário Nacional, à restituição do tributo pago indevidamente ou a maior, o protesto prévio, sob pena de ser denegado o pedido do contribuinte.

MPE - RJ - MPE - RJ - Promotor - 2011
Direito Tributário / Restituição de Tributo

De acordo com o recente julgamento do RE nº 566621/RS, sob a sistemática de repercussão geral no STF, a Lei Complementar nº 118/05, que trata do prazo para restituição de tributos se aplica:

a) aos pagamentos efetuados a partir da sua entrada em vigor, em 09.06.2005;
b) às ações ajuizadas a partir da sua entrada em vigor, em 09.06.2005;
c) às ações ajuizadas a partir do exercício seguinte a sua entrada em vigor, nos termos do princípio da anterioridade;
d) a nenhuma situação haja vista que a referida norma foi declarada inconstitucional pelo STF;
e) aos pagamentos efetuados a partir do exercício seguinte a sua entrada em vigor, nos termos do princípio da anterioridade.

VUNESP - TJ - RJ - Juiz Substituto - 2011
Direito Tributário / Restituição de Tributo

Considerando-se a cobrança a maior, de tributo lançado de ofício, em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, o direito de pleitear a restituição extingue-se, de acordo com o Código Tributário Nacional, com o decurso do prazo de 5 anos contados da

a) constituição da obrigação tributária à qual corresponda o direito.
b) extinção do crédito tributário.
c) data em que se tornar definitiva a decisão administrativa.
d) data em que passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado ou rescindido a decisão condenatória.

VUNESP - TJ - RJ - Juiz Substituto - 2011
Direito Tributário / Restituição de Tributo

A ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo pago indevidamente

a) decai em 5 anos.
b) prescreve em 5 anos.
c) decai em 3 anos.
d) prescreve em 2 anos.



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