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Questões sobre Processo Administrativo Tributário

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Listagem de Questões sobre Processo Administrativo Tributário

#Questão 753799 - Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, FGV, 2018, Secretaria de Estado de Finanças - RO (SEFIN/RO), Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

A pretensão para a propositura de ação anulatória da decisão administrativa, que denega a restituição de indébito tributário, tem prazo de prescrição. Sobre esse prazo de prescrição, assinale a afirmativa correta.

A) É de 5 (cinco) anos, a contar da notificação do contribuinte da decisão administrativa denegatória da restituição.

B) É de 2 (dois) anos, a contar da notificação do contribuinte da decisão administrativa denegatória da restituição.

C) É de 5 (cinco) anos, a contar da data da extinção do crédito tributário.

D) É de 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador.

E) É de 2 (dois) anos, a contar da notificação da extinção do crédito tributário.

#Questão 753811 - Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, IBFC, 2018, Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª), Juiz Federal Substituto da 2ª Região

Sobre a ação de execução fiscal de crédito tributário, à luz da jurisprudência atual do STJ, assinale a alternativa correta:

A) as execuções fiscais de divida ativa tributária da União relativas a débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão do baixo valor, devem ser extintas sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir.

B) é possível o ajuizamento de execução fiscal enquanto pendente de julgamento ação anulatória de lançamento fiscal em que houve depósito do montante integral do débito, já citada a Fazenda Pública.

C) a homologação do pedido de parcelamento fiscal após a propositura da ação de execução fiscal extingue o processo sem resolução do mérito.

D) é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocaticios em decorrência da extinção da execução fiscal pelo acolhimento de exceção de pré- executividade.

E) o termo inicial para a oposição dos embargos à execução fiscal é a data da juntada aos autos do mandado cumprido de intimação da penhora.

#Questão 752725 - Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Advogado

Acerca do processo administrativo tributário perante o Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais (TATE) do Estado de Rondônia, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Não se compreendem na competência do TATE as questões relativas ao reconhecimento de isenções e restituições de tributos.

( ) Ao TATE compete apenas o julgamento em segunda instância administrativa dos recursos contra decisões prolatadas em primeira instância.

( ) As decisões reiteradas e uniformes do TATE serão consubstanciadas em súmula.

As afirmativas são, respectivamente,

A) V - V - V.

B) F - V - V.

C) F - F - V.

D) V - F - V.

E) V - V - F.

#Questão 753798 - Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, FGV, 2018, excluir, Advogado (XXVI Exame de Ordem Unificado)

João, empresário, inconformado com a notificação de que a Administração Pública Fazendária teria acesso às informações de sua movimentação bancária para instruir processo administrativo fiscal, decidiu procurar o Escritório Alfa de advocacia para uma consulta a respeito do caso. João busca saber se a medida configura quebra de sigilo fiscal e se o procedimento da Administração Pública está correto.

Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que indica a orientação a ser dada pelo Escritório Alfa, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do acesso a dados bancários sigilosos pela Administração Pública Fazendária.

A) Não se trata de quebra de sigilo, mas de transferência de sigilo para finalidades de natureza eminentemente fiscal, pois a legislação aplicável garante a preservação da confidencialidade dos dados, vedado seu repasse a terceiros estranhos ao próprio Estado, sob pena de responsabilização dos agentes que eventualmente pratiquem essa infração.

B) A imediata notificação do contribuinte é mera liberalidade da Administração Fazendária, sendo ao contribuinte facultada, tão somente, a extração da decisão final da Administração Fazendária.

C) Tal uso de dados ofende o direito ao sigilo bancário, porque macula o princípio da igualdade e o princípio da capacidade contributiva.

D) Tal uso de dados ofende o direito ao sigilo bancário, porque macula o princípio da igualdade e o princípio da capacidade contributiva.

#Questão 753803 - Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - AP (PGE/AP), Procurador do Estado

O Código Tributário Nacional contempla uma regra geral atinente à contagem de prazos, que está inserida em dispositivo específico de suas “Disposições Finais e Transitórias”, regra esta que determina que os prazos sejam contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o de vencimento. De acordo com o CTN, esta regra é aplicável

A) apenas aos prazos fixados no próprio CTN, salvo disposição de lei em contrário.

B) apenas aos prazos fixados na legislação tributária.

C) tanto aos prazos fixados no próprio CTN, como na legislação tributária em geral.

D) apenas aos prazos fixados na legislação tributária, salvo disposição de lei em contrário.

E) apenas aos prazos fixados no próprio CTN.

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