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Na instauração do processo administrativo fiscal, a impugnação será apresentada ao órgão preparador no prazo de:

  • A. 60 dias.
  • B. 30 dias.
  • C. 90 dias.
  • D. 20 dias.
  • E. 120 dias.

Considerando o desenvolvimento da relação jurídica tributária, julgue os próximos itens. A penhora de bem ou de direito que promova a satisfação integral do crédito tributário assegurará ao sujeito passivo da relação jurídica tributária o direito de obter certidão positiva com os mesmos efeitos da certidão negativa.

CESPE - Advocacia-Geral da União (AGU) 2015 - Advogado da União de 2ª Categoria - 2015
Questões de Direito Tributário / Processo Administrativo Tributário

Carlos ajuizou, em 2006, ação contra Paulo, na qual pleiteou indenização por danos materiais e morais. Após sentença transitada em julgado, ele obteve julgamento de procedência total dos pedidos formulados, razão pela qual recebeu, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 50.000, sendo R$ 20.000 a título de danos morais próprios e R$ 30.000 a título de danos estéticos. Pelos danos materiais, Carlos recebeu R$ 30.000, dos quais R$ 10.000 correspondem a danos emergentes e R$ 20.000 a lucros cessantes. No tempo devido, ele declarou os valores recebidos e efetuou o recolhimento do imposto de renda correspondente.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O prazo para a propositura de ação de repetição de indébito será de cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte à extinção do crédito tributário.

O art. 655-A do Código de Processo Civil ainda em vigor e o art. 11 da Lei no 6.830/80 indicam o dinheiro, em espécie ou depósito, como preferencial para penhora; de outra parte, o art. 620 do Código de Processo Civil ainda vigente e o art. 185-A do Código Tributário Nacional recomendam, respectivamente, que a execução se faça “pelo modo menos gravoso ao credor” e que, se o devedor não pagar ou indicar bens, deverá ser decretada a indisponibilidade de seus bens e direitos. Diante de tais disposições, o Superior Tribunal de Justiça tem concluído que

  • A. a penhora de dinheiro em espécie ou depósitos judiciais só é possível após expressa e fundamentada justificativa da Fazenda.
  • B. o Juiz deve verificar, inicialmente, se foram esgotadas as diligências para localização de bens do devedor antes de determinar a penhora on-line.
  • C. não pago o valor devido nem indicados bens à penhora, o bloqueio de ativos financeiros do devedor é medida que prescinde de outras diligências prévias por parte do credor.
  • D. indicados bens não poderá ser efetivada a denominada penhora on-line.

FEPESE - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Prova 2) - 2014
Questões de Direito Tributário / Processo Administrativo Tributário

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

  • A. Aplicada a penalidade, estará o contribuinte dispensado do pagamento integral do crédito tributário.
  • B. O pagamento do crédito tributário deverá ser efetuado exclusivamente por meio de moeda corrente.
  • C. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição decorrente de pagamento indevido.
  • D. A consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito, ainda que pendente de análise, não ilide o acréscimo de juros de mora ao crédito tributário não pago no seu vencimento.
  • E. O pagamento do crédito tributário em moeda estrangeira deverá ser convertido em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

João pleiteou administrativamente, dentro do prazo estipulado em lei, a restituição de valor pago a título de tributo que entende ter sido indevido. Veio a decisão administrativa denegando-lhe a restituição. João pretende, então, ingressar com a competente ação anulatória da decisão administrativa. A fim de evitar a prescrição, João deverá promover a referida ação em

  • A. 6 meses.
  • B. 1 ano.
  • C. 2 anos.
  • D. 5 anos.
  • E. 10 anos.

CESPE - Tribunal Regional Federal / 3ª Região (TRF 3ª) - Juiz Federal Substituto da 3ª Região - 2011
Questões de Direito Tributário / Processo Administrativo Tributário

Caso tenha sido regularmente aberto procedimento administrativo tributário contra contribuinte, a autoridade tributária pode requerer informações sobre os bens, negócios e atividades desse contribuinte a

  • A. cartórios, mas não a bancos.
  • B. cartórios, mas não a empresas de administração de bens.
  • C. bancos, mas não a cartórios.
  • D. bancos, mas não a empresas de administração de bens.
  • E. bancos e cartórios.

De acordo com o CTN, é de cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, o prazo para a propositura de ação para a cobrança do crédito tributário. De acordo com o CTN,

  • A. o referido prazo, que é prescricional, se interrompe pela citação pessoal feita ao devedor.
  • B. qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a fluência do referido prazo.
  • C. a não propositura dessa ação, no referido prazo, acarretará a decadência do direito fazendário de cobrar.
  • D. qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor suspende a fluência do referido prazo.
  • E. o protesto judicial, extrajudicial ou administrativo suspende a fluência do referido prazo.

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