Questões de Direito Tributário de Processo Administrativo Tributário

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FCC - SEFAZ - PI - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - P2 - 2015
Direito Tributário / Processo Administrativo Tributário

Considere as seguintes afirmações: No Processo Administrativo Fiscal - PAF, a decisão de

I. primeira instância é proferida pelo Conselho de Contribuintes. II. segunda instância é definitiva na órbita administrativa.
III. segunda instância torna-se definitiva, quando se esgota o prazo para apresentação do recurso especial sem que este seja interposto.
IV. primeira instância torna-se definitiva, na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.
V. primeira instância conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusões e ordem de intimação.

De acordo com o que estabelece a Lei Estadual no 3.216, de 09 de junho de 1973, estão corretas as afirmações feitas nos itens

a) II, III e IV.
b) II, IV e V.
c) I, II e V.
d) I, III e IV.
e) I, III e V.

CESPE - MPE - AC - Promotor de Justiça Substituto - 2014
Direito Tributário / Processo Administrativo Tributário

Um empresário deixou de emitir nota fiscal ao consumidor e de registrar nos livros fiscais obrigatórios, com o auxílio do contador, que tinha consciência das condutas do contribuinte, as informações referentes às vendas realizadas durante doze meses, o que resultou na supressão do tributo de ICMS devido aos cofres públicos. Nessa situação hipotética,

a) o empresário e o contador deverão ser considerados pelo fisco responsáveis tributários, e não contribuintes.
b) para a caracterização da conduta como crime contra a ordem tributária, é necessária a inscrição do empresário em dívida ativa.
c) o contador não poderá ser responsabilizado na esfera penal, pois não atuou diretamente na infração.
d) o contador deverá ser considerado pelo fisco responsável tributário pela infração fiscal praticada.
e) o empresário e o contador praticaram crime contra a ordem tributária.

CESPE - PGE - BA - Procurador do Estado da Bahia - 2014
Direito Tributário / Processo Administrativo Tributário

Suponha que um contribuinte, de forma consciente e voluntária, tenha deixado de realizar determinada obrigação acessória, o que lhe tenha possibilitado a supressão de tributo sem que o fisco tomasse conhecimento da prática ilícita. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes

Segundo a Lei n.º 8.137/1990, para que os ilícitos tributários sejam puníveis na esfera penal, exige-se a comprovação de dolo ou culpa do agente.

CESPE - PGE - BA - Procurador do Estado da Bahia - 2014
Direito Tributário / Processo Administrativo Tributário

Suponha que um contribuinte, de forma consciente e voluntária, tenha deixado de realizar determinada obrigação acessória, o que lhe tenha possibilitado a supressão de tributo sem que o fisco tomasse conhecimento da prática ilícita. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes

Por ter praticado elisão fiscal, que constitui ilícito administrativo-tributário, o referido contribuinte só poderá ser punido na esfera administrativa.

CESPE - PGE - BA - Procurador do Estado da Bahia - 2014
Direito Tributário / Processo Administrativo Tributário

Suponha que um contribuinte, de forma consciente e voluntária, tenha deixado de realizar determinada obrigação acessória, o que lhe tenha possibilitado a supressão de tributo sem que o fisco tomasse conhecimento da prática ilícita. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes

O contribuinte praticou ilícito, estando, portanto, sujeito à punição pelos ilícitos administrativo e penal praticados.

FGV - Assembléia Legislativa-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Tributári - 2013
Direito Tributário / Processo Administrativo Tributário

Arco Iris Confecções Ltda. adquiriu de Xadrez Produtos Têxteis Ltda. 100 peças de algodão. Foi emitida a nota fiscal respectiva, com destaque do ICMS. Posteriormente à transação, a Xadrez Produtos Têxteis Ltda. foi fiscalizada e as notas fiscais que emitiu, inclusive a da transação com Arco Iris, foram consideradas inidôneas. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

a) A Arco Iris deve estornar o crédito tributário referente ao ICMS incidente na transação.
b) O crédito tributário é mantido, em função do princípio da não-cumulatividade.
c) O ato declaratório de inidoneidade das notas produz efeitos ex tunc, anulando o crédito fiscal.
d) O crédito decorrente de nota fiscal inidônea é nulo de pleno direito.
e) O crédito fiscal poderá ser mantido, se feito requerimento e provada a boa-fé de Arco Iris Ltda.

CESPE - TRF 5ª - Juiz Federal Substituto - 2013
Direito Tributário / Processo Administrativo Tributário

Considerando a Lei do Processo Administrativo Fiscal - Decreto n.º 70.235/1972 -, a doutrina de referência e a jurisprudência do STF sobre a matéria, assinale a opção correta.

a) A Lei do Processo Administrativo Fiscal foi recepcionada como lei complementar pela CF.
b) O prazo para o contribuinte apresentar impugnação por escrito ao auto de infração é de quinze dias, devendo esse pleito ser instruído com a prova documental das alegações trazidas na irresignação protocolada.
c) Ainda que não tenha sido apresentada tempestivamente a impugnação, o direito do contribuinte de se opor administrativamente contra a exigência tributária não será atingido pela preclusão, impedindo-se, assim, a constituição definitiva do crédito tributário.
d) O princípio da instrumentalidade das formas não se aplica ao processo administrativo fiscal.
e) As sociedades de economia mista que exerçam atividade econômica em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas não podem beneficiar-se do sistema de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais.

CESPE - TJ - RR - Outorga das Delegações das Notas e de Registro - 2013
Direito Tributário / Processo Administrativo Tributário

Em 2011, determinado contribuinte cometeu ato ilícito consistente em deixar de pagar determinado tributo. A administração tributária, tendo tomado conhecimento do ato, abriu um processo contra esse contribuinte. No início de 2013, foi editada lei que deixou de tratar aquele ato ilícito. O processo ainda não foi definitivamente julgado.

Nessa situação, a norma editada em 2013

a) somente se aplicará para desonerar o contribuinte dos efeitos tributários, mas não dos penais.
b) será aplicada para desonerar o contribuinte dos efeitos tributários e penais.
c) não se aplicará, seja para desonerar o contribuinte dos efeitos tributários, seja para desonerá-lo dos efeitos penais.
d) não se aplicará, devendo ser adotado o princípio do direito penal segundo o qual a lei não retroage.
e) somente se aplicará para desonerar o contribuinte dos efeitos penais, mas não dos tributários.

CESGRANRIO - Liquigás - Profissional Júnior - Auditoria - 2013
Direito Tributário / Processo Administrativo Tributário

Um auditor independente presta serviços para diversos clientes, pessoas físicas e jurídicas. Um dos seus clientes é comunicado do início de procedimento administrativo para apurar o lançamento de créditos na sua contabilidade. Em decorrência do referido procedimento, houve autuação realizada pelo agente fazendário. Examinando os documentos que lhe foram remetidos, entende que a autuação não deve prosperar, pois houve pagamento dos tributos indicados no auto de infração, consoante comprovantes que lhe foram remetidos.
Diante de tal hipótese, esse auditor formula parecer técnico indicando o meio judicial adequado, que tem de ser a ação de

a) repetição de indébito
b) restituição de tributos
c) mandado de segurança
d) habeas corpus
e) mandado de injunção

CESPE - TJ - PA - Juiz Substituto - 2012
Direito Tributário / Processo Administrativo Tributário

Com relação ao processo tributário, assinale a opção correta.

a) Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir da data da citação do processo de execução.
b) A discussão judicial do crédito tributário, por si só, é causa suspensiva da sua exigibilidade.
c) A fazenda pública pode substituir certidão de dívida ativa, até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.
d) É legítima a exigência de depósito prévio para a admissibilidade de recurso administrativo.
e) Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir da data da prolação da sentença.



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