Questões de Direito Tributário de Legislação - Vigência e Interpretação das Normas

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CESPE - TJ - BA - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Pro - 2014
Direito Tributário / Legislação - Vigência e Interpretação das Normas

No que se refere a interpretação e integração da legislação tributária, é correto afirmar que

a) a utilização da analogia e da equidade é admitida pela legislação tributária brasileira para a colmatação de lacunas normativas.
b) a legislação tributária admite, para a colmatação de lacunas normativas, a utilização da analogia e dos costumes.
c) as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, vistas como costumes da administração tributária, servem para colmatar lacunas normativas.
d) a equidade é fonte não autorizada pela legislação brasileira para a colmatação de lacunas normativas em matéria tributária.
e) a analogia é fonte não autorizada pela legislação brasileira para a colmatação de lacunas normativas, pois pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

FCC - Câmara Municipal - SP - Procurador Legislativo - 2014
Direito Tributário / Legislação - Vigência e Interpretação das Normas

No processo de interpretação e integração da legislação tributária

a) é vedada a aplicação da analogia que amplie o aspecto material da hipótese de incidência, porque em Direito Tributário vigora a regra da estrita legalidade.
b) não existe vedação legal expressa para aplicação da analogia, mas, ao contrário, é legalmente admitida para o imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS, na interpretação do rol de serviços tributáveis.
c) o uso da equidade é proibido expressamente no Código Tributário Nacional, diante da regra da irretroatividade da lei tributária e do princípio da igualdade.
d) não existe uma ordem de preferência legal para aplicação de ferramentas de interpretação.
e) não se aplicam os princípios gerais de direito privado, tendo em vista que o Direito Tributário é ramo do direito público.

FCC - SEFAZ - RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual de 3ª Categoria - 2014
Direito Tributário / Legislação - Vigência e Interpretação das Normas

Com o objetivo de instituir o imposto sobre grandes fortunas, o governo edita medida provisória em 12/04/2013, a qual, aprovada pelo Congresso Nacional, é convertida em lei no dia 10/06/2013. Nesta situação hipotética, o referido imposto sobre grandes fortunas

a) pode ser cobrado a partir de 12/04/2013, pois medida provisória gera efeitos desde sua edição, os quais, posteriormente, poderão ser mantidos ou não, conforme apreciação do Congresso Nacional.
b) pode ser cobrado apenas a partir de 01/01/2014, em decorrência do princípio da anterioridade tributária.
c) pode ser cobrado apenas a partir de 09/09/2013, em decorrência do princípio da anterioridade tributária nonagesimal.
d) não pode ser cobrado por ser inconstitucional, na medida em que a Constituição da República expressamente veda a edição de medida provisória sobre matéria reservada à lei complementar.
e) não pode ser cobrado por ser inconstitucional, na medida em que a Constituição da República proíbe a criação do imposto sobre grandes fortunas em respeito ao princípio da igualdade tributária.

FCC - Prefeitura de Cuiabá - Procurador do Município - 2014
Direito Tributário / Legislação - Vigência e Interpretação das Normas

Considere os seguintes itens: I. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
II. Em qualquer caso, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.
III. Em qualquer caso, quando a lei seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. De acordo com o Código Tributário Nacional, há possibilidade de retroatividade da aplicação da lei APENAS em:

a) II e III.
b) I e III.
c) III.
d) II.
e) I.

FCC - Prefeitura de Cuiabá - Procurador do Município - 2014
Direito Tributário / Legislação - Vigência e Interpretação das Normas

É uma proposta que visa ao aumento da arrecadação muni cipal e que não afronta o disposto na Constituição Federal:

a) Proposta de lei complementar a ser levada ao Congresso Nacional para que seja aumentado para setenta e cinco por cento o repasse aos municípios do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios municipais.
b) Inclusão por lei complementar municipal da prestação de serviços de transporte intermunicipal na lista de serviços alcançadas pela incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
c) Aumento, por meio de lei ordinária municipal, das alíquotas do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana para os imóveis localizados em determinados bairros do perímetro urbano do município.
d) Acréscimo de 2% ao limite máximo da alíquota aplicável ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, por meio de lei ordinária municipal.
e) Revogação por Portaria do Executivo Municipal de benefícios fiscais relativos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza anteriormente concedidos a determinados setores de prestações de serviços.

CESPE - TJ - DFT - Outorga por Provimento - 2014
Direito Tributário / Legislação - Vigência e Interpretação das Normas

Acerca da legislação tributária, assinale a opção correta.

a) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada: a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
b) Os atos normativos tributários expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicados, salvo disposição em contrário.
c) Aplica-se, desde logo, a legislação tributária aos fatos geradores futuros e pendentes.
d) Excepcionalmente, o emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
e) Somente lei complementar federal tributária pode alterar a definição de institutos de direito privado.

CESGRANRIO - Liquigás - Profissional Júnior - Ciências Contábeis - 2013
Direito Tributário / Legislação - Vigência e Interpretação das Normas

A Lei nº 11.941/2009 instituiu o Regime Tributário de Transição - RTT de apuração do lucro real, em razão dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638/2007. Nesse regime tributário,

a) em ajustes temporários do imposto realizados em sua vigência e decorrentes de fatos ocorridos nesse período, que impliquem ajustes em períodos subsequentes, permanece a obrigação de exclusões relativas a adições temporárias.
b) sua obrigatoriedade se deu a partir do ano-calendário de 2009, inclusive para a apuração do IR com base no lucro presumido ou arbitrado, da CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.
c) a pessoa jurídica a ele sujeita deve manter, em sua escrituração comercial, os procedimentos contábeis determinados pela legislação tributária que alterem os saldos das contas patrimoniais ou de resultado.
d) o valor referente à parcela do lucro líquido do exercício decorrente do prêmio na emissão de debêntures deverá ser excluído para fins de apuração do lucro real, porém poderá ser adicionado na base de cálculo do dividendo mínimo obrigatório.
e) o valor das subvenções e doações feitas pelo poder público e o valor do prêmio na emissão de debêntures poderão ser excluídos da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, quando registrados em conta de resultado.

CESPE - TJ - RN - Juiz de Direito Substituto - 2013
Direito Tributário / Legislação - Vigência e Interpretação das Normas

Acerca da vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, assinale a opção correta.

a) Na ausência de disposição específica expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá utilizarse da equidade até mesmo para justificar a dispensa do pagamento de tributo devido.
b) Salvo disposição em contrário, os efeitos normativos das decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa entram em vigor na data da publicação das referidas decisões.
c) A lei que extingue ou reduz isenções de impostos sobre patrimônio ou renda entra em vigor na data de sua publicação, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.
d) A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros; em relação a atos ou fatos pretéritos, a lei será aplicada quando expressamente interpretativa, excluída a imputação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
e) Embora o CTN admita a interpretação literal, essa modalidade de interpretação não pode ocorrer em relação à legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.

TJ - SC - TJ - SC - Juiz - 2013
Direito Tributário / Legislação - Vigência e Interpretação das Normas

Sobre as normas gerais de Direito Tributário, avalie as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:


I. A observância das normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos não exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
II. Salvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor 30 ( trinta ) dias após a data da sua publicação.
III. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa e desde que seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
IV. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

a) Somente as proposições I e III estão incorretas.
b) Somente as proposições I, II e III estão incorretas.
c) Somente as proposições I, III e IV estão incorretas.
d) Somente as proposições II, III e IV estão incorretas.
e) Todas as proposições estão incorretas.

CESPE - SEFAZ - ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - 2013
Direito Tributário / Legislação - Vigência e Interpretação das Normas

Os convênios que, celebrados entre os entes da Federação, estabelecem regras sobre a concessão de benefícios fiscais têm, de acordo com o CTN, natureza de

a) atos administrativos com hierarquia de leis ordinárias, dada a exigência constitucional de lei específica para a concessão de benefícios fiscais.
b) normas complementares, consideradas fonte formal secundária do direito tributário, dado que adstritas à predominância das normas contidas nas fontes principais.
c) lei ordinária federal, decididas em âmbito federal.
d) leis complementares federal, visto que regrarão norma prevista na CF.
e) normas administrativas com a mesma hierarquia das resoluções fixadas pelo Senado Federal, em relação ao estabelecimento de alíquotas interestaduais do ICMS.



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