Questões de Direito Tributário de Impostos da União Estados e Municípios

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FCC - SEFAZ - PI - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - P2 - 2015
Direito Tributário / Impostos da União Estados e Municípios

Rodolfo e Fabiana, domiciliados no município de Castelo do Piauí/PI, eram casados pelo regime da comunhão universal de bens e, por ocasião de sua separação judicial, ocorrida em 2011, possuíam bens comuns, no valor total de R$ 600.000,00, assim distribuídos: 1) uma conta conjunta em poupança, no valor de R$ 70.000,00, em agência bancária de São Miguel do Tapuio/PI; 2) joias guardadas em sua residência, no valor de R$ 90.000,00; 3) um veículo automotor, registrado e licenciado em Castelo do Piauí/PI, no valor de R$ 40.000,00; 4) um imóvel comercial, localizado na cidade de Teresina/PI no valor de R$ 280.000,00; 5 ) um imóvel rural, localizado na cidade de Crateús/CE, no valor de R$ 120.000,00.
A separação judicial foi realizada na cidade de Castelo do Piauí/PI, e os montantes em reais acima mencionados correspondem aos valores dos respectivos bens, na data da separação judicial. Rodolfo e Fabiana continuaram domiciliados no Estado do P iauí durante o processo de separação judicial e depois do seu término. Em decorrência da separação judicial, Rodolfo ficou com bens no valor total de R$ 270.000,00 e Fabiana ficou com bens no valor total de R$ 330.000,00 O valor da UFR/PI, para fins de cálculo, é de R$ 2,50 Em razão dos valores que foram atribuídos, nessa partilha, a Rodolfo e a Fabiana, e com base no disposto na Lei Estadual no 4.261, de 1o de fevereiro de 1989,

a) há ITCMD devido ao Estado do Piauí, por Fabiana, na qualidade de contribuinte, no valor de R$ 1.200,00
b) há ITCMD devido ao Estado do Piauí, por Rodolfo, na qualidade de contribuinte, no valor de R$ 1.920,00
c) há ITCMD devido ao Estado do Piauí, por Fabiana, na qualidade de contribuinte, no valor de R$ 2.400,00
d) não há ITCMD devido ao Estado do Piauí.
e) há ITCMD devido ao Estado do Piauí, por Fabiana, na qualidade de contribuinte, no valor de R$ 960,00

FCC - SEFAZ - PI - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - P2 - 2015
Direito Tributário / Impostos da União Estados e Municípios

A Constituição Federal e a Lei Complementar 24, de 1975, relativamente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, estabelecem que

a) será rejeitado o convênio que não for expressa ou tacitamente ratificado pelo Poder Executivo de todas as Unidades da Federação presentes à reunião, e desde que as Unidades ausentes tenham sido regularmente convocadas para a ela comparecer.
b) todos e quaisquer incentivos ou favores fiscais, ou financeiro-fiscais, serão concedidos nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal.
c) os Estados federados poderão fixar as alíquotas das operações e prestações internas sujeitas ao imposto, em qualquer percentual, por meio de lei ordinária estadual, de forma livre e autônoma, desde que observada, como limite, a alíquota máxima prevista em Resolução do Senado Federal.
d) os Estados federados poderão autorizar, mediante lei ordinária estadual, independentemente de convênio, que o contribuinte que promova saída de mercadoria em operação interna isenta, mantenha o crédito de ICMS relativo às operações anteriores.
e) os Estados de determinada região do Brasil poderão conceder isenção do imposto nas operações internas com determinada mercadoria, por meio de lei ordinária estadual de cada Estado, independentemente de convênio, sendo necessário, no entanto, que, para operações interestaduais, a medida esteja prevista em convênio celebrado e ratificado por todos os Estados brasileiros,

CESPE - MTE - Contador - 2014
Direito Tributário / Impostos da União Estados e Municípios

Com base na legislação que disciplina o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), julgue os itens subsequentes.

A alíquota máxima do ISS é de 2%, de acordo com a Lei Complementar n.º 116/2003.

CESPE - MTE - Contador - 2014
Direito Tributário / Impostos da União Estados e Municípios

Com base na legislação que disciplina o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), julgue os itens subsequentes.

A prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal está sujeita à incidência do ISS.

CESPE - TCDF - Analista de Administração Pública - Orçamento Gest - 2014
Direito Tributário / Impostos da União Estados e Municípios

Julgue os itens que se seguem, relativos aos tributos de ICMS e de ISS.

Não se considera fato gerador do ICMS a exclusiva movimentação física de mercadorias de determinada empresa, sendo necessária, para a incidência desse tributo, a denominada circulação jurídica, ou seja, aquela proveniente de aquisições ou vendas efetivadas mediante contratos mercantis que caracterizem transferência da titularidade.

CESPE - TCDF - Analista de Administração Pública - Orçamento Gest - 2014
Direito Tributário / Impostos da União Estados e Municípios

Julgue os itens que se seguem, relativos aos tributos de ICMS e de ISS.

Considere que José, domiciliado em Curitiba  PR e proprietário de uma empresa que promove vários cursos no Brasil, tenha elaborado determinado curso no estado onde reside e, posteriormente, ministrou o referido curso no DF. Nessa situação, o tributo de ISS, referente à prestação de serviço no DF, deverá ser recolhido ao município de Curitiba  PR.

FBC - CFC - Técnico em Contabilidade - 2014
Direito Tributário / Impostos da União Estados e Municípios

Assinale a opção que apresenta apenas tributos de competência dos Estados e do Distrito Federal:

a) Imposto sobre a propriedade de veículos automotores; imposto sobre a transmissão de bens causa mortis e doações; e imposto sobre a circulação de mercadorias, serviços de transporte e comunicação.
b) Imposto sobre a transmissão de bens inter vivos; imposto sobre a propriedade de veículos automotores; e imposto sobre a transmissão de bens causa mortis e doações.
c) Imposto sobre a transmissão de bens causa mortis e doações; imposto sobre a circulação de mercadorias, serviços de transporte e comunicação; e imposto sobre a transmissão de bens inter vivos.
d) Imposto sobre a circulação de mercadorias, serviços de transporte e comunicação; imposto sobre a propriedade de veículos automotores; e imposto sobre a transmissão de bens inter vivos.

ESAF - Receita Federal - Auditor Fiscal - Prova 2 - 2014
Direito Tributário / Impostos da União Estados e Municípios

São imunes da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, exceto:

a) o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.
b) os livros, jornais e periódicos e o papel destinado à sua impressão.
c) os produtos industrializados destinados ao exterior.
d) as aeronaves de uso militar vendidas à União.
e) a energia elétrica, derivados do petróleo, combustíveis e minerais do País.

ESAF - Receita Federal - Auditor Fiscal - Prova 2 - 2014
Direito Tributário / Impostos da União Estados e Municípios

Sobre o Imposto de Importação, é incorreto afirmar:

a) não se considera estrangeira, para fins de incidência do imposto, a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retorne ao País por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador.
b) o imposto não incide sobre mercadoria estrangeira destruída, sob controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional, antes de desembaraçada.
c) para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada.
d) para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da declaração de importação de mercadoria constante de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo extravio ou avaria tenha sido apurado pela autoridade aduaneira.
e) caberá restituição total ou parcial do imposto pago indevidamente, a qual poderá ser processada de ofício, nos casos de verificação de extravio ou de avaria.

FCC - ALE - PE - Consultoria Legislativa - Dir. Tributário, Finance - 2014
Direito Tributário / Impostos da União Estados e Municípios

Determinado contribuinte presta serviços de execução de obras de construção civil relativo à construção de rodovia que se estende pelo território de dois diferentes Municípios, cada qual com alíquotas de ISSQN variadas, manifesta dúvida quanto ao local em que deva recolher o ISSQN sobre seus serviços, tendo em vista que embora o ISSQN sobre a execução de obra de construção civil deva ser recolhido no local da obra, há no caso incerteza quanto aos exatos marcos dos limites de cada Municipalidade, e disputas entre elas a respeito das divisas municipais. Em vista disso, é medida administrativa ou judicial que permite ao contribuinte certificar-se da regularidade das práticas adotadas perante essas Municipalidades, e afastar a cobrança de juros ou multas por qualquer dos Municípios envolvidos:

a) notificação às Prefeituras para que as mesmas celebrem convênio relativo à definição geográfica precisa dos limites da nova rodovia em cada território municipal.
b) levantamento, por órgão técnico especializado, das divisas, e recolhimento proporcional do imposto com base nesse critério.
c) ajuizamento de ações declaratórias contra cada uma das Prefeituras para declaração da existência de obrigação tributária nos termos de perícia técnica a ser produzida no curso da demanda.
d) ajuizamento de ação de consignação em pagamento contra ambas as Prefeituras acompanhada do depósito do valor do ISSQN calculado pela maior das alíquotas estabelecidas pelas Prefeituras.
e) recolhimento do ISSQN em favor de uma Prefeitura, e ajuizamento de ação declaratória contra outra.



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