Questões de Direito Tributário de Fontes e Teoria Geral do Direito Tributário

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FGV - SEGEP - MA - Auditor do Estado - P2 - 2014
Direito Tributário / Fontes e Teoria Geral do Direito Tributário

Diante de situação fática não prevista expressamente na legislação, vislumbrada lacuna a ser superada, a autoridade judicial fez uso de norma expressa existente no ordenamento jurídico para hipótese semelhante à que deveria julgar. Neste caso, a integração da lacuna se deu por

a) utilização do princípio da legalidade.
b) uso da equidade.
c) utilização da analogia.
d) interpretação axiológica.
e) uso do princípio da isonomia.

FUNDEP - TJ - MG - Juiz de Direito Substituto - 2014
Direito Tributário / Fontes e Teoria Geral do Direito Tributário

Em relação ao conceito de fontes formais do direito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

a) Fontes formais do direito tributário são apenas as leis especificamente votadas e sancionadas ou promulgadas.
b) As fontes formais do direito tributário compreendem as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
c) As fontes formais não contemplam os tratados e as convenções internacionais.
d) As fontes formais não contemplam os decretos legislativos e as resoluções.

FCC - ALE - PE - Consultoria Legislativa - Dir. Tributário, Finance - 2014
Direito Tributário / Fontes e Teoria Geral do Direito Tributário

Sobre a guerra fiscal entre os Estados e Distrito Federal, é correto afirmar que

a) um Estado pode conceder benefícios fiscais relativos ao ICMS desde que haja autorização de todos os demais Estados, o que ocorre pela aprovação de um Convênio no âmbito do CONFAZ.
b) benefícios fiscais relativos ao ICMS podem ser unilateralmente concedidos pelos Estados, por meio de Regimes Especiais ou Termos de Acordo entre o Fisco e o contribuinte.
c) as questões relativas à concessão unilateral de isenções do ICMS só afeta os contribuintes localizados nos Estados de destinação dos produtos.
d) como a concessão de incentivos fiscais em matéria de ICMS afeta indiretamente as receitas dos Municípios, em decorrência da repartição da arrecadação do ICMS, os Municípios devem ser previamente consultados, e devem manifestar sua concordância com relação à concessão de determinado benefício.
e) para eliminar a guerra fiscal, é necessário instituição de regras por meio de Lei Complementar.

CESPE - TJ - ES - Outorga das delegações de notas e de registro - Re - 2013
Direito Tributário / Fontes e Teoria Geral do Direito Tributário

Em matéria tributária, são consideradas normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos

a) os decretos do Poder Legislativo.
b) as resoluções do Senado Federal.
c) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
d) as decisões judiciais transitadas em julgado.
e) as leis complementares, as leis ordinárias e as leis delegadas.

CESPE - TJ - ES - Outorga das delegações de notas e de registro - Re - 2013
Direito Tributário / Fontes e Teoria Geral do Direito Tributário

Com a finalidade de colmatar as lacunas normativas, a autoridade administrativa ou judicial competente para aplicar a legislação tributária utilizará

a) a equidade e a analogia, essa com a finalidade de exigir tributo não previsto em lei.
b) a analogia e a equidade que resulte na dispensa do pagamento de tributo devido.
c) os costumes, a equidade, a analogia e os princípios gerais de direito tributário.
d) os costumes, a equidade, os princípios gerais de direito público e os princípios gerais de direito tributário.
e) a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.

FCC - TJ - PE - Juiz - 2013
Direito Tributário / Fontes e Teoria Geral do Direito Tributário

Sobre as fontes do Direito Tributário é correto afirmar que

a) a Instrução Normativa derroga a lei instituidora do tributo naquilo que for do âmbito de competência da autoridade administrativa com atribuição para editála, já que norma especial derroga norma geral.
b) a Constituição Federal autoriza expressamente a instituição ou majoração de todos os tributos por meio de medida provisória, desde que se trate de tributo de competência da União.
c) somente a lei em sentido estrito é fonte instituidora de tributos, especialmente impostos.
d) a fixação das alíquotas máximas do Imposto sobre Transmissão causa mortis e Doação - ITCD e das alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA se dá por Resolução do Senado Federal.
e) a lei complementar em matéria tributária é hierarquicamente superior à lei ordinária em qualquer hipótese em que venha a ser exigida, quer quando fixa normas gerais, quer quando seja fonte instituidora de tributos.

FGV - SUDENE - Analista Técnico - Controle Interno - 2013
Direito Tributário / Fontes e Teoria Geral do Direito Tributário

Sobre o uso da analogia, analise as afirmativas a seguir.


I. A analogia é forma de interpretação da legislação tributária.
II. A analogia postula a aplicação do mesmo tratamento legal a casos semelhantes.
III. O uso da analogia é possível no caso de interpretação do alcance do sentido da lei.
IV. O princípio da legalidade estrita limita o campo de aplicação da analogia.

Assinale:

a) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
b) se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.
e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

CESPE - TRF 5ª - Juiz Federal Substituto - 2013
Direito Tributário / Fontes e Teoria Geral do Direito Tributário

Assinale a opção correta de acordo com a CF, as normas gerais de direito tributário e a jurisprudência do STJ e do STF sobre essa matéria.

a) Incide IR sobre a indenização por danos morais.
b) É possível a instituição de taxa sobre o serviço de iluminação pública.
c) De acordo com o STF, a não cumulatividade é considerada cláusula pétrea, visto que constitui direito fundamental das pessoas na condição de contribuintes.
d) A edição pela União de norma modificadora alterando o prazo para o recolhimento de determinada obrigação tributária deve respeitar o princípio da anterioridade.
e) Configura-se o caráter confiscatório de determinado tributo sempre que o efeito cumulativo, resultante das múltiplas incidências tributárias estabelecidas pela mesma entidade estatal, afetar, substancialmente e de maneira irrazoável, o patrimônio ou os rendimentos do contribuinte.

FGV - ALE - MT - Procurador - 2013
Direito Tributário / Fontes e Teoria Geral do Direito Tributário

A Empresa Doce Sabor, que tem duas atividades distintas, é produtora de queijos artesanais e vinhos finos de mesa. Com receita bruta anual total de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), pretende ingressar no sistema simples nacional, como empresa de pequeno porte. Neste caso, a empresa

a) não pode ingressar no sistema, visto que o fabricante de bebidas alcoólicas está proibido por lei de aderir ao simples nacional.
b) pode ingressar no sistema, já que o relevante é a receita bruta total que envolve todas as atividades empresariais.
c) pode ingressar no sistema, desde que a empresa declare não estar exercendo a atividade de fabricação de bebidas alcoólicas.
d) não pode ingressar no sistema, já que a lei não permite que empresas que tenham atividades múltiplas possam aderir ao simples nacional.
e) só poderá ingressar no sistema simples nacional se comprovar que a maior parte de sua receita vem da fabricação e venda de queijos finos.

FUNDEP - CODEMIG - Advogado - 2013
Direito Tributário / Fontes e Teoria Geral do Direito Tributário

Acerca da interpretação e integração da legislação tributária é CORRETO afirmar que

a) a legislação tributária que disponha sobre suspensão, exclusão e lançamento do crédito tributário deve ser interpretada restritivamente.
b) na presença de lacunas, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária deve fazer uso dos princípios gerais de direito tributário, princípios gerais de direito público, equidade e analogia, nesta ordem, sucessivamente.
c) o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido, quando se detectar, em legislação local, violação aos princípios da igualdade e capacidade contributiva.
d) a lei tributária que define infrações ou impõe penalidades pode ser interpretada da forma mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação.



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